Sugestão n° 1, de 2012
Autoria: Associação Hermelindo Miquelace
Natureza: Sugestão Legislativa
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel industrial em descumprimento com a função social da propriedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Lei do Senado
- Último estado:
- 18/12/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SUG 1/2012
- Autor:
- Associação Hermelindo Miquelace
- Data:
- 20/03/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel industrial em descumprimento com a função social da propriedade.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta. Juntei cópia do relatório fls. 20 a 23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado o relatório "ad hoc" do Senador Anibal diniz, conclusivo pela aprovação da Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.716/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2012, que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74573 (Volume nº II) | É lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2012, que apresenta. |
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74564-74572 (Volume nº II) | É lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2012, que apresenta. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SUGESTÃO, ASSOCIAÇÃO HERMELINDO MIQUELACE, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL INDUSTRIAL, INTERESSE SOCIAL, APROVEITAMENTO, EMPRESA, MASSA FALIDA, GERENCIAMENTO, EMPREGADOS, MODALIDADE, AUTOGESTÃO.
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLS 00469 2012, proveniente da SUG 00001 2012 (Parecer nº 1716, de 2012 - CDH).
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
- Ação:
- É lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2012, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 74573 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 74564-74572 (Volume nº II)
- P.S 1.716/2012
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 32, legislação citada no Parecer.
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 29/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexado o Parecer e listas de votação, às fls. 24 a 29.
À SSCLSF.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Anexado o Parecer e listas de votação, às fls. 24 a 31.
À SSCLSF.
- 21/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado o relatório "ad hoc" do Senador Anibal diniz, conclusivo pela aprovação da Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Parecer
- 08/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls. 20 a 23. - Relatório Legislativo
- 21/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
- 21/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:52