Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais - PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas sobre a execução de Planos de Ações Especiais – PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas. Dispõe que constituem créditos a favor da União cujos pagamentos estão submetidos à presente lei as obrigações decorrentes de contratos firmados entre, por um lado, a União, e por outro, os Estados e Municípios decorrentes da aplicação das seguintes normas: Lei nº 7.976/1989 que “dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.” Lei nº 8.727/1993 que “estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.” Lei nº 9.496/1997 que “estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.” Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001 que “estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.” Autoriza os Estados e Municípios que têm dívidas para com a União de que tratam as Lei supracitadas a aplicar os valores das prestações de pagamentos das dívidas nas seguintes finalidades: I – cinqüenta por cento para despesas destinadas à construção, ampliação, reforma e modernização de postos de saúde; à construção, ampliação, reforma e modernização de escolas e demais unidades de prestação de serviços educacionais; ao reaparelhamento dos órgãos de segurança pública; II - cinqüenta por cento em ampliação de outras despesas correntes e incremento dos quadros de servidores das áreas fins das funções de: saúde, educação e segurança pública. Estabelece que para os fins desta Lei, a União firmará com os Estados e Municípios convênio em que ficarão definidas as formas de aplicação dos recursos das parcelas de pagamento dos empréstimos. Determina que o Ministério da Fazenda regulamente a presente Lei em até 90 dias após sua publicação. Dispõe que os convênio, de trata esta Lei, não subordinar-se-ão às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, nem às das Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

6 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 28/05/2020 às 21:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 210/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
18/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais - PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 86 e nº 210, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares.)
Identificação:
Texto inicial - PLS 210/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
18/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais - PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 86 e nº 210, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares.)
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 133
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 825, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no art. 258 do RISF, que o PLS 150/2005 (que já tramita em conjunto com os PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares) tramite em conjunto com os PLS 210/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170/2012), PLS 247/2015, PLS 264/2015 e PLS 283/2015.
O Requerimento nº 825, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2012-Complementar; os Projetos de Lei do Senado nºs 170 e 210, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, seguindo posteriormente à CI e à CAE.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1.140, de 2013, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os PLS 86 e 170, 2012 - Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67822
Leitura do Requerimento nº 1140, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
19/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26698-26702
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/2012
Despachos:
18/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1.140, de 2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 26/09/2013 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, EXECUÇÃO, PLANO, PLANO DE AÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DÍVIDA, UNIÃO FEDERAL, FACULTATIVIDADE, CONVÊNIO, APLICAÇÃO, PARCELA, PAGAMENTO, DÍVIDA, CRÉDITOS, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA EXTERNA, (DF), INCLUSÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONSOLIDAÇÃO, REESCALONAMENTO, DÍVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, PERCENTAGEM, DESPESA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, POSTO DE SAÚDE, HOSPITAL, ESCOLA PÚBLICA, REAPARELHAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESPESA CORRENTE, AUMENTO, ACRÉSCIMO, QUANTIDADE, SERVIDOR, EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRÉSTIMO, (MF), REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRAZO MÁXIMO, PUBLICAÇÃO, TESOURO NACIONAL, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, (CGU), AUDITORIA, ACOMPANHAMENTO, INSUBORDINAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, (LDO). PACTO FEDERATIVO.
Observações:
-
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h17
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 825, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no art. 258 do RISF, que o PLS 150/2005 (que já tramita em conjunto com os PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares) tramite em conjunto com os PLS 210/2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170/2012), PLS 247/2015, PLS 264/2015 e PLS 283/2015.
O Requerimento nº 825, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 133
19/06/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei Senado nºs 150, de 2005-Complementar; 210, de 2012-Complementar; 247, 264 e 283, de 2015-Complementares.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/11/2016 às 16h31
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/629/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos PLS nº 150, de 2005; 210, de 2012; 247, 264 e 283, de 2015.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 170 e 210, de 2012)
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/06/2015 às 18h45
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 170 e 210, de 2012)
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2012-Complementar; os Projetos de Lei do Senado nºs 170 e 210, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, seguindo posteriormente à CI e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 43
08/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, de 170 e 210, de 2012 - Complementares).
12/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 86 e nº 210, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares.)
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares)
18/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.140, de 2013, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os PLS 86 e 170, 2012 - Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento n° 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
03/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2013, o Requerimento nº 1.140, de 2013, de tramitação conjunta.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1140, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 86, 170 e 210, de 2012 - Complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67822
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Luiz Henrique, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 86, 170 e 210, de 2012 - complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido neste Órgão, às 15h.
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, às 13 horas e 06 minutos, para atender a solicitação constante do Oficio nº 2129/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Luiz Henrique, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 86, 170 e 210, todos de 2012 - complementares (fls. nº 07).
À SSCLSF.
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
19/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 08 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 26698-26702
Avulso inicial da matéria
18/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.