Requerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática n° 8, de 2011

Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Com amparo nos arts. 58, § 2º, II da Constituição Federal, e 90, II e 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para debater o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta de um Marco Civil da Internet, em elaboração pelo Governo Federal. A título de sugestão, a audiência deverá ter como convidados representantes das seguintes entidades: Ministério da Justiça; Agência Nacional de Cinema; Agência Nacional de Telecomunicações; Concessionária de Radiodifusão de Sons e Imagens; Associação de Provedores de Serviços de Internet; Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/06/2011 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
RCT 8/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
06/04/2011
Descrição/Ementa
Com amparo nos arts. 58, § 2º, II da Constituição Federal, e 90, II e 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para debater o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta de um Marco Civil da Internet, em elaboração pelo Governo Federal. A título de sugestão, a audiência deverá ter como convidados representantes das seguintes entidades: Ministério da Justiça; Agência Nacional de Cinema; Agência Nacional de Telecomunicações; Concessionária de Radiodifusão de Sons e Imagens; Associação de Provedores de Serviços de Internet; Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Identificação:
Requerimento.
Data:
12/09/2011
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, (INTERNET).
08/06/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada Audiência Pública em cumprimento a este Requerimento.
Participaram como convidados os Senhores: Marinalvo de Castro Pereira - Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ); Demi Getschko - Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR; Magdiel Santos - Presidente da Associação da Rede Global Info de Provedores e Carol Elizabeth Conway - Integrante do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ).
06/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:21