Projeto de Lei do Senado n° 469, de 2012
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Direito Civil
Ementa: Altera a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de bens improdutivos de empresas abandonadas ou falidas.
Explicação da Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.132/62 (Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação), acrescentando-lhe inciso IX, para considerar como de interesse social o aproveitamento produtivo de bens de empresas abandonadas ou falidas que tenham passado a ser administradas por seus funcionários, sob qualquer modalidade de autogestão. Estipula a entrada em vigor da lei que resultar do projeto em noventa dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 469/2012
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de bens improdutivos de empresas abandonadas ou falidas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 01, de 2012.) Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74566-74573 (Volume nº II) | (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 01, de 2012.) Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Despacho:
- 19/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Aécio Neves (encerrado em 12/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, APLICAÇÃO, PREVISÃO, HIPOTESE, BENS, IMPRODUTIVIDADE, EMPRESA, ABANDONO, FALENCIA.
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Relator, Senador Romero Jucá, devolve o processado físico da matéria para permanecer na Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais, conforme o artigo 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/03/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 12/03/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Aécio Neves, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/03/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Aécio Neves Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 19/12/2012
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.716, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 01, de 2012.)
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 74566-74573 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.