Autoria: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.565/86 - que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - para permitir ao passageiro que conduza objetos de uso pessoal como bagagem de mão; estabelece que se o contrato de transporte de passageiro abranger franquia para transporte de bagagem, o transportador entregará ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e da data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagem, quantidade, peso e valor declarado dos volumes; determina que o transportador assegure ao passageiro que viajar sem bagagem o uso da franquia não utilizada em outra viagem que realizar com o mesmo transportador no prazo de um ano, vedada a utilização de mais de duas franquias por vôo; determina que seja ressarcido, em valor equivalente ao que lhe seria cobrado em caso de excesso de bagagem, mediante pontuação em programa de fidelidade ou crédito na aquisição de passagens aéreas, o passageiro que não fizer uso do referido crédito de franquia de bagagem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:37

Identificação:
Texto inicial - PLS 609/2011
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
28/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 10/10/2011************* Onde se lê: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame. Relatório juntado às fls. 5 a 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
17/02/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011. Cópia anexada ao processado, às fls. 12-19. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011. Anexada, às fls. 20-28, cópia do Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
16/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Identificação:
Texto inicial - PLS 609/2011
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
28/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 10/10/2011************* Onde se lê: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. Leia-se: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame. Relatório juntado às fls. 5 a 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
17/02/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011. Cópia anexada ao processado, às fls. 12-19. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011. Anexada, às fls. 20-28, cópia do Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
16/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36497
Aprovado o Requerimento nº 590, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 e PLS 609/2011.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meiao Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28043
Leitura do Requerimento nº 590, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 609, de 2011, com o PLS nº 278, de 2011, por regularem a mesma matéria.
29/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39345-39346
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 10/10/2011*************
Onde se lê:
...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/09/2011
Despachos:
28/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
11/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 27/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/11/2012 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 11/07/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
30/09/2011 - 06/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CONTRATO, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIRO, PASSAGEM AÉREA, FACULTATIVIDADE, OBJETO DE USO PESSOAL, DOCUMENTO DE VIAGEM, BAGAGEM, FRANQUIA, TRANSPORTADOR, COMPROVANTE, LOCAL, DATA, EMISSÃO, SAÍDA, DESTINO, NÚMERO, QUANTIDADE, PESO, VALOR, VOLUME, UTILIZAÇÃO, VIAGEM, DIVERSIDADE, PRAZO DETERMINADO, VÔO, RESSARCIMENTO, EQUIVALÊNCIA, EXCESSO, FIDELIDADE, PROGRAMA.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntada cópia do Requerimento da CMA nº 63, de 2013 (fl. 29).
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Requerimento nº 63, de 2013-CMA, para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir os Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011, e nº 609, de 2011.Para tanto, são convidados: Representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR; Representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - Andep; Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; e Representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - IDEC.
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
24/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 33º Reunião Extraordinária, a Matéria fica adiada.
19/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/09/2013.
16/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Relatório Legislativo
29/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de Relatoria.
27/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011.
Anexada, às fls. 20-28, cópia do Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Parecer
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
19/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011.
Cópia anexada ao processado, às fls. 12-19.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Relatório Legislativo
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e PLS nº 609 de 2011)
13/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 590, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 e PLS 609/2011.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meiao Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 36497
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 590, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 609, de 2011, com o PLS nº 278, de 2011, por regularem a mesma matéria.
Publicado no DSF Páginas 28043
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:52.
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Em atendimento ao Ofício SF/1159/ 2012 (fls. 10), a matéria é encaminhada à SSCLSF para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 278, de 2011.
14/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame do Relatório (juntado às fls. 7-9)
17/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
13/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame. Relatório juntado às fls. 5 a 6.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
25/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA para relatar.
10/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
30/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 30/09/2011
Último dia: 06/10/2011
29/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura de prazo para apreentação de emendas.
28/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 10/10/2011*************
Onde se lê:
...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39345-39346
Avulso inicial da matéria
28/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.