Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5019/2013

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA); o fundo destina-se ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão de violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou companheiros; estabelece que a ajuda pecuniária será concedida durante 12 meses em um montante igual ou superior a R$ 622,00; o treinamento profissional terá o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho; dispõe sobre os recursos que constituirão o FNAMA; estabelece que o fundo será administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); dispõe que os contribuintes poderão deduzir, do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, as doações feitas ao FNAMA; estabelece que o FNAMA será regulamentado pelo Poder Executivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/01/2020 às 01:59

Identificação:
Texto inicial - PLS 109/2012
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
17/04/2012
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clovis Fecury (DEM/MA)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Clóvis Fecury, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 e 06.
Identificação:
Parecer
Data:
28/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório favorável à aprovação da matéria, que passa a constituir o Paracer da CDH. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
29/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto (fls. 10-13).
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexadas, às fls. 14-15, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 16, Of. 373/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
Identificação:
P.S 1747/2012
Data:
20/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - Parecer nº 1.747, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável. - Parecer nº 1.748, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 373/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/02/2013
Descrição/Ementa
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fls. 22 e 23).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/02/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fls. 22 e 23).
Identificação:
Autógrafo - PLS 109/2012
Data:
20/02/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 283 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Identificação:
Texto inicial - PLS 109/2012
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
17/04/2012
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clovis Fecury (DEM/MA)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Clóvis Fecury, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 e 06.
Identificação:
Parecer
Data:
28/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório favorável à aprovação da matéria, que passa a constituir o Paracer da CDH. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
29/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto (fls. 10-13).
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexadas, às fls. 14-15, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 16, Of. 373/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
Identificação:
P.S 1747/2012
Data:
20/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - Parecer nº 1.747, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável. - Parecer nº 1.748, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 373/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2779
A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75932-75933
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.747, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável.
- Parecer nº 1.748, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 373/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75792-75801
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.747, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável.
- Parecer nº 1.748, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 373/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
18/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13187-13188
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2012
Despacho:
17/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Clovis Fecury (encerrado em 28/06/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/06/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/04/2012 - 25/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/02/2013 - 08/02/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 9h20
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 283 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Autógrafo - PLS 109/2012
14/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.27 e 28).
13/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17h10.
13/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 2779
13/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fls. 22 e 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 08/02/2013.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.747, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável.
- Parecer nº 1.748, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 373/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 75932-75933
Publicado no DSF Páginas 75792-75801
P.S 1747/2012
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAE.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada dos pareceres.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:42.
19/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexadas, às fls. 14-15, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 16, Of. 373/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
Parecer
13/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2012.
29/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da Matéria.
À Relatora.
11/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator "ad hoc".
Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório favorável à aprovação da matéria, que passa a constituir o Paracer da CDH.
À CAE.
Parecer
06/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Clóvis Fecury, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 e 06.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Clóvis Fecuri relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Clóvis Fecuri.
26/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 19.04.2012
Último dia: 25.04.2012
18/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
17/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13187-13188
Avulso inicial da matéria
17/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.