Projeto de Resolução do Senado n° 59, de 2011

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 1 de 15/02/2012
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 1 de 15/02/2012
Último estado:
16/02/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 59/2011
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/12/2011
Descrição/Ementa
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
08/02/2012
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 59). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1038-1039
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54795-54798
Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.488, de 2011 - CCJ sobre o Ofício "S" nº 11, de 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 225, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54753-54758
Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.488, de 2011 - CCJ sobre o Ofício "S" nº 11, de 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 225, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2011
Prazos:
21/12/2011 - 06/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DISPOSITIVOS, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO, BETIM, ESTADO, (MG).
27/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 009, de 16/02/12 pág. 02716.
Ao Arquivo.
16/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000001 DE 2012.
DOU-E- 16/02/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 15/02/2012.
16/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF 91 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 03/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 01/12 (fls. 61 a 62).
Anexada a Mensagem SF nº 04/02/12 de 15/02/12, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 01/12 (fls. 63).
Anexado Ofício SF nº 92 de 15/02/12, a Senhora Prefeita do Município de Betim-MG, comunicando a promulgação da Resolução nº 01/12 (fls. 64).
Anexado Ofício SF nº 93 de 15/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Resolução nº 01/12 (fls. 65).
Autógrafo - PRS 59/2011
09/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.60).
09/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:16 hs.
08/02/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 59).
Texto final revisado - Projeto de Resolução
07/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
07/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h15.
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
Publicado no DSF Páginas 1038-1039
07/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
20/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 04/02/2012.
************* Retificado em 06/02/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 06/02/2012.
19/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.488, de 2011 - CCJ sobre o Ofício "S" nº 11, de 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 225, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 54753-54758
Publicado no DSF Páginas 54795-54798
Avulso inicial da matéria
19/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00059 2011, proveniente do OFS 00011 2011. (Parecer nº 1488, de 2011 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:31