Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas


Ementa:
Altera a Resolução nº 20, de 1993, para definir os fatos que se sujeitam aos procedimentos disciplinares sob responsabilidade do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 1º, 14 e 17 da Resolução nº 20/93 (institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) para prever no parágrafo único do art. 1º que o Senador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares os fatos ocorridos após a posse do Senado mandato e aqueles: I) envolvendo as vedações previstas no inciso I do art. 3º (firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissível ad nutum, nas entidades mencionadas); II) ocorridos no curso da legislatura anterior, desde que, já então o Senador ostentasse a condição de membro do Congresso Nacional; III) cujo conhecimento público somente tenha ocorrido após a eleição do parlamentar e tenham potencial para afetar o mandato; prevê no art. 14 que apresentada a representação o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá, após o exame preliminar, determinar o seu arquivamento se os fatos não atenderem ao disposto no parágrafo único do art. 1° ou se forem manifestamente improcedentes; prevê no art. 17 que apresentada a denúncia, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá, após o exame preliminar, determinar o seu arquivamento se os fatos não atenderem ao disposto no parágrafo único do art. 1° ou se forem manifestamente improcedentes. Processo legislativo - Jurídico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Relator atual:
José Pimentel
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/01/2019 às 01:56

Identificação:
Texto inicial - PRS 43/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Resolução nº 20, de 1993, para definir os fatos que se sujeitam aos procedimentos disciplinares sob responsabilidade do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PRS 43/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Resolução nº 20, de 1993, para definir os fatos que se sujeitam aos procedimentos disciplinares sob responsabilidade do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38808
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria perante a Mesa.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Diretora; e Especial da Reforma do Regimento Interno.
15/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37289-37290
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR, PROCESSO DISCIPLINAR, FATO, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, POSSE, SENADOR, MANDATO PARLAMENTAR, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTRATO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, EXCEÇÃO, CLÁUSULA, UNIFORME, ACEITAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OCORRÊNCIA, LEGISLATURA, ANTERIORIDADE, CONGRESSISTA, CONHECIMENTO, ELEIÇÃO, PREJUÍZO, MANDATO, PUNIÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, REPRESENTAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DENÚNCIA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, REGIMENTO INTERNO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/09/2011
Despacho:
23/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
16/09/2011 - 22/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h30
10/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
23/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria perante a Mesa.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Diretora; e Especial da Reforma do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 38808
23/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
15/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/09/2011 a 22/09/2011.
14/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 37289-37290
Avulso inicial da matéria
14/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.