Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62/89 – que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências – para estabelecer novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE a partir de 2015; determina que a entrega dos recursos do FPE obedecerá, nos exercícios financeiros de 2013 e 2014, a mesma distribuição entre as entidades participantes aplicada no exercício financeiro de 2012; altera a Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – para estabelecer que o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A. os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b, d da Constituição que prevalecerão no exercício subsequente; altera a Lei nº 8443/92 – que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências – para estabelecer que as entidades competentes da União farão publicar no Diário Oficial da União as informações mais recentes disponíveis sobre superfícies, populações, produtos internos brutos e arrecadações de impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados; determina que a presente lei complementar entre em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/04/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 59/2012
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 20/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18h37 - Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/03/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11428-11429 | Lido e deferido o Requerimento nº 260, de 2012, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7650-7652 | 18h37 - Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 20/03/2012
- Despacho:
- 20/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRITÉRIOS, RATEIO, DIVISÃO, (FPE), ESTADOS, (DF), RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, TERRITÓRIO, PROPORCIONALIDADE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIA, REPASSE, (TCU), BANCO DO BRASIL, COMUNICAÇÕES, PRAZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, RECLAMAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÕES.
Matéria |
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RQS 260/2012 |
- 13/04/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 10/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 260, de 2012, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 11428-11429
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h30.
- 22/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido, em 21/03/2012, às 20h15, Ofício nº 375/2012, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento do Senador Francisco Dornelles, que pede a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2012 - Complementar, de sua autoria.
À SSCLSF.
- 21/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 21/03/2012. Aguardando distribuição.
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h37 - Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 7650-7652
- Avulso inicial da matéria
- 20/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.