Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2012

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o cheque promissivo.

Explicação da Ementa:
Institui e regula o cheque promissivo, instrumento de promessa de pagamento em data certa emitido contra banco ou instituição financeira equiparada (art. 1º). O cheque promissivo, além dos demais requisitos exigidos para cheques convencionais, conterá a denominação “cheque promissivo” e a indicação da data certa de pagamento pela instituição financeira sacada, que não poderá ser posterior a um ano contado da data de emissão, sem data de pagamento, será considerado pagável em 30 dias após a data de emissão, podendo ser sustado por descumprimento de contrato (art. 2º). O prazo de apresentação do cheque promissivo terá como termo inicial a data para o pagamento (art. 3º). A pretensão executiva do portador do cheque promissivo prescreverá em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, e a dos obrigados indiretos uns em relação aos outros, em um ano, contado do dia em que o obrigado pagou ou do dia em que o obrigado pagou ou do dia em que foi demandado, sendo aplicados ao mencionado cheque as normas relativas aos cheques convencionais. (arts. 4º e 5º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/07/2015 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 173/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
22/05/2012
Descrição/Ementa
Institui o cheque promissivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se no dia 16 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido rejeitado em apreciação terminativa pela comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 461
Encaminhado à publicação o Parecer nº 421, de 2015-CAE, relator Senador Ciro Nogueira, pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 94, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão deliberou pela rejeição do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 426-432
Encaminhado à publicação o Parecer nº 421, de 2015-CAE, relator Senador Ciro Nogueira, pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 94, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão deliberou pela rejeição do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20637-20638
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2012
Despacho:
22/05/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 30/10/2012 - Redistribuição)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 07/07/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2012 - 30/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2015 - 16/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, CHEQUE, PROMESSA, PAGAMENTO, FUTURO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DATA, PRAZO MÁXIMO, EMISSÃO, SUSTAÇÃO, ENDOSSO, RECUSA, PRETENSÃO, PRESCRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO.
17/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
17/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 16 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido rejeitado em apreciação terminativa pela comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/07/2015 a 16/07/2015.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 421, de 2015-CAE, relator Senador Ciro Nogueira, pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 94, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão deliberou pela rejeição do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 461
Publicado no DSF Páginas 426-432
Avulso de parecer
07/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
07/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 173 de 2012, por 16 (dezesseis) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 5-7). Vota vencido o Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexados, às fls. 8-9, relatório de registro de presença e tabela de votação nominal.
Anexado o Ofício 94/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 10).
À SCLSF.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
03/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/07/2015.
30/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
25/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
27/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 05-07).
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
Ao Relator.
30/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
31/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24.5.2012
Último dia: 30.5.2012
22/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20637-20638
Avulso inicial da matéria
22/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:40