Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 42, de 2012
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado do Turismo a seguinte informação sobre as determinações feitas pelo Acórdão nº 3.134/2011-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 028.253/2011-6: A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (INFRAERO) já cumpriu a determinação de encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, o cronograma previsto para obter os números da oferta atual e da oferta futura dos meios de hospedagem para contemplar a demanda da Copa do Mundo, incluindo no documento, se possível, a previsão dos investimentos, dos prazos de início e conclusão, dos valores totais a serem aplicados e das linhas de crédito abertas com esse objetivo, por cidade-sede? Requer, ainda, seja solicitada cópia do cronograma a que se refere a questão formulada acima, para exame desta Comissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 08/05/2012 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 08/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RMA 42/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 08/05/2012
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado do Turismo a seguinte informação sobre as determinações feitas pelo Acórdão nº 3.134/2011-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 028.253/2011-6: A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (INFRAERO) já cumpriu a determinação de encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, o cronograma previsto para obter os números da oferta atual e da oferta futura dos meios de hospedagem para contemplar a demanda da Copa do Mundo, incluindo no documento, se possível, a previsão dos investimentos, dos prazos de início e conclusão, dos valores totais a serem aplicados e das linhas de crédito abertas com esse objetivo, por cidade-sede? Requer, ainda, seja solicitada cópia do cronograma a que se refere a questão formulada acima, para exame desta Comissão.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 08/05/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Aviso desta Comissão (AMA), nº 6 de 2012, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Estado do Esporte, à Casa Civi... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, MINISTRO, MINISTÉRIO DO TURISMO, ACORDÃO, (TCU), LEVANTAMENTO, TOMADA DE CONTAS.
Matéria |
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RQS 486/2012 |
- 08/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Aviso desta Comissão (AMA), nº 6 de 2012, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Estado do Esporte, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e ao Ministro de Estado de Turismo, para que respondam sobre o cumprimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Requerimento.