Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 44, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012
Ver também: PLS 44/2012
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4284/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.014 de 21/07/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social), para dispor que os benefícios que especifica serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), para dispor que os recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, bem como do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.014 de 21/07/2014
- Último estado:
- 22/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 44/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2014
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 16/04/2014
- Descrição/Ementa
- Rejeição do Substitutivo da Câmara.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/04/2014
- Descrição/Ementa
- Pela rejeição.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório, não tendo havido senador inscrito para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 22/05/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a remuneração do § 4º do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Casildo Maldaner, que passa a constituir Parecer da Comissão contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e favorável ao te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 532/2014
- Data:
- 09/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e - Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição. Abertura do prazo de cinco di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 01/07/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 945 de 01/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 81/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/03/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 44/2012 x SCD 44/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 112-113 | O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 205, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.014 de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 19/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 48 | Encerrou-se no dia 11 de junho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposiçao do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara, rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, e que vai ao Arquivo. O Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a devida adequação redacional proposta pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 439 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e - Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254, RISF) ************* Retificado em 11/06/2014************* Onde se lê:...Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso... Leia-se:...Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso... |
| 10/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 79-91 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e - Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254, RISF) ************* Retificado em 11/06/2014************* Onde se lê:...Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso... Leia-se:...Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso... |
| 25/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 28-29 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2014
- Despacho:
- 24/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 04/06/2014 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 24/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2014 - 11/06/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DINHEIRO, NATUREZA PECUNIARIA, VALOR MONETARIO, PAGAMENTO, MULHER, CONJUGE, FAMILIA, ENTIDADE FAMILIAR, RESPONSAVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, ATIVIDADE RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, EXTREMA POBREZA.
- 05/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.087 de 29/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 44/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.014, de 21 de julho de 2014. (fl. 69).
Ao Arquivo.
- 24/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h40.
- 24/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 205, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.014 de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 112-113
- 23/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção do projeto.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 22/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.014 DE 2014.
DOU - 22/07/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/07/2014.
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 945 de 01/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 81/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 59).
Remessa Ofício SF nº 944 de 01/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 60). - Autógrafo - Emenda
- 24/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.56).
- 18/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 18/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de junho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposiçao do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara, rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, e que vai ao Arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a devida adequação redacional proposta pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 48
- 13/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposção de recurso.
- 11/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/06/2014 a 11/06/2014.
- 09/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e
- Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254, RISF)
************* Retificado em 11/06/2014*************
Onde se lê:...Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso...
Leia-se:...Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso... - Publicado no DSF Páginas 79-91
- Publicado no DSF Páginas 439
- P.S 532/2014
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de pareceres da CRA e CAS.
Juntada, às fls. 52/53, legislação citada nos pareceres.
- 04/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Casildo Maldaner, que passa a constituir Parecer da Comissão contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a seguinte adequação redacional: renumere-se para § 5º o § 4º do artigo 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do artigo 2º do PLS nº 44, de 2012. (fls. 46 a 49)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 33, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Bauer, de urgência regimental para a matéria (artigo 336, II, combinado com 338, IV, do RISF). (fl. 50 e 51) - Parecer
- 30/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.
- 22/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a remuneração do § 4º do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS nº 44, de 2012, para § 5º . (fls.46 a 48)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 29/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 29/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CAS para apreciação.
- 24/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório, não tendo havido senador inscrito para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de 2012, para § 5°. (fls 41/45)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do SCD nº 44/2012. (fl. 45)
A matéria será encaminhada à apreciação da CAS. - Parecer
- 22/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
- 16/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de 2012, para § 5°.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do SCD nº 44, de 2012.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 25/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 28-29
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 39 e 40, legislação citada.
- 21/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00044 2012, proveniente do PL. 04284 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 44 2012, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 31 a 38.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42