Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2012 (Complementar)
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão concedidos e revogados, conforme disposto nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Regula o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, dispondo que isenções, incentivos e benefícios de ICMS serão concedidos por lei específica do ente federado, após convênio firmado por representantes dos governos dos Estados e do Distrito Federal, em reunião presidida por representante do governo federal, com a anuência de, pelo menos, 3/5 das unidades da Federação (UFs), compreendendo, no mínimo, 1 UF por região. Estabelece sanções às UFs que concederem ou mantiverem benefícios fiscais em desacordo com as mencionadas regras, como impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, bem como aos agentes públicos responsáveis (responsabilidade civil, penal e administrativa). Estende as mesmas sanções aos municípios que concederem benefícios sobre sua parcela na receita do ICMS. Mantém os atuais benefícios de ICMS até que revogados ou alterados. Reproduz, da Lei Complementar nº 24/75, as normas referentes: aos efeitos do ato cooperativo quanto ao ICMS; à exclusão do âmbito de incidência da lei à Zona Franca de Manaus, durante o prazo constitucional de seu funcionamento, e à redação do art. 178 do Código Tributário Nacional. Revoga a Lei Complementar nº 24/75.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 170/2012
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 22/05/2012
- Descrição/Ementa
- Regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão concedidos e revogados, conforme disposto nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 11/09/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 12/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 86 e nº 210, de 2012, na forma do substitut... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/05/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 133 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 825, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no art. 258 do RISF, que o PLS 150/2005 (que já tramita em conjunto com os PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares) tramite em conjunto com os PLS 210/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170/2012), PLS 247/2015, PLS 264/2015 e PLS 283/2015. O Requerimento nº 825, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 43 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2012-Complementar; os Projetos de Lei do Senado nºs 170 e 210, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, seguindo posteriormente à CI e à CAE. |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73674-73677 | Aprovado o Requerimento nº 1.140, de 2013, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os PLS 86 e 210, 2012 - Complementares. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
02/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 67822 | Leitura do Requerimento nº 1140, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares, por versarem sobre matérias correlatas. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28393-28394 | Prejudicado o Requerimento nº 414, de 2013, em virtude da retirada, em caráter definitivo, do PLS 124/2013. A presente matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos. |
10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24635 | Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
23/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 20226-20244 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 22/05/2012
- Despachos:
- 22/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1.140, de 2013, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 16/04/2013 - Redistribuição)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 15/05/2014 - Redistribuição)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 17/10/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), DELIBERAÇÃO, ESTADOS, (DF), AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DEVOLUÇÃO, ÔNUS, REVOGAÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, QUÓRUM, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (DOU), LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, CLÁUSULA, CONCESSÃO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESPESA, PESSOAL, RESSALVA, EXCEÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIMENTO, REUNIÃO, CONVALIDAÇÃO, SUSPENSÃO, MERCADORIA, COOPERATIVA, PRODUTOR, ZONA FRANCA, (AM), CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERAÇÃO.
- Observações:
- REGULAMENTA OS ARTIGOS 150, § 6º; E 155, § 2º, INCISO XII, ALINEA G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 825, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no art. 258 do RISF, que o PLS 150/2005 (que já tramita em conjunto com os PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares) tramite em conjunto com os PLS 210/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170/2012), PLS 247/2015, PLS 264/2015 e PLS 283/2015.
O Requerimento nº 825, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 133
- 19/06/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei Senado nºs 150, de 2005-Complementar; 210, de 2012-Complementar; 247, 264 e 283, de 2015-Complementares.
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/629/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos PLS nº 150, de 2005; 210, de 2012; 247, 264 e 283, de 2015.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 170 e 210, de 2012)
- 25/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 170 e 210, de 2012)
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2012-Complementar; os Projetos de Lei do Senado nºs 170 e 210, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, seguindo posteriormente à CI e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 43
- 08/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, de 170 e 210, de 2012 - Complementares).
- 12/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 86 e nº 210, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares.) - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
- 18/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
- 18/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.140, de 2013, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os PLS 86 e 210, 2012 - Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 73674-73677
- 16/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento n° 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 03/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2013, o Requerimento nº 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
- 01/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1140, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 67822
- 30/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão,às 15h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Luiz Henrique, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 86, 170 e 210, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 27/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, em virtude do OF. SF/2128/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Luiz Henrique, que requer a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 86, 170 e 210 de 2012.
Anexada, à fl. 102, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 103, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 24/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, Senador Luiz Henrique, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento nº 414, de 2013, em virtude da retirada, em caráter definitivo, do PLS 124/2013.
A presente matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 28393-28394
- 13/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de desapensamento e tramitação conjunta de matérias.
Votação, em turno único.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24635
- 09/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 170, de 2012; e 124, de 2013 - complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h06.
- 25/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, em virtude do OF. SF/944/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 170 de 2012 e 124 de 2013 – complementares. Anexadas às fls. 47-49, cópia do referido ofício e requerimento.
À SCLSF.
- 16/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da matéria.
Ao relator.
- 16/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
- 18/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 11/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
- 11/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ciro Miranda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 23/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 20226-20244
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.