Ver também: SCD 44/2012

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4284/2012       Norma Gerada: Lei nº 13.014 de 21/07/2014

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696/2003, 10836/2004, e 11.326/2006, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.014 de 21/07/2014
Último local:
21/03/2014 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
07/08/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 23:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 44/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/03/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
19/04/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Casildo Maldaner na CRA, favorável ao PLS nº 44/2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Casildo Maldaner, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/11). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/05/2012
Descrição/Ementa
Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Ana Amélia Relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012 (fls. 9/11). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 44/2012 (fl. 12). À CAS para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/06/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Rita, Relatora "Ad Hoc". (fls. 13 a 17) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 44, de 2012, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).(fls.17) Juntei o Ofício nº 126/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.18).
Identificação:
P.S 939/2012
Data:
11/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e - nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/08/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/08/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23).
Identificação:
Autógrafo - PLS 44/2012
Data:
07/08/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1666 de 07/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 44/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
07/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
19/04/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Casildo Maldaner na CRA, favorável ao PLS nº 44/2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Casildo Maldaner, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/11). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/05/2012
Descrição/Ementa
Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Ana Amélia Relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012 (fls. 9/11). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 44/2012 (fl. 12). À CAS para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/06/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Rita, Relatora "Ad Hoc". (fls. 13 a 17) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 44, de 2012, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).(fls.17) Juntei o Ofício nº 126/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.18).
Identificação:
P.S 939/2012
Data:
11/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e - nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39236-39237
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35955-35956
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e
- nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35906-35914
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e
- nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
08/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5285-5292
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2012
Despacho:
07/03/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 04/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/07/2012 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 03/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014)
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/03/2012 - 15/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/07/2012 - 02/08/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DINHEIRO, NATUREZA PECUNIÁRIA, PAGAMENTO, MULHER, MULHER CASADA, CÔNJUGE, FAMÍLIA, ENTIDADE FAMILIAR, RESPONSÁVEL.
21/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como SCD 00044 2012.
21/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
07/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1666 de 07/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 44/2012
03/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
03/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:15 hs.
03/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
Publicado no DSF Páginas 39236-39237
03/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 19/07/2012.
************* Retificado em 12/07/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e
- nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
Publicado no DSF Páginas 35955-35956
Publicado no DSF Páginas 35906-35914
P.S 939/2012
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CRA e CAS.
(Juntada, à fl. 19, legislação citada nos pareceres).
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 20.
04/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Rita, Relatora "Ad Hoc". (fls. 13 a 17)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 44, de 2012, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).(fls.17)
Juntei o Ofício nº 126/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.18).
Parecer
28/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/07/2012.
25/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ângela Portela Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
03/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Ana Amélia Relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Casildo Maldaner.
Colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012 (fls. 9/11).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 44/2012 (fl. 12).
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Parecer
27/04/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
19/04/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Casildo Maldaner, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/11).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Casildo Maldaner para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Casildo Maldaner.
16/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (09/03/2012 a 15//03/2012).
Matéria aguardando designação de relator.
09/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 09/03/2012
último dia: 15/03/2012.
08/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
07/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 5285-5292
Avulso inicial da matéria
07/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.