Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2012 (Complementar)

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão concedidos e revogados, conforme disposto nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Regula o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, dispondo que isenções, incentivos e benefícios de ICMS serão concedidos por lei específica do ente federado, após convênio firmado por representantes dos governos dos Estados e do Distrito Federal, em reunião presidida por representante do governo federal, com a anuência de, pelo menos, 3/5 das unidades da Federação (UFs), compreendendo, no mínimo, 1 UF por região. Estabelece sanções às UFs que concederem ou mantiverem benefícios fiscais em desacordo com as mencionadas regras, como impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, bem como aos agentes públicos responsáveis (responsabilidade civil, penal e administrativa). Estende as mesmas sanções aos municípios que concederem benefícios sobre sua parcela na receita do ICMS. Mantém os atuais benefícios de ICMS até que revogados ou alterados. Reproduz, da Lei Complementar nº 24/75, as normas referentes: aos efeitos do ato cooperativo quanto ao ICMS; à exclusão do âmbito de incidência da lei à Zona Franca de Manaus, durante o prazo constitucional de seu funcionamento, e à redação do art. 178 do Código Tributário Nacional. Revoga a Lei Complementar nº 24/75.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

1 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-14 às 05:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 170/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
22/05/2012
Descrição/Ementa
Regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão concedidos e revogados, conforme disposto nos artigos 150, §6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
11/09/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/05/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 133
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 825, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no art. 258 do RISF, que o PLS 150/2005 (que já tramita em conjunto com os PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares) tramite em conjunto com os PLS 210/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170/2012), PLS 247/2015, PLS 264/2015 e PLS 283/2015.
O Requerimento nº 825, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2012-Complementar; os Projetos de Lei do Senado nºs 170 e 210, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, seguindo posteriormente à CI e à CAE.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1.140, de 2013, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os PLS 86 e 210, 2012 - Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67822
Leitura do Requerimento nº 1140, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28393-28394
Prejudicado o Requerimento nº 414, de 2013, em virtude da retirada, em caráter definitivo, do PLS 124/2013.
A presente matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24635
Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
23/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20226-20244
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2012
Despachos:
22/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1.140, de 2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 16/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 15/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 17/10/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), DELIBERAÇÃO, ESTADOS, (DF), AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DEVOLUÇÃO, ÔNUS, REVOGAÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, QUÓRUM, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (DOU), LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, CLÁUSULA, CONCESSÃO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESPESA, PESSOAL, RESSALVA, EXCEÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIMENTO, REUNIÃO, CONVALIDAÇÃO, SUSPENSÃO, MERCADORIA, COOPERATIVA, PRODUTOR, ZONA FRANCA, (AM), CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERAÇÃO.
Observações:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 150, § 6º; E 155, § 2º, INCISO XII, ALINEA G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 825, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no art. 258 do RISF, que o PLS 150/2005 (que já tramita em conjunto com os PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares) tramite em conjunto com os PLS 210/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170/2012), PLS 247/2015, PLS 264/2015 e PLS 283/2015.
O Requerimento nº 825, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 133
19/06/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei Senado nºs 150, de 2005-Complementar; 210, de 2012-Complementar; 247, 264 e 283, de 2015-Complementares.
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/629/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos PLS nº 150, de 2005; 210, de 2012; 247, 264 e 283, de 2015.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 170 e 210, de 2012)
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 170 e 210, de 2012)
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2012-Complementar; os Projetos de Lei do Senado nºs 170 e 210, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, seguindo posteriormente à CI e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 43
08/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, de 170 e 210, de 2012 - Complementares).
12/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 86 e nº 210, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares.)
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
18/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.140, de 2013, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os PLS 86 e 210, 2012 - Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento n° 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
03/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2013, o Requerimento nº 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1140, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67822
30/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão,às 15h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Luiz Henrique, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 86, 170 e 210, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
27/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, em virtude do OF. SF/2128/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Luiz Henrique, que requer a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 86, 170 e 210 de 2012.
Anexada, à fl. 102, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 103, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
24/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, Senador Luiz Henrique, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicado o Requerimento nº 414, de 2013, em virtude da retirada, em caráter definitivo, do PLS 124/2013.
A presente matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 28393-28394
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de desapensamento e tramitação conjunta de matérias.
Votação, em turno único.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24635
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 170, de 2012; e 124, de 2013 - complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h06.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, em virtude do OF. SF/944/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 170 de 2012 e 124 de 2013 – complementares. Anexadas às fls. 47-49, cópia do referido ofício e requerimento.
À SCLSF.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da matéria.
Ao relator.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
18/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
11/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
11/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
31/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ciro Miranda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
23/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 20226-20244
Avulso inicial da matéria
22/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:14