Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4883/2012

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.

Explicação da Ementa:
Obriga a concessionária de automóveis a notificar pessoalmente o proprietário do veículo, por ela vendido, em caso de recall para conserto de defeito de fabricação, o que deverá ser feito por carta com aviso de recebimento ou outros meios válidos; estabelece que a notificação também deverá ser endereçada aos órgãos estaduais de trânsito para fins de registro em caso de transferência do veículo; determina que o direito do proprietário ao conserto do vício objeto do recall é imprescritível e deverá ser realizado gratuitamente por qualquer concessionária da montadora, mesmo que não seja a que vendeu o veículo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/01/2019 às 02:42

Identificação:
Texto inicial - PLS 66/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/03/2012
Descrição/Ementa
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA por unanimidade. Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e texto final. (fls.04 a 13) À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 339/2012/CMA. (fl. 14)
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA por unanimidade. Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e texto final. (fls.04 a 13) À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 339/2012/CMA. (fl. 14)
Identificação:
P.S 1548/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.548, de 2012-CMA, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com a emenda nº 1-CMA. Anunciado o recebimento do Ofício nº 339/2012-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda nº 1-CMA. Com referência ao Ofício nº 339/2012-CMA, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/12/2012
Descrição/Ementa
PLS x Emenda nº 1 - CMA
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
13/12/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Identificação:
Autógrafo - PLS 66/2012
Data:
18/12/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.379 de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 e 22).
Identificação:
Texto inicial - PLS 66/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/03/2012
Descrição/Ementa
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA por unanimidade. Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e texto final. (fls.04 a 13) À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 339/2012/CMA. (fl. 14)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
13/12/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Identificação:
Autógrafo - PLS 66/2012
Data:
18/12/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.379 de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 e 22).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA por unanimidade. Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e texto final. (fls.04 a 13) À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 339/2012/CMA. (fl. 14)
Identificação:
P.S 1548/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.548, de 2012-CMA, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com a emenda nº 1-CMA. Anunciado o recebimento do Ofício nº 339/2012-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda nº 1-CMA. Com referência ao Ofício nº 339/2012-CMA, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71387
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66404-66412
Leitura do Parecer nº 1.548, de 2012-CMA, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com a emenda nº 1-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 339/2012-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda nº 1-CMA.
Com referência ao Ofício nº 339/2012-CMA, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7880
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Outros Números:
CD PL. 4883/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, VEÍCULOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, PROPRIETÁRIO, VENDEDOR, REPARAÇÃO, CONSERTO, DEFEITO, SERVIÇO TÉCNICO, SOLICITAÇÃO, VENDA, CARTA, AVISO, FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIÇÃO, (DETRAN), REGISTRO, TRANSFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, PRAZO, GRATUIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2012
Despacho:
23/03/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 27/11/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 07/08/2012 - Redistribuição)
Prazos:
26/03/2012 - 30/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2012 - 13/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 7h55
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.379 de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 e 22).
Autógrafo - PLS 66/2012
14/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
14/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
14/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71387
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
06/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2012 a 13/12/2012.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.548, de 2012-CMA, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com a emenda nº 1-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 339/2012-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda nº 1-CMA.
Com referência ao Ofício nº 339/2012-CMA, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 66404-66412
P.S 1548/2012
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
Juntada, à fl.15, legislação citada no Parecer.
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h23.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA por unanimidade.
Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e texto final. (fls.04 a 13)
À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 339/2012/CMA. (fl. 14)
Parecer
Texto final - Projeto de Lei
23/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
31/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA redistribuo o projeto.
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
11/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI para relatar.
03/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
27/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 26.03.2012
Último dia: 30.03.2012
22/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7880
Avulso inicial da matéria
22/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.