Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 44, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012

Ver também: PLS 44/2012

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4284/2012
Norma Gerada
Lei nº 13.014 de 21/07/2014
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social), para dispor que os benefícios que especifica serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), para dispor que os recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, bem como do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.014 de 21/07/2014
Último estado:
22/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 44/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
16/04/2014
Descrição/Ementa
Rejeição do Substitutivo da Câmara.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/03/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 44/2012 x SCD 44/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
25/07/2014 Publicado no DSF Páginas 112-113
O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 205, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.014 de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 48
Encerrou-se no dia 11 de junho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposiçao do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara, rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, e que vai ao Arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a devida adequação redacional proposta pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 439
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e
- Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254, RISF)
************* Retificado em 11/06/2014*************
Onde se lê:...Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso...
Leia-se:...Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso...
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 79-91
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e
- Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254, RISF)
************* Retificado em 11/06/2014*************
Onde se lê:...Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso...
Leia-se:...Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso...
25/03/2014 Publicado no DSF Páginas 28-29
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2014
Despacho:
24/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 04/06/2014 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 24/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/06/2014 - 11/06/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DINHEIRO, NATUREZA PECUNIARIA, VALOR MONETARIO, PAGAMENTO, MULHER, CONJUGE, FAMILIA, ENTIDADE FAMILIAR, RESPONSAVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, ATIVIDADE RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, EXTREMA POBREZA.
05/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.087 de 29/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 44/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.014, de 21 de julho de 2014. (fl. 69).
Ao Arquivo.
24/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h40.
24/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 205, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.014 de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 112-113
23/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção do projeto.
23/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
22/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.014 DE 2014.
DOU - 22/07/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/07/2014.
01/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 945 de 01/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 81/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 59).
Remessa Ofício SF nº 944 de 01/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 60).
Autógrafo - Emenda
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.56).
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de junho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposiçao do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara, rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, e que vai ao Arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a devida adequação redacional proposta pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48
13/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposção de recurso.
11/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/06/2014 a 11/06/2014.
09/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e
- Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254, RISF)
************* Retificado em 11/06/2014*************
Onde se lê:...Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso...
Leia-se:...Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso...
Publicado no DSF Páginas 79-91
Publicado no DSF Páginas 439
P.S 532/2014
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de pareceres da CRA e CAS.
Juntada, às fls. 52/53, legislação citada nos pareceres.
04/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Casildo Maldaner, que passa a constituir Parecer da Comissão contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a seguinte adequação redacional: renumere-se para § 5º o § 4º do artigo 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do artigo 2º do PLS nº 44, de 2012. (fls. 46 a 49)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 33, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Bauer, de urgência regimental para a matéria (artigo 336, II, combinado com 338, IV, do RISF). (fl. 50 e 51)
Parecer
30/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.
22/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a remuneração do § 4º do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS nº 44, de 2012, para § 5º . (fls.46 a 48)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
29/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CAS para apreciação.
24/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório, não tendo havido senador inscrito para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de 2012, para § 5°. (fls 41/45)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do SCD nº 44/2012. (fl. 45)
A matéria será encaminhada à apreciação da CAS.
Parecer
22/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
16/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de 2012, para § 5°.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do SCD nº 44, de 2012.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
25/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
24/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 28-29
Avulso inicial da matéria
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 39 e 40, legislação citada.
21/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00044 2012, proveniente do PL. 04284 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 44 2012, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 31 a 38.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42