Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sobre o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei n° 12.351/10 (dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos) para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgão da administração direta da União; prevê no art. 2º que os royalties serão pagos mensalmente pelo contratado sob o regime de concessão ou partilha de produção, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 15 % (quinze por cento) da produção de petróleo ou gás natural, sendo os critérios de cálculo dos royalties estabelecidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo; prevê no § 5º do art. 2º que os percentuais de distribuição royalties quando contratado sob o regime de concessão ou partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental; prevê no art. 3º que os royalties devidos nos contratos celebrados antes da publicação desta lei serão regulados pela legislação em vigor à época da contratação; prevê no art. 4º que a participação especial constitui compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, de acordo com regulamento do Poder Executivo, e será paga, com relação a cada campo de uma dada área de concessão, a partir do trimestre em que ocorrer a data de início da respectiva produção; prevê no § 2º do art. 4º os percentuais de distribuição dos recursos da participação especial; acresce o 3-A ao Decreto-Lei n°1.578/77 (dispõe sobre o imposto sobre a exportação) para prever que a alíquota do imposto incidente sobre petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e sobre o gás natural, é de 30% (trinta por cento) da arrecadação, facultado ao Poder Executivo reduzi-la (não podendo ser inferior a 10%) ou aumentá-la (não podendo ser superior a 150%), para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (art. 5°); prevê nos arts. 6º e 7° que a União repassará 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal da arrecadação do Imposto sobre a Exportação (resultante da aplicação do disposto no art. 3-A).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 634/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/10/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 52 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos Projetos e, no mérito, pela prejudicialidade de ambos, com fulcro no art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011) ************* Retificado em 06/08/2012************* Onde se lê "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011", leia-se "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 469, de 2011".
Identificação:
Texto inicial - PLS 634/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 52 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos Projetos e, no mérito, pela prejudicialidade de ambos, com fulcro no art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011) ************* Retificado em 06/08/2012************* Onde se lê "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011", leia-se "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 469, de 2011".
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13620
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 304, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 469 e 634, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; de Assuntos Econômicos – CAE; e de Serviços de Infraestrutura – CI, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
18/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13126
Leitura do Requerimento nº 304, de 2012, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 469 e 634, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40684-40693
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2011
Despachos:
06/10/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
19/04/2012 (aprovação do Requerimento nº 304, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/10/2011 - 17/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, HIDROCARBONETO, GÁS NATURAL, REGIME, PARTILHA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, CAMPO, PREÇO, MERCADO, CÁLCULO, EXECUTIVO, INCINERAÇÃO, PERDA, PREJUÍZO, INCLUSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, RESSARCIMENTO, LOCALIZAÇÃO, PRODUTOR, EMBARQUE, DESEMBARQUE, (ANP), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, (FPE), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, PARCELA, DEDUÇÃO, RIO, LAGO, ILHA, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, REGULAMENTO, RECEITA BRUTA, INVESTIMENTO, DEPRECIAÇÃO, TRIBUTOS, FUNDO ESPECIAL, (FPM), ALIQUOTA, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL, REDUÇÃO, AMPLIAÇÃO, POLÍTICA CAMBIAL, COMÉRCIO EXTERIOR, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PENA, PUNIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, DÍVIDA, DÉBITOS, RENEGOCIAÇÃO, TESOURO NACIONAL, VINCULAÇÃO, PROIBIÇÃO.
Matéria
RQS 304/2012
Tramita em conjunto com:
PLS 469/2011
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 9h48
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos Projetos e, no mérito, pela prejudicialidade de ambos, com fulcro no art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 469, de 2011)
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 52 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos Projetos e, no mérito, pela prejudicialidade de ambos, com fulcro no art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011)
************* Retificado em 06/08/2012*************
Onde se lê "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011", leia-se "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 469, de 2011".
Relatório Legislativo
11/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 469, de 2011).
20/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 304, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 469 e 634, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; de Assuntos Econômicos – CAE; e de Serviços de Infraestrutura – CI, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 13620
19/04/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 304, de 2012, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 469 e 634, de 2011.
Ao Plenário.
17/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 304, de 2012, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 469 e 634, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 13126
17/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h55.
17/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 535/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 20).
À SSCLSF.
17/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2011.
Último dia: 17/10/2011.
07/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40684-40693
Avulso inicial da matéria
06/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.