Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2012

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 184/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011) À Comissão de Educação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 18h15 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela recomendação de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 174-178
Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2016-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, pela prejudicialidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 106
Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2016-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, pela prejudicialidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22502
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011)
À Comissão de Educação.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22482-22487
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011)
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/2012
Despacho:
30/05/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 22/03/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, GARANTIA, ORÇAMENTO, QUALIDADE, PADRÃO DE QUALIDADE, ENSINO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DISPONIBILIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR.
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
23/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Matéria a ser declarada prejudicada.
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 269, de 2016-CE, relatora Senadora Marta Suplicy, pela prejudicialidade do Projeto, com fundamento no art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 174-178
Publicado no DSF Páginas 106
Avulso de parecer
22/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
22/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação de prejudicialidade do Projeto.
Parecer
Anexo
18/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/03/2016.
15/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
11/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/03/2016.
08/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
04/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/03/2016.
24/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h15 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela recomendação de prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
04/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
27/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 19 a 22, relatório oferecido pela Senadora Vanessa Grazziotin.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/07/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
31/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/05/12.
Aguardando distribuição.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 628, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 23, de 2011)
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 22502
Publicado no DSF Páginas 22482-22487
Avulso inicial da matéria
30/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS Nº 00184 2012 proveniente da SUG 00023 2011 (CDH).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:52