Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2011

Ver também: VET 36/2011

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1749/2011

Norma Gerada: Lei nº 12.550 de 15/12/2011

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH, empresa pública unipessoal, pessoa jurídica de direito privado, patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, prazo indeterminado, sede e foro em Brasília, sem prejuízo de representações e congêneres em outras unidades da Federação. Dispõe que seu capital social será integralmente de propriedade da União. Define a finalidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH. Estabelece as competências da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH. Dispõe sobre que a contratação, pela Administração Pública, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH - será dispensada de licitação, nas atividades relacionadas ao seu objeto social. Estabelece que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH poderá prestar serviços as instituições federais de ensino ou congêneres. Dispõe sobre a constituição de recursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH. Estabelece a forma de administração da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH, por Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, contando inclusive com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo, todos com composição, atribuições, funcionamento definidos no estatuto social, aprovado por ato do Poder Executivo. Estabelece que o regime da Consolidação das Leis do Trabalho será o regime de pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH, e contratação será efetivada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, permitida a contratação por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal técnico e administrativo, para os fins da implantação da empresa pública, bem como contratação temporária prevista no artigo 443, §2, ¿a¿ e ¿b¿ da Consolidação das Leis do Trabalho. Estabelece que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH e subsidiárias estarão sujeitas aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e controle externo pelo Congresso Nacional. Autoriza a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ¿ EBSERH a patrocinar entidade fechada de previdência privada. Faculta aos Estados à criação de empresas públicas de serviços hospitalares. Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor como pena de interdição temporária de direitos a proibição de inscrição em concurso, avaliação ou exame público. Acrescenta ao Título X do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), capitulo referente a fraudes em certames de interesse público, tipificando-o como crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.550 de 15/12/2011
Último estado:
19/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-04-27 às 11:44
Identificação:
Autógrafo - PLC 79/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será ap... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48574-48610
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.299, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo, é favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 1.300, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito, Alvaro Dias, José Agripino, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Cristovam Buarque.
Usa da palavra o Senador Humberto Costa, relator, para prestar esclarecimentos.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 42, Não 18, Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira)
À sanção.
01/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39749-39750
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art.122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, não foram apresentadas emendas à matéria.
O projeto volta simultaneamente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, para exame.
22/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38644-38652
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas na forma regimental.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 79/2011 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) 26/10/2011 Único

Data Descrição Resultado Detalhes
23/11/2011 votação do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011. Aprovado  
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 236/2011
Data de Leitura:
21/09/2011
Despacho:
22/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 26/10/2011 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
21/09/2011 - 06/11/2011: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
23/09/2011 - 29/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, (EBSERH). (EBSERH), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO GRATUITO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, DIAGNÓSTICO, TERAPIA, POPULAÇÃO, APOIO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SAÚDE PÚBLICA. (SUS), ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/11/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 42; Não: 18; Abst.: 00; Total: 60. A matéria vai à sanção.)
Em 22/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
1ª autuação
 
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
1ª autuação
 
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao arquivo.
1ª autuação
 
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls 90/92, Moção nº 015, de 6/10/2011, do Conselho Nacional de Saúde - Ministério da Saúde.
1ª autuação
 
04/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF.
1ª autuação
 
23/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 36/2011.
1ª autuação
 
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN a pedido.
1ª autuação
 
19/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.550 DE 2011.
DOU - 16/12/2011 PÁG. 00002 a 00003
Sancionada em 15/12/2011.
1ª autuação
 
28/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 2113, de 25/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 289/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 80 a 86).
Anexado o Ofício CN n.º 2114, de 25/11/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87).
Autógrafo - PLC 79/2011
1ª autuação
 
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 75 a 79).
1ª autuação
 
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30hs.
1ª autuação
 
23/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.299, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo, é favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 1.300, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito, Alvaro Dias, José Agripino, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Cristovam Buarque.
Usa da palavra o Senador Humberto Costa, relator, para prestar esclarecimentos.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 42, Não 18, Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 48574-48610
Votações nominais:
1ª autuação
 
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011.
M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
1ª autuação
 
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13:54.
************* Retificado em 26/10/2011*************
Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas, os documentos a que se referem e que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria:
- 2ª autuação:
a. Relatório da CE, Relator: Senador Roberto Requião, juntado o original às fls. 47/55;
b. Voto em separado, apresentado pelo Senador Welllington Dias perante a CE, juntado o original às fls. 56/64;
c. Emenda aditiva, apresentada pelo Senador Inácio Arruda perante a CE, juntado o original às fls. 65.
- 3ª autuação:
a. Parecer da CAS, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, juntado o original às fls. 66/73.
Foram anexadas cópias dos documentos acima referidos no processado da autação de que foi desentranhado.

A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria só poderão ser lançadas no processado da 1ª autuação.
************* Retificado em 01/11/2011*************
Recebido neste Órgão às 13:54.
Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas, os documentos a que se referem e que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria:
- 2ª autuação:
a. Relatório da CE, Relator: Senador Roberto Requião, pela rejeição da matéria, recebido na CE em 17/10/2011,juntado o original às fls. 47/55;
b. Voto em separado, apresentado pelo Senador Welllington Dias perante a CE, pela aprovação da matéria, recebido em 26/10/2011,juntado o original às fls. 56/64;
c. Emenda aditiva, apresentada pelo Senador Inácio Arruda perante a CE, em 26/10/2011, juntada a original às fls. 65.
- 3ª autuação:
a. Parecer da CAS, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao Projeto, aprovado na reunião da CAS em 26/10/2011, juntado o original às fls. 66/73.
Foram anexadas cópias dos documentos acima referidos no processado da autação de que foi desentranhado.

A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria só poderão ser lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h38.
2ª autuação
 
26/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
2ª autuação
 
26/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Reunião convocada para o dia de hoje, para deliberação da presente matéria, foi cancelada por falta quórum.
Anexado às fls. 47 a 55, o relatório oferecido pelo relator, Senador Roberto Requião, pela rejeição do projeto.
Anexado às fls. 56 a 64, voto em separado pela aprovação da proposição, apresentado no dia de hoje, pelo Senador Wellington Dias.
Anexada à fl. 65, emenda oferecida pelo Senador Inácio Arruda na presente data.
Voto em Separado
EMENDA 1 - PLC 79/2011
3ª autuação
 
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria serão lançadas no processado da 1ª autuação.
3ª autuação
 
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 14:01.
3ª autuação
 
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
3ª autuação
 
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011, que tramita em regime de urgência prevista no §1º do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal é incluído como Item 1 - EXTRAPAUTA.
Fizeram uso da palavra para discutir a matéria os Senhores Senadores e Senhoras Senadoras Ana Amélia, Cassildo Maldaner, Paulo Paim e Vanessa Grazziotin.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CAS.
Parecer
1ª autuação
 
25/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h22.
1ª autuação
 
25/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do RISF) sem a apresentação do parecer, é a matéria encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 172, II, "d" do Regimento Interno.
Anexei o Ofício nº 1950/2011 (fls nºs 46).
À SCLSF.
2ª autuação
 
25/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 46, Ofício OF.SF/1948/2011, recebido na data de hoje, às 13h40, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, que consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do próximo dia 27 de outubro, nos termos do art. 375 V do Regimento Interno do Senado Federal.
2ª autuação
 
25/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 132 § 3º do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64 § 1º da Constituição Federal combinado com o ar. 375 do Regimento Interno do Senado Federal.
3ª autuação
 
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei OF. SF/1949/2011, da Presidência do Senado Federal, comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 tramita em regime de urgência prevista no §1º do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal e que a matéria consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 27 de outubro de 2011, nos termos do art. 375, V, do Regimento Interno (fl. 46).
3ª autuação
 
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto. (fls.46 a 52)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 26/10/2011*************
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto. (fls.47 a 53)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
2ª autuação
 
17/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
2ª autuação
 
03/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião.
1ª autuação
 
30/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
30/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art.122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, não foram apresentadas emendas à matéria.
O projeto volta simultaneamente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, para exame.
Publicado no DSF Páginas 39749-39750
1ª autuação
 
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h50.
2ª autuação
 
30/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/09/2011.
Aguardando distribuição.
2ª autuação
 
30/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art.122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, não foram apresentadas emendas à matéria.
O projeto volta simultaneamente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, para exame.
2ª autuação
 
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h58.
3ª autuação
 
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
3ª autuação
 
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
3ª autuação
 
30/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art.122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, não foram apresentadas emendas à matéria.
O projeto volta simultaneamente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, para exame.
3ª autuação
 
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
3ª autuação
 
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 9h24.
3ª autuação
 
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas perante a primeira Comissão (CCJ).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação em avulso das Emendas recebidas.
À SCLSF.
1ª autuação
 
29/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
2ª autuação
 
29/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas perante a primeira Comissão (CCJ). A matéria tramita em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 122, II, b), combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para publicação das Emendas recebidas na forma regimental.
1ª autuação
 
23/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/09/2011.
Último dia: 29/09/2011.
3ª autuação
 
23/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal, simultaneamente com a CCJ, CE e CAS:
Aguardando recebimento de Emendas perante a CCJ.
Primeiro dia: 23.09.2011
Último dia: 29.09.2011.
As Emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado.
1ª autuação
 
22/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
2ª autuação
 
22/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/09/2011.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 22/09/2011*************
Recebido nesta Comissão em 22/09/2011. Tramitando em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, conforme o disposto no Art. 122, inciso II, alínea b, combinado com o Art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
3ª autuação
 
22/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
3ª autuação
 
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Na sessão do dia 21/09, a Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas na forma regimental.
3ª autuação
 
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
1ª autuação
 
21/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas na forma regimental.
Publicado no DSF Páginas 38644-38652
Avulso inicial da matéria
1ª autuação
 
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 22/24, legislação citada.
1ª autuação
 
21/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
21/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas na forma regimental.
2ª autuação
 
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 22/24, legislação citada.
2ª autuação
 
21/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
3ª autuação
 
21/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:55