Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7784/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.691 de 24/07/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
Explicação da Ementa:
Cria, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão e gratificações, destinados ao Ministério da Defesa: do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS (10 DAS-5, 40 DAS-4, 76 DAS-3, 67 DAS-2 e 32 DAS-1); Gratificações de Representação (24 GR-4 e 4 GR-3); Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares (5 do Grupo A, 106 do Grupo B, 23 do Grupo E); Gratificações de Representação pelo Exercício de Função (32 do nível V, 69 do nível II); determina que o provimento dos cargos, gratificações e a designação para as funções de confiança dependem de prévia comprovação de prévia disponibilidade orçamentária suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.691 de 24/07/2012
- Último estado:
- 25/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/2012
- Descrição/Ementa
- Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 02/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 20 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel , que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 46, de 2012-CCJ, de autoria do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 816/2012
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 631, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; tendo a Presidência informado que a mesma constará da Ordem do Dia da próxima quinta-f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2012
- Data:
- 09/07/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.336 de 09/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 144/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31)... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 38557 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 339, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.691, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 05/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 31957 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária) 18:54 - Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 30318-30321 (Volume nº I) | É lido e aprovado o Requerimento nº 631, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; tendo a Presidência informado que a mesma constará da Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 05 de julho. Leitura do Parecer nº 816, de 2012-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. |
| 04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 30315-30316 (Volume nº I) | É lido e aprovado o Requerimento nº 631, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; tendo a Presidência informado que a mesma constará da Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 05 de julho. Leitura do Parecer nº 816, de 2012-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. |
| 30/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22045-22050 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 498/2010
- Data de Leitura:
- 29/05/2012
- Despacho:
- 29/05/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 03/07/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, (DAS), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO COMISSIONADA, MINISTÉRIO DA DEFESA, MILITAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 03/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 5.07.2012, quinta-feira. )
- 07/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1637 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.691, de 24 de julho de 2012 (fls. 40).
Ao Arquivo.
- 02/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 01/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 339, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.691, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 38557
- 25/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 25/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.691 DE 2012.
DOU - 25/07/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/07/2012.
- 09/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.336 de 09/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 144/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remessa Ofício SF nº 1.337 de 09/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32). - Autógrafo - PLC 38/2012
- 05/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.28).
- 05/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:38 hs.
- 04/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária)
18:54 - Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 31957
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/07/2012 a 11/07/2012.
- 03/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 631, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; tendo a Presidência informado que a mesma constará da Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 05 de julho.
Leitura do Parecer nº 816, de 2012-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 30318-30321 (Volume nº I)
- Publicado no DSF Páginas 30315-30316 (Volume nº I)
- P.S 816/2012
- 03/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada à fl. 24, legislação citada no parecer.
- 03/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel , que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 46, de 2012-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 02/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 20 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 30/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h15.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 22045-22050
- Avulso inicial da matéria
- 29/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura.
Juntada, à fl. 18, legislação citada no Projeto.
- 29/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34