Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 402, de 2005, ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2005

Ver também: PLS 402/2005

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6579/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.831 de 20/06/2013
Assunto
Honorífico > Homenagem
Honorífico > Data Comemorativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o Pai da Aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.

Explicação da Ementa:
Obriga os aeroportos, bases aéreas e similares a manter peermanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição "Pai da Aviação". Dispõe sobre que esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial. Assunto: Homenagem cívica - Honorífico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.831 de 20/06/2013
Último estado:
21/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 402/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o Pai da Aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
08/04/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2005. A matéria está em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/06/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39376
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 253, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.831, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
22/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27888-27890
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 475, de 2013, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 386, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25837-25838
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno, urgência para o presente Substitutivo.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25809-25810
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno, urgência para o presente Substitutivo.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20170-20179
Leitura dos seguintes pareceres:
Parecer n° 279/2013-CCJ, Relator Senador Sérgio Petecão, favorável;
Parecer n° 280/2013-CE, Relator AD HOC Senador Cristovam Buarque, favorável.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55825-55826
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/12/2011
Despacho:
22/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 12/12/2012 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 16/04/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cristovam Buarque (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/04/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, AEROPORTO, HELIPORTO, BASE AÉREA, HOMENAGEM, PERMANÊNCIA DEFINITIVA, ALBERTO SANTOS DUMONT, MANUTENÇÃO, PAI, AVIAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
28/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.473 de 25/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 402/2005, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.831, de 20 de junho de 2013. (fls. 66).
Ao Arquivo.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:41 hs.
24/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 253, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.831, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39376
24/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 11h50.
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF,atendendo solicitação.
21/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.831 DE 2013.
DOU - 21/06/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/06/2013.
31/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.300, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 73/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 57).
Anexado o Ofício SF n.º 1.307, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 58).
Autógrafo - Emenda
22/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54).
21/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h38.
21/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 475, de 2013, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 386, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27888-27890
P.S 386/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013, nos termos do Requerimento nº 426, de 2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno, urgência para o presente Substitutivo.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 25837-25838
Publicado no DSF Páginas 25809-25810
14/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
Parecer n° 279/2013-CCJ, Relator Senador Sérgio Petecão, favorável;
Parecer n° 280/2013-CE, Relator AD HOC Senador Cristovam Buarque, favorável.
Publicado no DSF Páginas 20170-20179
P.S 279/2013
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CE.
Juntada, à fl. 47, legislação citada dos pareceres.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
17/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
17/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 45, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Cyro Miranda, aprovado no dia de hoje.
16/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2005, tendo como relator ad hoc o Senador Cristovam Buarque.
Parecer
11/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/04/2013.
08/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2005.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para relatar.
12/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/12/2012.
Aguardando distribuição.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 402, de 2005.
Assina sem voto o Senador Marco Antonio Costa, por estar completa a bancada do PSD.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
30/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
10/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 32 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2005.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
26/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 55825-55826
Avulso inicial da matéria
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00402 2005, proveniente do PLS 00402 2005.
anexei folhas de nºs 29 a 35.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:44