Ofício "S" n° 11, de 2011

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 317.574, de 2010, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
19/12/2011 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 11/2011
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
29/03/2011
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 317.574, de 2010, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54753-54758
Leitura do Parecer nº 1.488, de 2011 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 59, de 2011, que oferece.
30/04/2011 Retificado no DSF Páginas 13209-13278
A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8936
A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 29/2011
Data de Leitura:
29/03/2011
Despacho:
31/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO, BETIM, ESTADO, (MG).
Matéria
PRS 59/2011
19/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.488, de 2011 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 59, de 2011, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 54753-54758
P.S 1488/2011
15/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao OFS nº 11, de 2011, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Ofício nº 225/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
12/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável a Projeto de Resolução que apresenta como conclusão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Retificado no DSF Páginas 13209-13278
Publicado no DSF Páginas 8936
Avulso inicial da matéria
29/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
29/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:24