Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 133, de 2011
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, requeiro, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado da Fazenda: 1) Esclarecer os motivos que impediram a Secretaria da Receita Federal do Brasil de responder o Ofício nº 045/2007-CMA, de 18 de setembro de 2007, do então Presidente desta Comissão, Senador Leomar Quintanilha, onde foi solicitado remeter cópia de todas as investigações em curso naquele órgão relativas à apuração de eventuais práticas de crime de lavagem de dinheiro por parte de 18 instituições financeiras, conforme notícia publicada no Jornal Folha de São Paulo, de 19 de fevereiro de 2006, cujo teor estava transcrito no texto da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, de 2006, cuja cópia foi anexada ao referido ofício; 2) Prestar as informações objeto do Ofício nº 045/2007-CMA, de 18 de setembro de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 13/12/2011 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 13/12/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RMA 133/2011
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 13/12/2011
- Descrição/Ementa
- Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, requeiro, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado da Fazenda: 1) Esclarecer os motivos que impediram a Secretaria da Receita Federal do Brasil de responder o Ofício nº 045/2007-CMA, de 18 de setembro de 2007, do então Presidente desta Comissão, Senador Leomar Quintanilha, onde foi solicitado remeter cópia de todas as investigações em curso naquele órgão relativas à apuração de eventuais práticas de crime de lavagem de dinheiro por parte de 18 instituições financeiras, conforme notícia publicada no Jornal Folha de São Paulo, de 19 de fevereiro de 2006, cujo teor estava transcrito no texto da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, de 2006, cuja cópia foi anexada ao referido ofício; 2) Prestar as informações objeto do Ofício nº 045/2007-CMA, de 18 de setembro de 2007.
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, MINISTRO, (MF), ESCLARECIMENTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESPOSTA, OFÍCIO.
- Matérias relacionadas:
- 13/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
Requerimento enviado à SCLSF, juntado à PFS nº 02, de 2006, para tramitação.