Projeto de Lei do Senado n° 627, de 2011

Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5252/2013
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o serviço de guarda de valores e objetos em cofre bancário será constituído por meio de um contrato de locação, no qual os objetos e valores serão especificados e sua discriminação será protegida por sigilo bancário. Determina a obrigatoriedade de contratação de seguro pelo locatário para os valores e objetos guardados, de forma que os valores discriminados no contrato sejam cobertos e, para objetos de valor não calculável, as partes definirão um valor monetário para os efeitos do seguro. Dispõe que será devida indenização ao contratante do serviço em caso de perdas por qualquer motivo dos valores e objetos guardados e discriminados. Assunto: Política econômica e sistema financeiro - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/03/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 627/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marco Antonio (PSD/TO)
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 7-10). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/03/2013
Descrição/Ementa
PLS 627/2011 x Emenda
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl.24). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/03/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl.24). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12346
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9738-9739
Leitura do Parecer nº 103, de 2013-CAE, relator Senador Marco Antônio Costa, pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2013, do Presidente da CAE, comunicando que o substitutivo apresentado ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9675-9686
Leitura do Parecer nº 103, de 2013-CAE, relator Senador Marco Antônio Costa, pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2013, do Presidente da CAE, comunicando que o substitutivo apresentado ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75089
Anunciado o recebimento do Ofício nº 375, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo à presente matéria.
Com referência ao Ofício lido, a Presidência comunica qua à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplentar, perante a Comissão de Assuntos Econõmicos.
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40643-40644
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 627/2011 Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) CAE 26/09/2012 Prejudicada - SF-CAE - 18/12/2012
EMENDA 1 / CAE - PLS 627/2011 Senador Marco Antonio (PSD/TO) CAE 22/11/2012 Aprovada - SF-CAE - 18/12/2012

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2011
Despacho:
06/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Marinor Brito (encerrado em 23/12/2011 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 31/10/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marco Antonio (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2011 - 14/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2012 - 05/03/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/03/2013 - 21/03/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GUARDA DE VALORES, GUARDA DE BENS, TRANSPORTE DE VALOR, COFRE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, ESPECIFICAÇÃO, OBJETO, BENS, SIGILO BANCÁRIO, PROTEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, APÓLICE DE SEGURO, SEGURO PRIVADO, LOCATÁRIO, VALOR MONETÁRIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERDA.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 564, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
Autógrafo - PLS 627/2011
22/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 26).
22/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
22/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12346
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl.24).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/03/2013 a 21/03/2013.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 103, de 2013-CAE, relator Senador Marco Antônio Costa, pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2013, do Presidente da CAE, comunicando que o substitutivo apresentado ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9738-9739
Publicado no DSF Páginas 9675-9686
P.S 103/2013
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 18/19, legislação citada no parecer.
05/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 627 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 17, Ofício nº 27/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 627 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Anexo
28/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
20/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas Emendas até o encerramento da discussão.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 375, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo à presente matéria.
Com referência ao Ofício lido, a Presidência comunica qua à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplentar, perante a Comissão de Assuntos Econõmicos.
Publicado no DSF Páginas 75089
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:37.
18/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Assina sem voto o Senador Wellington Dias.
Anexados, às fls. 11-13, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 14, Of. 375/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
Emenda.
13/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2012.
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 7-10).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CAE - PLS 627/2011
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Marco Antônio Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.
31/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Kátia Abreu não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 3-6.
************* Retificado em 22/11/2012*************
Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 3-6).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 627/2011
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Kátia Abreu Relatora da Matéria.
À Relatora.
23/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marinor Brito, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marinor Brito Relatora da Matéria.
À Relatora.
17/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.10.2011
Último dia: 14.10.2011
06/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
05/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40643-40644
Avulso inicial da matéria
05/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30