Autoria: Senador Blairo Maggi

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantana, conjunto de vida vegetal e animal, especificado pelo agrupamento de tipos de vegetação e identificável em escala regional, com influência de clima, temperatura, precipitação de chuvas, pela unidade relativa, e solo que se localiza na bacia do Rio Paraguai (art. 1º). Define para efeitos da lei: I) sustentabilidade ambiental; II) planície alagável do Pantanal; III) corixo; IV) pulso de inundação; V) vereda; VI) capão; VII) mata ciliar; VIII) cordilheira; IX) várzea; X) vazante; XI) baía; XII) estrada-dique sem obras de arte; XIII) estrada-dique com obras de arte; XIV) estrada no Pantanal; XV) dique marginal natural; XVI) dique artificial; XVII) aterro; XVIII) brejo em áreas de planície; XIX brejo em áreas de planalto; XX) meandro; XXI) murundum; XXII) povo e comunidades tradicionais; XXIII) pesca de subsistência; XXIV) atividades econômicas sustentáveis; XXV) modelo endógeno de produção; XXVI) área de conservação permanente; XXVII) bacia do rio Paraguai (art. 2º). Arrola os princípios da Política: I) precaução; II) do poluidor-pagador; III) do usuário-pagador; IV) da prevenção; V) da participação social e descentralização; VI) da ubiquidade; VII) da bacia hidrográfica; VIII) do direito humano fundamental; IX) do desenvolvimento sustentável; X) do limite; XI) da proteção do Pantanal como patrimônio nacional, Sítio Ramsar e Reserva da Biosfera; XII) do reconhecimento dos saberes tradicionais como contribuição para o desenvolvimento e a gestão das potencialidades da região; XIII) do respeito às formas e uso e de gestão dos bens ambientais utilizados por povos e comunidades tradicionais, bem como a sua valorização; XIV) do respeito à diversidade biológica e aos valores ecológicos, genéticos, sociais, econômicos, científicos, educacionais, culturais, religiosos, recreativos e estéticos associados (art. 3º). Trata das diretrizes da Política e das atribuições do poder público e dos órgãos estaduais de meio ambiente (arts. 4º a 6º). Considera as áreas de preservação permanente na planície alagável da Bacia do Rio Paraguai como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, objetivando facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, versando especificamente das: I) faixas marginais de qualquer curso d’água natural; II) áreas no entrono de baías, lagos e lagoas naturais; III) áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais; IV) florestas e demais formas de vegetação (art. 7º). Considera áreas de conservação permanente na planície alagável do Pantanal: I) os campos inundáveis; II) os corixos; III) os meandros de rios; IV) as baías e lagoas marginais; V) as cordilheiras; VI) os diques marginais naturais; VII) os capões de mato e os murunduns (art. 8º). Na área de conservação permanente na parte alagável do Pantanal a intervenção ou a supressão de vegetação nativa somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental prevista na Lei (art. 9º). O acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental será permitido (art.10). É vedada, nos limites da Planície Alagável da Bacia do Rio Paraguai: I) o licenciamento de criatórios de espécies de fauna que não sejam autóctones da bacia hidrográfica; II) a implantação de projetos agrícolas, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva; III) a construção de diques, barragens ou obras de alterações dos cursos d’água, exceto açudes, tanques para piscicultura e pecuária extensiva, estabelecidos fora das linhas de drenagens, bem como para recuperação ambiental, a construção de estradas para acesso as propriedades rurais e empreendimentos hoteleiros dentro dos limites da planície alagável, desde que não impeçam o fluxo natural da água; IV) a implantação de assentamento rural; V) a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na planície alagável (art.11). Deverão ser prévia e obrigatoriamente vistoriados qualquer empreendimento ou atividade localizado na planície alagável do rio Paraguai e faixa marginal de 10 km (art. 12). A limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, será permitida para algumas espécies arroladas na Lei (art. 13). As atividades de piscicultura e criação de animais da fauna silvestre serão licenciadas, desde que as espécies sejam de ocorrência natural na Bacia do Rio Paraguai (art. 14). Deve ser compatibilizada com a conservação e preservação do meio ambiente, buscando a manutenção da diversidade biológica e recursos hídricos, a navegação comercial nos rios da Bacia do Rio Paraguai, devendo as embarcações adaptadas aos rios, sendo vetado o transporte de produtos potencialmente perigosos (art. 15). É estabelecido um período de 5 (cinco) anos de moratória nos rios do pantanal brasileiro para pesca (profissional e amadora), devendo o governo federal instituir um programa de apoio aos pescadores profissionais do pantanal (art. 16). Deverá ser promovida pelas Oemas, dentro de 5 (cinco) anos, a identificação de barragens, diques e aterros existentes na planície alagável do Rio Paraguai, fixando aos responsáveis (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) prazo para remoção ou adequação se ficar constatado que causam significativos danos ao ecossistema do Pantanal (art. 17). O Ministério do Meio Ambiente e as organizações estaduais de meio ambiente, no prazo de 5 (cinco) anos promoverão a realização de plano de manejo para as Unidades de Conservação existentes na planície alagável do Pantanal (art.18). Deverá ser observada a dinâmica hidrológica, visando a minimização dos impactos de represamento, no uso e construção de estradas na planície alagável da Bacia do Rio Paraguai (art.19).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Pedro Chaves
Último local:
01/06/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
01/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/08/2017 às 08:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/12/2011 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 750/2011
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
20/12/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/12/2011 Legislação citada
28/08/2013 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h20 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/05/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h10min, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
31/05/2017 Parecer P.S 55/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Manifesta-se pela abstenção a Senadora Simone Tebet.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55073-55079
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
20/12/2011
Indexação:
POLÍTICA, PROTEÇÃO, GESTÃO, BIOSFERA, BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ECOSSISTEMA, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, IMPACTO AMBIENTAL, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, MANEJO ECOLÓGICO, PANTANAL MATO-GROSSENSE, (EMBRAPA), BACIA HIDROGRÁFICA, INUNDAÇÃO, RIO, ATIVIDADE SAZONAL, CHUVA, ÁGUAS PLUVIAIS, ÁGUAS FLUVIAIS, CURSO D'ÁGUA, NASCENTE, MARGEM, VÁRZEA, VALE, BAÍA, ESTRADA, DIQUE, REPRESA, ATERRO, BREJO, PESCA, COMUNIDADE, POVO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, DIRETRIZ, ARTICULAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, INTEGRAÇÃO, SOLO, RECURSOS HÍDRICOS, PARTICIPAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PARCERIA, INTERCÂMBIO, INFORMAÇÕES, OCUPAÇÃO, INCENTIVO, APOIO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO, TURISMO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, FOMENTO, CERTIFICADO, PIRATARIA, TRÁFICO, PESQUISA CIENTÍFICA, PESQUISA SÓCIO ECONÔMICA, ESTOQUE, PEIXE, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA, PRAZO, ESGOTO, IMPLANTAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO, POLUIÇÃO, FAIXA, DISTÂNCIA, FLORESTA, LAGO, LAGOA, ILHA, SECA, CULTIVO, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FAUNA, FLORA, IMÓVEL RURAL, AQUICULTURA, LIMITAÇÃO, MÓDULO FISCAL, LICENCIAMENTO, PECUÁRIA, INTERVENÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA CIVIL, ACESSO, PROIBIÇÃO, VIVEIRO, EXCEÇÃO, SUBSISTÊNCIA, ASSENTAMENTO RURAL, USINA AÇUCAREIRA, INDÚSTRIA CARBONÍFERA, MATADOURO, VISTORIA, PARECER, PASTAGEM, LIMPEZA, MADEIRA, DESMATAMENTO, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MORATÓRIA, IDENTIFICAÇÃO, (MMA), UNIDADE, CONSERVAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Pedro Chaves
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Cidinho Santos (encerrado em 31/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Cidinho Santos (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
Marcelo Crivella (encerrado em 01/06/2016 - Desligado da Comissão)
Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Eduardo Lopes (encerrado em 17/03/2014 - Redistribuição)
Prazos:
22/12/2011 - 07/02/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
01/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Pedro Chaves relator da matéria.
31/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 31/05/2017 às 16h13
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Simone Tebet.
Parecer P.S 55/2017 ( PDF )
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cidinho Santos e do avulso da matéria ao Senhor Senador Randolfe Rodrigues.
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h10min, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 15/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Cidinho Santos ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Cidinho Santos.
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 1º/06/2016.
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes às 08h48 para distribuição por deixar de compor esta Comissão devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella, em 17/03/2014.
24/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Lopes, para reexame do relatório.
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
10/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
07/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/12/2011.
Último dia: 07/02/2012.
21/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55073-55079
Avulso inicial da matéria ( PDF )
20/12/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.