Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/10/2019 às 15:34

Identificação:
Texto inicial - PDS 275/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
23/05/2012
Descrição/Ementa
Susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/05/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
16/11/2015
Descrição/Ementa
Ofício Contec nº 2015/0337
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, por solicitação desta secretaria. Anexado, às fls. 80-83, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o ofício nº 2015/0337, de 17 de agosto de 2015, da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - Contec, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à entidade a juntada do ofício ao referente processado. Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PDS 275/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
23/05/2012
Descrição/Ementa
Susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28390
Aprovado o Requerimento nº 381, de 2013.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23877-23878
Leitura do Requerimento nº 381, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja submetida também ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20850-20852
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE GESTÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, APURAÇÃO, RESULTADO, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, PLANOS DE BENEFÍCIOS, ENTIDADES FECHADAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2012
Despachos:
23/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 381, de 2013, de audiência de Comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 06/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h14
17/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador José Pimentel para redistribuição.
16/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, por solicitação desta secretaria.
Anexado, às fls. 80-83, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o ofício nº 2015/0337, de 17 de agosto de 2015, da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - Contec, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à entidade a juntada do ofício ao referente processado.
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
Anexo
14/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, por solicitação desta secretaria.
Anexado, às fls. 76-79, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o ofício UGT-DF nº 57/2015, de 2 de julho de 2015, da União Geral dos Trabalhadors - Distrito Federal, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à entidade a juntada do referido ofício ao presente processado.
Anexada, à fl. 75, cópia do OF. SF nº 1254/2015, que encaminhou o referido ofício.
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
22/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, documento s/nº, de 16 de março de 2015, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando a juntada do referido documento ao presente processado (fls. 60-74).
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, por solicitação desta Secretaria.

Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, documento s/nº, de 30 de julho de 2014, contendo manifestação acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando a juntada do referido documento ao presente processado (fls. 47-59).
Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
06/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador José Pimentel, para dar continuidade à tramitação da matéria.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado em processado especial (Volume Especial I a V e Volume Especial I e II Tomo II), conforme despacho do Presidente Eventual da Comissão na 24ª Reunião, Senador Paulo Bauer, abaixo-assinado contendo manifestações acerca da matéria.
02/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, por solicitação desta Secretaria.
Realizada, em 02/07/2014, audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 275 de 2012, que "susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008", com a presença da senhora Isa Musa de Noronha, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB); e dos senhores Ruy Brito de Oliveira Pedroza, Assessor Previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado (Afab); Carlos Marne Dias Alves, Assessor de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; José Roberto Ferreira, Diretor de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); Rogério Derbly, representante do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros (GDPAPE); e Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Anexadas, às fls. 22-46, as notas taquigráficas da referida audiência.
09/06/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, por solicitação desta Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, ofício do Grupo Meia Dúzia de Três ou Quatro contendo manifestação acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando ao Grupo a juntada do referido ofício ao presente processado (fls. 18-21).
Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
20/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 20/08/2013, a Comissão aprovou o Requerimento nº 49/2013-CAE, de iniciativa do Senador José Pimentel, que requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 44 de 2013, a inclusão como convidados da audiência pública para instruir o PDS nº 275/2012 de um representante da Advocacia-Geral da União e um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Abrapp.
Requerimento anexado ao processado (fls. 16-17).
06/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 06/08/2013, foi aprovado o Requerimento nº 44/2013-CAE, de iniciativa do Senador Paulo Bauer e outros, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PDS 275/2012, com a participação da senhora Isa Musa de Noronha, presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB); do senhor Ruy Brito Pedrosa, assessor previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado (AFAB); do senhor Jaime Mariz de Faria Júnior, secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; e do senhor José Maria Rabelo, diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Requerimento anexado ao processado (fls. 14-15).
28/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao relator.
23/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 381, de 2013.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28390
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 381, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
08/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 381, de 2013, de audiência da CAE.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 381, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja submetida também ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23877-23878
30/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h45.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador José Pimentel.
30/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 989/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, formulado pelo Senador José Pimentel (fl. 10).
À SSCLSF.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
24/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13 horas e 25 minutos. Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20850-20852
Avulso inicial da matéria
23/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.