Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2011

Ver também: VET 22/2016

Iniciativa
Deputado Federal Edson Ezequiel (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1964/2007
Norma Gerada
Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ficam obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de cinco dias úteis, contados da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado; dispõe que no caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de 30 dias a contar da data de liquidação da dívida; dispõe que o descumprimento do disposto sujeita seus infratores às penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ressalvada a aplicação de penalidades estabelecidas em lei específica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Último local:
20/07/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-12-02 às 18:20

Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Asssuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
16/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-18.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda. O Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, manifesta-se pela aprovação da Emenda nº 1. Colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 19-28, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 30/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 29). À SCLSF.
Identificação:
P.S 209/2012
Data:
22/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE. Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
30/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2011
Data:
10/04/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 502 de 10/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40). ************* Retificado em 10/04/2012************* Onde se Lê: ..." e com emendas".... Leia-se: ..." e com emenda".
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Asssuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
16/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-18.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda. O Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, manifesta-se pela aprovação da Emenda nº 1. Colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 19-28, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado o Ofício OF. 30/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 29). À SCLSF.
Identificação:
P.S 209/2012
Data:
22/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE. Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 101
Anunciado o recebimento do Ofício nº 40, de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Emenda oferecida ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 17.05.2016.
03/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10641-10642
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7986
Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE.
Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7973-7985
Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE.
Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46660-46661
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Asssuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/2011
Despacho:
09/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
11/11/2011 - 18/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/03/2012 - 30/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, FORNECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, EMPRÉSTIMO, PESSOAL, REQUERIMENTO, INTERESSADO, PENALIDADE, INFRATOR.
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 22/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
07/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 22/2016.
07/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.294, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00314 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 06/06/2016.
À SLCN.
17/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 40, de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Emenda oferecida ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 17.05.2016.
Publicado no DSF Páginas 101
17/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 502 de 10/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40).
************* Retificado em 10/04/2012*************
Onde se Lê: ..." e com emendas"....
Leia-se: ..." e com emenda".
Autógrafo - PLC 110/2011
03/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38).
02/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:29 hs.
02/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10641-10642
02/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
22/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres 209/2012-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos da Emenda 1/CAE.
Leitura do Ofício 30/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação em caráter terminativo do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 7986
Publicado no DSF Páginas 7973-7985
P.S 209/2012
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 30/31, cópia da legislação citada no Parecer.
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h44.
20/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda. O Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, manifesta-se pela aprovação da Emenda nº 1. Colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 19-28, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 30/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 29).
À SCLSF.
Parecer
15/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/03/2012.
16/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-18.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da matéria.
Ao Relator.
21/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11.11.2011
Último dia: 18.11.2011
10/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Asssuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 46660-46661
Avulso inicial da matéria
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
08/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.