Autoria: Senador Blairo Maggi (PR/MT)

Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa:
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantana, conjunto de vida vegetal e animal, especificado pelo agrupamento de tipos de vegetação e identificável em escala regional, com influência de clima, temperatura, precipitação de chuvas, pela unidade relativa, e solo que se localiza na bacia do Rio Paraguai (art. 1º). Define para efeitos da lei: I) sustentabilidade ambiental; II) planície alagável do Pantanal; III) corixo; IV) pulso de inundação; V) vereda; VI) capão; VII) mata ciliar; VIII) cordilheira; IX) várzea; X) vazante; XI) baía; XII) estrada-dique sem obras de arte; XIII) estrada-dique com obras de arte; XIV) estrada no Pantanal; XV) dique marginal natural; XVI) dique artificial; XVII) aterro; XVIII) brejo em áreas de planície; XIX brejo em áreas de planalto; XX) meandro; XXI) murundum; XXII) povo e comunidades tradicionais; XXIII) pesca de subsistência; XXIV) atividades econômicas sustentáveis; XXV) modelo endógeno de produção; XXVI) área de conservação permanente; XXVII) bacia do rio Paraguai (art. 2º). Arrola os princípios da Política: I) precaução; II) do poluidor-pagador; III) do usuário-pagador; IV) da prevenção; V) da participação social e descentralização; VI) da ubiquidade; VII) da bacia hidrográfica; VIII) do direito humano fundamental; IX) do desenvolvimento sustentável; X) do limite; XI) da proteção do Pantanal como patrimônio nacional, Sítio Ramsar e Reserva da Biosfera; XII) do reconhecimento dos saberes tradicionais como contribuição para o desenvolvimento e a gestão das potencialidades da região; XIII) do respeito às formas e uso e de gestão dos bens ambientais utilizados por povos e comunidades tradicionais, bem como a sua valorização; XIV) do respeito à diversidade biológica e aos valores ecológicos, genéticos, sociais, econômicos, científicos, educacionais, culturais, religiosos, recreativos e estéticos associados (art. 3º). Trata das diretrizes da Política e das atribuições do poder público e dos órgãos estaduais de meio ambiente (arts. 4º a 6º). Considera as áreas de preservação permanente na planície alagável da Bacia do Rio Paraguai como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, objetivando facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, versando especificamente das: I) faixas marginais de qualquer curso d’água natural; II) áreas no entrono de baías, lagos e lagoas naturais; III) áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais; IV) florestas e demais formas de vegetação (art. 7º). Considera áreas de conservação permanente na planície alagável do Pantanal: I) os campos inundáveis; II) os corixos; III) os meandros de rios; IV) as baías e lagoas marginais; V) as cordilheiras; VI) os diques marginais naturais; VII) os capões de mato e os murunduns (art. 8º). Na área de conservação permanente na parte alagável do Pantanal a intervenção ou a supressão de vegetação nativa somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental prevista na Lei (art. 9º). O acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental será permitido (art.10). É vedada, nos limites da Planície Alagável da Bacia do Rio Paraguai: I) o licenciamento de criatórios de espécies de fauna que não sejam autóctones da bacia hidrográfica; II) a implantação de projetos agrícolas, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva; III) a construção de diques, barragens ou obras de alterações dos cursos d’água, exceto açudes, tanques para piscicultura e pecuária extensiva, estabelecidos fora das linhas de drenagens, bem como para recuperação ambiental, a construção de estradas para acesso as propriedades rurais e empreendimentos hoteleiros dentro dos limites da planície alagável, desde que não impeçam o fluxo natural da água; IV) a implantação de assentamento rural; V) a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na planície alagável (art.11). Deverão ser prévia e obrigatoriamente vistoriados qualquer empreendimento ou atividade localizado na planície alagável do rio Paraguai e faixa marginal de 10 km (art. 12). A limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, será permitida para algumas espécies arroladas na Lei (art. 13). As atividades de piscicultura e criação de animais da fauna silvestre serão licenciadas, desde que as espécies sejam de ocorrência natural na Bacia do Rio Paraguai (art. 14). Deve ser compatibilizada com a conservação e preservação do meio ambiente, buscando a manutenção da diversidade biológica e recursos hídricos, a navegação comercial nos rios da Bacia do Rio Paraguai, devendo as embarcações adaptadas aos rios, sendo vetado o transporte de produtos potencialmente perigosos (art. 15). É estabelecido um período de 5 (cinco) anos de moratória nos rios do pantanal brasileiro para pesca (profissional e amadora), devendo o governo federal instituir um programa de apoio aos pescadores profissionais do pantanal (art. 16). Deverá ser promovida pelas Oemas, dentro de 5 (cinco) anos, a identificação de barragens, diques e aterros existentes na planície alagável do Rio Paraguai, fixando aos responsáveis (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) prazo para remoção ou adequação se ficar constatado que causam significativos danos ao ecossistema do Pantanal (art. 17). O Ministério do Meio Ambiente e as organizações estaduais de meio ambiente, no prazo de 5 (cinco) anos promoverão a realização de plano de manejo para as Unidades de Conservação existentes na planície alagável do Pantanal (art.18). Deverá ser observada a dinâmica hidrológica, visando a minimização dos impactos de represamento, no uso e construção de estradas na planície alagável da Bacia do Rio Paraguai (art.19).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Pedro Chaves
Último local:
28/11/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
28/11/2018 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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135 122
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Resultado apurado em 17/12/2018 às 15:16

Identificação:
Texto inicial - PLS 750/2011
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
20/12/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/12/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
24/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h10min, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 55/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Manifesta-se pela abstenção a Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com 2 (duas) subemendas de sua autoria (fls. 76-83).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
23/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com duas subemendas apresentadas.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 122/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
28/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutivo) e com as Subemendas nºs 1 e 2 - CAE. Anexado o parecer da comissão. À CMA.
Identificação:
RMA 1/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 750, de 2011, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, nas Assembleias Legislativas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos municípios de Cuiabá e Campo Grande respectivamente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião extraordinária realizada nesta data, foi incluído extra-pauta, lido e aprovado o RMA nº 1 de 2018, de autoria do senador Pedro Chaves, para realização de seminário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, do qual é relator, nas Assembleias Legislativas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Requerimento juntado às fls. 94 e 95; Lista presença à fl. 96.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 97 a 112) ************* Retificado em 08/11/2018************* Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 97 a 112)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 113 a 128) ************* Retificado em 19/10/2018************* Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 113 a 128)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 129 a 144).
Identificação:
RQS 525/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750/2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
RQS 525/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 525/2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, solicitando oitiva da CRA sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado do Mato Grosso
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 18/CEHIDRO/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, que encaminha Moção nº 31/CEHIDRO/SEMA/2018 onde sugere alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 750/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Anexa-se o Ofício nº 18/CEHIDRO/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, que encaminha Moção nº 31/CEHIDRO/SEMA/2018 onde sugere alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 750/2011. (fls. 148 a 150)
Identificação:
Texto inicial - PLS 750/2011
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
20/12/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
24/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h10min, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 55/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Manifesta-se pela abstenção a Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com 2 (duas) subemendas de sua autoria (fls. 76-83).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
23/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com duas subemendas apresentadas.
Identificação:
P.S 122/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
28/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutivo) e com as Subemendas nºs 1 e 2 - CAE. Anexado o parecer da comissão. À CMA.
Identificação:
RMA 1/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 750, de 2011, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, nas Assembleias Legislativas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos municípios de Cuiabá e Campo Grande respectivamente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião extraordinária realizada nesta data, foi incluído extra-pauta, lido e aprovado o RMA nº 1 de 2018, de autoria do senador Pedro Chaves, para realização de seminário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, do qual é relator, nas Assembleias Legislativas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Requerimento juntado às fls. 94 e 95; Lista presença à fl. 96.
Identificação:
RQS 525/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750/2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
RQS 525/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 525/2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, solicitando oitiva da CRA sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2018 Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação o RQS 525/2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, solicitando oitiva da CRA sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55073-55079
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 750/2011 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CCJ 31/05/2017 Aprovada - SF-CAE - 28/11/2017, Aprovada - SF-CCJ - 31/05/2017
  SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 1 / CCJ - PLS 750/2011 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CAE 28/11/2017 Aprovada - SF-CAE - 28/11/2017
  SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 1 / CCJ - PLS 750/2011 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CAE 28/11/2017 Aprovada - SF-CAE - 28/11/2017
Indexação:
POLÍTICA, PROTEÇÃO, GESTÃO, BIOSFERA, BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ECOSSISTEMA, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, IMPACTO AMBIENTAL, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, MANEJO ECOLÓGICO, PANTANAL MATO-GROSSENSE, (EMBRAPA), BACIA HIDROGRÁFICA, INUNDAÇÃO, RIO, ATIVIDADE SAZONAL, CHUVA, ÁGUAS PLUVIAIS, ÁGUAS FLUVIAIS, CURSO D'ÁGUA, NASCENTE, MARGEM, VÁRZEA, VALE, BAÍA, ESTRADA, DIQUE, REPRESA, ATERRO, BREJO, PESCA, COMUNIDADE, POVO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, DIRETRIZ, ARTICULAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, INTEGRAÇÃO, SOLO, RECURSOS HÍDRICOS, PARTICIPAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PARCERIA, INTERCÂMBIO, INFORMAÇÕES, OCUPAÇÃO, INCENTIVO, APOIO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, RECONHECIMENTO, TURISMO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, FOMENTO, CERTIFICADO, PIRATARIA, TRÁFICO, PESQUISA CIENTÍFICA, PESQUISA SÓCIO ECONÔMICA, ESTOQUE, PEIXE, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA, PRAZO, ESGOTO, IMPLANTAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO, POLUIÇÃO, FAIXA, DISTÂNCIA, FLORESTA, LAGO, LAGOA, ILHA, SECA, CULTIVO, PEQUENA PROPRIEDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FAUNA, FLORA, IMÓVEL RURAL, AQUICULTURA, LIMITAÇÃO, MÓDULO FISCAL, LICENCIAMENTO, PECUÁRIA, INTERVENÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA CIVIL, ACESSO, PROIBIÇÃO, VIVEIRO, EXCEÇÃO, SUBSISTÊNCIA, ASSENTAMENTO RURAL, USINA AÇUCAREIRA, INDÚSTRIA CARBONÍFERA, MATADOURO, VISTORIA, PARECER, PASTAGEM, LIMPEZA, MADEIRA, DESMATAMENTO, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, MORATÓRIA, IDENTIFICAÇÃO, (MMA), UNIDADE, CONSERVAÇÃO.
Data de Leitura:
20/12/2011
Despacho:
20/12/2011 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 01/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 17/03/2014 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Pedro Chaves
Prazos:
22/12/2011 - 07/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 525, de 2018, que solicita a audiência da CRA, do Senador Cidinho Santos.
28/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Anexa-se o Ofício nº 18/CEHIDRO/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, que encaminha Moção nº 31/CEHIDRO/SEMA/2018 onde sugere alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 750/2011. (fls. 148 a 150)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/11/2018 às 11h56
28/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CMA, por solicitação.
Recebido em:
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 28/11/2018 às 11h10
13/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 525, de 2018, que solicita a audiência da CRA, do Senador Cidinho Santos.
13/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 525/2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, solicitando oitiva da CRA sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 134
Avulso de requerimento
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Cidinho Santos, de audiência da CRA.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/11/2018 às 16h09
08/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido, nesta data, o Ofício SF 1.220/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do processado da matéria à Secretaria- Geral da Mesa para leitura de requerimento de autoria do Senador Cidinho Santos para que a matéria seja apreciada também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Ofício e cópia do Requerimento anexados às fls. 145 e 146.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 15h06
06/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, a matéria é devolvida para reexame.
06/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 6/11/2018.
01/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2018.
30/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
26/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/10/2018.
23/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
23/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 129 a 144).
Relatório Legislativo
19/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2018.
06/09/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 113 a 128)
************* Retificado em 19/10/2018*************
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 113 a 128)
Relatório Legislativo
05/06/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, a matéria é devolvida para reexame.
04/06/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). (fls. 97 a 112)
************* Retificado em 08/11/2018*************
Recebido relatório do senador Pedro Chaves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, na forma do Substitutivo oferecido. (fls. 97 a 112)
Relatório Legislativo
24/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizado o Seminário externo na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, em atendimento ao RMA 1/2018, com a presença dos seguintes convidados: Senador Pedro Chaves; Senador Cidinho Santos; Senador Wellington Fagundes; Senador José Medeiros; Deputado Estadual Allan Kardec; Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; Deputado Estadual Mauro Savi; Sra. Myrian Serra, Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso; Sra. Débora Calheiros, Professora da Universidade Federal de Mato Grosso; Sra. Zulema Netto Figueiredo, Professora da UNEMAT de Cáceres; Sra. Solange Ikeda, Professora da UNEMAT de Cáceres; Sr. José Guaresqui, Delegado Federal da Agricultura e Pecuária no Ministério da Agricultura e Pecuária; Sra. Liane Amélia Chaves, Promotora do Ministério Público; Sr. André Luiz Torres Baby, Secretário de Meio Ambiente; Sr. Jorge Antonio Ferreira de Lara, Chefe da Embrapa Pantanal; Sr. Francisco de Arruda Machado, Assessor de meio ambiente no Ministério Público de Mato Grosso; Sr. Neurilan Fraga, Presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM); Sr. Mauricio Saito, Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL; Sra. Lucélia Avi , Gestora do Núcleo Técnico da FAMATO; Sr. Everton de Almeida Carvalho, Presidente da Associação Brasileira de Integração e Desenvolvimento Sustentável - ABIDES; Sr. João Andrade, Coordenador do Instituto Centro de Vida; Sr. Nilson de Barros, Representante do Instituto do Homem Pantaneiro; Sr. Ricardo Eboli, Diretor - Presidente da IMASUL; Sr. Carlos Braulio da Costa, Secretário Executivo da ECOPAN; Sr. Leonardo Leite de Barros, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Orgânicos; Sr. Bruno Taitson, Representante da WWF; Sr. Décio Lopes, Representante do IPAC; Sr. André Turony, Representante da Associação Brasileira de Eco Turismo; Sr. Luciano Vacari, Diretor Executivo da ACRIMAT; Sra. Fernanda Martins Porto Carrero, Produtora Rural de Cáceres; Sr. Paulo Moura, Consultor , representante da Assembleia Legislativa de MT; Sr. José Fonseca de Moraes, Presidente da ABCCP - Cavalo Pantaneiro; Sra. Ingrid Leite, Ambientalista; Sr. Gilmar Brunetto, Presidente do Sinterp MT; Sr. Belmiro Lopes de Miranda, Presidente da Colônia de Pescadores em MT; Sr. Eduardo Ferraz, Produtor Rural do município de Poconé/MT; Padre Isidoro Salomão, Presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso; Sr. Givaldo Campos, representante do Instituto ambiental Augusto Leverger; Sr. Elson Gonçalves dos Santos, Produtor Rural e Sr. Luis Orcírio, Diretor da Associação dos Criadores do Estado de Mato Grosso.
20/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Seminário Externo, em atendimento ao RMA nº 1/2018, agendado para as 9 (nove) horas do dia 23/04/2018, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
16/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizado o Seminário externo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em atendimento ao RMA 1/2018, com a presença dos seguintes convidados: Senador Pedro Chaves; Deputado Estadual Junior Mochi; Deputado Estadual/MS Felipe Orro; Sr. Mauricio Koji Saito, Representante da FAMASUL; Sr. Felipe Augusto, Representante da SOS Pantanal; Professor Nilson de Barros, Representante da UFMS; Promotor Luciano Loubet; Sr. Jaime Verruck, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do Mato Grosso do Sul; Sr. Celso Martins, Superintendente Federal do Ministério da Agricultura e Pecuária; Sr. Jorge Ferreira Lara, Chefe Geral da Embrapa Pantanal; Sr. Fábio Roque, Professor da UFMS e Secretário Executivo do Programa Biota/MS; Defensor Público Amarildo Cabral; Sr. Mario Kruger, Prefeito Municipal de Rio Verde; Sr. Ney Gonçalves, representante da Fecomércio/MS; Sr. Luiz Orcirio, Representante da Associação dos Criadores do Estado de Mato Grosso do Sul; Sr. Renato Roscoe, Diretor Técnico da FAMASUL; Sra. Rosângela Maria Rocha Gimenes, Vice-Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS; Sr. Júlio Cesar Sampaio, Coordenador do Programa Cerrado Pantanal da WWF/Brasil; Sr. Ricardo Eboli, Presidente da IMASUL e Sr. Leonardo Leite de Barros, Representante do Instituto Homem Pantaneiro.
13/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Seminário Externo, em atendimento ao RMA 1/2018, agendado para as 9 (nove) horas do dia 16/04/2018, a se realizar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
06/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião extraordinária realizada nesta data, foi incluído extra-pauta, lido e aprovado o RMA nº 1 de 2018, de autoria do senador Pedro Chaves, para realização de seminário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750 de 2011, do qual é relator, nas Assembleias Legislativas dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Requerimento juntado às fls. 94 e 95; Lista presença à fl. 96.
RMA 1/2018
29/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
28/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
28/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutivo) e com as Subemendas nºs 1 e 2 - CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CMA.
P.S 122/2017 - CAE
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 28/11/2017 às 18h47
24/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
23/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com duas subemendas apresentadas.
Relatório Legislativo
31/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com 2 (duas) subemendas de sua autoria (fls. 76-83).
Relatório Legislativo
01/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Pedro Chaves relator da matéria.
31/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 31/05/2017 às 16h13
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Simone Tebet.
P.S 55/2017 - CCJ
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cidinho Santos e do avulso da matéria ao Senhor Senador Randolfe Rodrigues.
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h10min, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 15/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Cidinho Santos ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h20min, o relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Cidinho Santos.
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 1º/06/2016.
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes às 08h48 para distribuição por deixar de compor esta Comissão devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella, em 17/03/2014.
24/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Lopes, para reexame do relatório.
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
07/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/12/2011.
Último dia: 07/02/2012.
21/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55073-55079
Avulso inicial da matéria
20/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.