Proposta de Emenda à Constituição n° 95, de 2011

Iniciativa
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Constituição Federal para tornar mais célere o processo legislativo referente a projeto de lei decorrente do resultado da manifestação popular colhida nas urnas em plebiscito.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Constituição Federal, para estabelecer que ao projeto de lei ordinária ou complementar apresentado após a proclamação do resultado do plebiscito, com o objetivo de tornar efetiva a manifestação popular colhida nas urnas, aplica-se o mesmo rito de processo legislativo estabelecido nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 64 da Constituição Federal, que ocorre quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-12-06 às 09:48

Identificação:
Texto inicial - PEC 95/2011
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Data:
20/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para tornar mais célere o processo legislativo referente a projeto de lei decorrente do resultado da manifestação popular colhida nas urnas em plebiscito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/09/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38360-38362
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2011
Despacho:
20/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA, SOBERANIA POPULAR, MANIFESTAÇÃO, POVO, DEMOCRACIA, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, REGIME DE URGÊNCIA, APRECIAÇÃO, OBSTÁCULO, NORMAS, EFETIVAÇÃO, VONTADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
21/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Republicado no DSF Páginas 38360-38362
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10