Sugestão n° 1, de 2012

Autoria
Associação Hermelindo Miquelace
Natureza
Sugestão Legislativa

Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel industrial em descumprimento com a função social da propriedade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Lei do Senado
Último estado:
18/12/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO

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Identificação:
SUG 1/2012
Autor:
Associação Hermelindo Miquelace
Data:
20/03/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel industrial em descumprimento com a função social da propriedade.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta. Juntei cópia do relatório fls. 20 a 23. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Aprovado o relatório "ad hoc" do Senador Anibal diniz, conclusivo pela aprovação da Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74573 (Volume nº II)
É lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2012, que apresenta.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74564-74572 (Volume nº II)
É lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2012, que apresenta.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2012
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SUGESTÃO, ASSOCIAÇÃO HERMELINDO MIQUELACE, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL INDUSTRIAL, INTERESSE SOCIAL, APROVEITAMENTO, EMPRESA, MASSA FALIDA, GERENCIAMENTO, EMPREGADOS, MODALIDADE, AUTOGESTÃO.
19/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLS 00469 2012, proveniente da SUG 00001 2012 (Parecer nº 1716, de 2012 - CDH).
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
Ação:
É lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos do Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2012, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 74573 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 74564-74572 (Volume nº II)
P.S 1.716/2012
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 32, legislação citada no Parecer.
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
29/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexado o Parecer e listas de votação, às fls. 24 a 29.
À SSCLSF.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Anexado o Parecer e listas de votação, às fls. 24 a 31.
À SSCLSF.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o relatório "ad hoc" do Senador Anibal diniz, conclusivo pela aprovação da Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
Parecer
08/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls. 20 a 23.
Relatório Legislativo
21/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
21/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
20/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:52