Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de bens improdutivos de empresas abandonadas ou falidas.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 4.132/62 (Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação), acrescentando-lhe inciso IX, para considerar como de interesse social o aproveitamento produtivo de bens de empresas abandonadas ou falidas que tenham passado a ser administradas por seus funcionários, sob qualquer modalidade de autogestão. Estipula a entrada em vigor da lei que resultar do projeto em noventa dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 12/12/2019 às 11:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 469/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de bens improdutivos de empresas abandonadas ou falidas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 01, de 2012.) Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PLS 469/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de bens improdutivos de empresas abandonadas ou falidas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 01, de 2012.) Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74566-74573 (Volume nº II)
(Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 01, de 2012.)
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF SUG 1/2012
Data de Leitura:
18/12/2012
Despacho:
19/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 12/03/2013 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 9h49
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 16h50
14/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Relator, Senador Romero Jucá, devolve o processado físico da matéria para permanecer na Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais, conforme o artigo 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
19/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Aécio Neves, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Aécio Neves Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
19/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 01, de 2012.)
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 74566-74573 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.