Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2012

Ver também: MPV 546/2011

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.597 de 21/03/2012
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Economia e Desenvolvimento
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina a entrega pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), objetivando fomentar as exportações do País; dispõe que o valor será entregue em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; fixa que o valor das parcelas entregues a cada Estado obedecerá aos índices definidos no anexo desta Medida Provisória; dispõe que o rateio entre os Municípios obedecerá os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados ao exercício de 2011; determina que para a entrega dos recursos à unidade federada serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada; dispõe que o Ministério da Fazenda poderá definir regras acerca da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores e o ente federado que não enviar as informações referidas no caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio; altera o art. 4º da Lei 12.409 de 2011, que “Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.”, permitindo a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 30 de junho de 2012 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal; aumenta o valor desta subvenção econômica para o limite de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais); estabelece que o extrato de contrato de financiamento beneficiado com a subvenção econômica concedida pelo BNDES será publicado em sídio eletrônico da instituição; dispõe que a equalização de juros somente será paga se os reconhecimentos federais forem realizados com base em decretos municipais e estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010. Assunto: Política econômica e sistema financeiro - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.597 de 21/03/2012
Último estado:
23/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 1/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/02/2012
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/02/2012 Publicado no DSF Páginas 4186-4197
Anunciada a matéria, o Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 80, de 2012-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 8 - PLEN, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Aécio Neves.
É lido e retirado o Requerimento nº 76, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à Medida Provisória nº 546, de 2011.
Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuizo da emenda do Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 8, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 81, de 2012 - CDIIR)
A matéria vai à sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2587
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2540
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 72/2012, da Presidência da Câmara dos Deputados, informando ter sido verificada inexatidão formal nos autógrafos do projeto de lei de conversão aprovado naquela Casa e encaminhado ao Senado Federal.
Determinada a republicação dos avulsos do projeto.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2540
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
14/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2506
A Presidência designa o Senador Clésio Andrade Relator revisor da presente matéria.
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1554
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1531-1553
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 46/2012. (Proveniente da MPV 546/2011)
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 08 de março de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente data.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/02/2012
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Clésio Andrade (Relator Revisor) (encerrado em 28/02/2012 - Parecer de Plenário)
Indexação:
NORMAS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUMENTO, EXPORTAÇÕES, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, SUBVENÇÃO, ECONÔMICA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (BNDES), PRODUTOR RURAL, MUNICÍPIO, DECRETAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 546, 2011.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 28/4/2012, esgotado o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
23/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 10/2012
23/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 14/3/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando o encerrramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 28/4/2012.
23/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.597 DE 2012. (Vetado, Parciaçmente. vide MSG 00093 de 2012).
DOU - 22/03/2012 PÁG. 00001 a 00004 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 21/03/2012.
À SSCLCN.
************* Retificado em 11/04/2012*************
Onde se Lê: ... (Vetado, Parciaçmente)".
Leia-se: ...(Vetado, Parcialmente)".
19/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h35.
19/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
19/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
09/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia de publicação da Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, que revoga o art. 7º da Medida Provisória nº 546/11, convertida no presente PLV, que aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado à sanção em 1º/03/2012.
DOU de 08/03/2012 – Edição Extra – Seção I - págs. 0001 e 0002.
(fls. 154 a 155).
01/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 84 de 01/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 02/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/12 (fls. 147 a 152).
Remessa Ofício CN nº 85 de 01/03/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado a Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 1/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 153).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
29/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.143 a 146).
29/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:53hs.
28/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 80, de 2012-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 8 - PLEN, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Aécio Neves.
É lido e retirado o Requerimento nº 76, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à Medida Provisória nº 546, de 2011.
Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuizo da emenda do Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 8, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 81, de 2012 - CDIIR)
A matéria vai à sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 4186-4197
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
27/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Clésio Andrade, Relator Revisor, em 27/02/2012, às 17:10 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório Legislativo
14/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/02/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 14/02/2012*************
Juntado, às fls. 104/114, originais do Ofício nº 72/2012, da Presidência da Câmara dos Deputados, dos autógrafos e da redação final do projeto de lei de conversão.
Matéria transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/02/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/02/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/02/2012.
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DSF Páginas 2540
Publicado no DSF Páginas 2587
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 72/2012, da Presidência da Câmara dos Deputados, informando ter sido verificada inexatidão formal nos autógrafos do projeto de lei de conversão aprovado naquela Casa e encaminhado ao Senado Federal.
Determinada a republicação dos avulsos do projeto.
Publicado no DSF Páginas 2540
Avulso inicial da matéria
13/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/2/2012.
Discussão, em turno único.
13/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Clésio Andrade Relator revisor da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 2506
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/02/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 09/02/2012*************
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.02.2012, transferida para sessão deliberativa ordinária de 14.02.2012.
************* Retificado em 09/02/2012*************
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.02.2012, transferida para sessão deliberativa ordinária de 14.02.2012.
Discussão, em turno único.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DSF Páginas 1554
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 46/2012. (Proveniente da MPV 546/2011)
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 08 de março de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente data.
Publicado no DSF Páginas 1531-1553
Avulso inicial da matéria
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
09/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00001 2012, proveniente da MPV 00546 2011.
Anexadas folhas 69 a 95.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56