O Senado Federal recebeu o Ofício nº 231, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
À SEXP.

A Presidência anuncia ao Plenário o deferimento de solicitação encaminhada à Mesa pelos Senadores Ciro Nogueira e Antonio Carlos Rodrigues no sentido da retirada de pauta de recurso apresentado a propósito do despacho da Presidência do Senado, em resposta à Questão de Ordem por eles suscitada, acerca da votação da presente matéria.
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.

Anexado despacho do Presidente do Senado Federal (fls. 685 a 689) em resposta à questão apresentada pelo Senador Ciro Nogueira segundo a qual ""o resultado da votação dos destaques relativos aos artigos 32 e 33 do Substitutivo ao PLC 98, de 2011, não refletiu a vontade do Plenário"" (fls. 690 e 691).
Em virtude de apresentação de recurso subscrito pelo Senador Ciro Nogueira e pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, Líder do PR, (fls. 691), o Sr. Presidente despachou a matéria nos seguintes termos: "Com referência ao expediente apresentado pelo Senador Ciro Nogueira e pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, Líder do PR, em virtude de a questão não tratar de interpretação constitucional, mas de matéria regimental, a Presidência o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno, inclusive o processado do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011." (fls. 692).
Os documentos referidos anteriormente encontram-se publicados no DSF do dia 06/06/2013, páginas 33766 a 33771.
Anexadas às fls. 692 a 827 as páginas 18980 a 19113 do DSF de 17/04/2013, referentes à deliberação, no Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 98, DE 2011.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Anexado despacho do Presidente do Senado Federal (fls. 685 a 689) em resposta à questão apresentada pelo Senador Ciro Nogueira segundo a qual ""o resultado da votação dos destaques relativos aos artigos 32 e 33 do Substitutivo ao PLC 98, de 2011, não refletiu a vontade do Plenário"" (fls. 690 e 691).
Em virtude de apresentação de recurso subscrito pelo Senador Ciro Nogueira e pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, Líder do PR, (fls. 691), o Sr. Presidente despachou a matéria nos seguintes termos: "Com referência ao expediente apresentado pelo Senador Ciro Nogueira e pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, Líder do PR, em virtude de a questão não tratar de interpretação constitucional, mas de matéria regimental, a Presidência o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno, inclusive o processado do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011." (fls. 692).
Os documentos referidos anteriormente encontram-se publicados no DSF do dia 06/06/2013, páginas 33766 a 33771.
Anexadas às fls. 692 a 827 as páginas 18980 a 19113 do DSF de 17/04/2013, referentes à deliberação, no Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 98, DE 2011.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 219, de 2013-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 27-CCJ; e
- Parecer nº 220, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 28-CAS, e contrário às Emendas nºs 1 a 27-CCJ.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 29 e 30-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 221, de 2013-PLEN)
Usa da palavra o Senador Magno Malta.
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 31-PLEN. (Parecer nº 222, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Ana Amélia, Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Rodrigo Rollemberg.
Leitura das seguintes emendas:
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; e
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, sobre as Emendas nºs 32 e 33-PLEN, concluindo favoravelmente a ambas. (Parecer nº 223, de 2013-PLEN)
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre as Emendas nºs 32 e 33-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. (Parecer nº 224, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, no turno único.
É lido e aprovado o Requerimento nº 318, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando preferência para votação da Emenda nº 31-PLEN - Substitutivo, para que seja efetuada antes do projeto e das demais emendas.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 31 -PLEN, ressalvados todos os destaques, que serão apreciados no turno suplementar.
Leitura das seguintes emendas:
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Cyro Miranda; e
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e João Costa.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, sobre as Emendas nºs 34 e 35-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. (Parecer nº 225, de 2103-PLEN)
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre as Emendas nºs 34 e 35-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. (Parecer nº 226, de 2013-PLEN)
Leitura das seguintes emendas:
- Emenda nº 36-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 37-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; e
- Emenda nº 38-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre as Emendas nºs 36, 37 e 38-PLEN, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 227, de 2013-PLEN)
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, sobre as Emendas nºs 36, 37 e 38-PLEN, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 228, de 2103-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Gim, Waldemir Moka, Antonio Carlos Valadares e Wellington Dias.
Discussão encerrada, no turno suplementar, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Jayme Campos, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Rita, Lúcia Vânia, Jorge Viana, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, José Agripino, Randolfe Rodrigues, Vital do Rêgo, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Wellington Dias e Eduardo Suplicy.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 319, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 32 do Substitutivo;
- Requerimento nº 320, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 32 do Substitutivo;
- Requerimento nº 321, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 33 do Substitutivo;
- Requerimento nº 322, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 33 do Substitutivo;
- Requerimento nº 323, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33;
- Requerimento nº 324, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34;
- Requerimento nº 325, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 326, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 327, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38;
Aprovados os Requerimentos nºs 319 e 320, de 2013, com o voto contrário do PSOL.
Aprovados os Requerimentos nºs 321 e 322, de 2013, com os votos contrários do PSOL e da Senadora Ana Rita.
Rejeitado o Requerimento nº 323, de 2013, após usar da palavra o Senador Inácio Arruda, tendo o Senador Randolfe Rodrigues, como relator, encaminhado manifestação favorável.
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2013.
Rejeitado o Requerimento nº 325, de 2013, com os votos favoráveis do PSOL e PT.
Rejeitado o Requerimento nº 326, de 2013, com os votos favoráveis do PSOL e PT.
Rejeitado o Requerimento nº 327, de 2013, com os votos favoráveis do PSOL e PT.
Aprovado o Substitutivo, no turno suplementar, ressalvados os destaques.
Aprovado o artigo 32, destacado, sendo mantido no texto, com votos contrários do PSOL e das Senadoras Lídice da Mata e Ana Rita.
Aprovado o artigo 33, destacado, sendo mantido no texto.
Aprovada a Emenda nº 34-PLEN, com os votos contrários dos Senadores Ana Rita e Randolfe Rodrigues.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
Prejudicadas as Emendas nºs 32 e 35-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia, Romero Jucá, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata e Ana Rita.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 229, de 2013-CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 219, de 2013-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 27-CCJ; e
- Parecer nº 220, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 28-CAS, e contrário às Emendas nºs 1 a 27-CCJ.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 29 e 30-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 221, de 2013-PLEN)
Usa da palavra o Senador Magno Malta.
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 31-PLEN. (Parecer nº 222, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Ana Amélia, Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Rodrigo Rollemberg.
Leitura das seguintes emendas:
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; e
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, sobre as Emendas nºs 32 e 33-PLEN, concluindo favoravelmente a ambas. (Parecer nº 223, de 2013-PLEN)
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre as Emendas nºs 32 e 33-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. (Parecer nº 224, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, no turno único.
É lido e aprovado o Requerimento nº 318, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando preferência para votação da Emenda nº 31-PLEN - Substitutivo, para que seja efetuada antes do projeto e das demais emendas.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 31 -PLEN, ressalvados todos os destaques, que serão apreciados no turno suplementar.
Leitura das seguintes emendas:
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Cyro Miranda; e
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e João Costa.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, sobre as Emendas nºs 34 e 35-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. (Parecer nº 225, de 2103-PLEN)
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre as Emendas nºs 34 e 35-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. (Parecer nº 226, de 2013-PLEN)
Leitura das seguintes emendas:
- Emenda nº 36-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 37-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; e
- Emenda nº 38-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Paulo Paim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Sociais, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre as Emendas nºs 36, 37 e 38-PLEN, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 227, de 2013-PLEN)
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, sobre as Emendas nºs 36, 37 e 38-PLEN, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 228, de 2103-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Gim, Waldemir Moka, Antonio Carlos Valadares e Wellington Dias.
Discussão encerrada, no turno suplementar, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, e os Senadores Jayme Campos, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Rita, Lúcia Vânia, Jorge Viana, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, José Agripino, Randolfe Rodrigues, Vital do Rêgo, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Wellington Dias e Eduardo Suplicy.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 319, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 32 do Substitutivo;
- Requerimento nº 320, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 32 do Substitutivo;
- Requerimento nº 321, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 33 do Substitutivo;
- Requerimento nº 322, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 33 do Substitutivo;
- Requerimento nº 323, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33;
- Requerimento nº 324, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34;
- Requerimento nº 325, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 326, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37;
- Requerimento nº 327, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita; solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38;
Aprovados os Requerimentos nºs 319 e 320, de 2013, com o voto contrário do PSOL.
Aprovados os Requerimentos nºs 321 e 322, de 2013, com os votos contrários do PSOL e da Senadora Ana Rita.
Rejeitado o Requerimento nº 323, de 2013, após usar da palavra o Senador Inácio Arruda, tendo o Senador Randolfe Rodrigues, como relator, encaminhado manifestação favorável.
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2013.
Rejeitado o Requerimento nº 325, de 2013, com os votos favoráveis do PSOL e PT.
Rejeitado o Requerimento nº 326, de 2013, com os votos favoráveis do PSOL e PT.
Rejeitado o Requerimento nº 327, de 2013, com os votos favoráveis do PSOL e PT.
Aprovado o Substitutivo, no turno suplementar, ressalvados os destaques.
Aprovado o artigo 32, destacado, sendo mantido no texto, com votos contrários do PSOL e das Senadoras Lídice da Mata e Ana Rita.
Aprovado o artigo 33, destacado, sendo mantido no texto.
Aprovada a Emenda nº 34-PLEN, com os votos contrários dos Senadores Ana Rita e Randolfe Rodrigues.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
Prejudicadas as Emendas nºs 32 e 35-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia, Romero Jucá, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata e Ana Rita.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 229, de 2013-CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 259, de 2013, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.

Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 259, de 2013, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.

(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o Requerimento nº 91, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais; seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 06/03/2012*************
Onde se lê: Aprovado o Requerimento nº 91, de 2012.
Leia-se: Aprovado o Requerimento nº 91, de 2012, com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.

Leitura do Requerimento nº 91, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
O projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.