Projeto de Lei do Senado n° 189, de 2012

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles.

Explicação da Ementa:
Institui multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região (penalidade decorrente do art. 7º do Código Eleitoral) aos pais ou responsáveis legais que não comparecerem periodicamente às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho deles; determina que esse comparecimento deve ocorrer pelo menos uma vez a cada dois meses; dispõe que para fins de comparecimento entende-se a participação em reuniões oficiais de pais e mestres ou diálogo individual com os professores, sendo que o certificado de comparecimento dos pais será atestado pelo Diretor da respectiva escola; a vigência desta lei se dará em 1º de janeiro do ano subsequente a sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 189/2012
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
01/06/2012
Descrição/Ementa
Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
28/09/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
13/07/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 189/2012
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Juntado a Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizeti Nogueira (fls. nº 7 a 10).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. Durante a discussão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da matéria, oferece voto contrário à Emenda nº 1 e mantém voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresentou. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo, de Relator), e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizete Nogueira.
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. Durante a discussão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da matéria, oferece voto contrário à Emenda nº 1 e mantém voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresentou. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo, de Relator), e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizete Nogueira.
Identificação:
Texto inicial - PLS 189/2012
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
01/06/2012
Descrição/Ementa
Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
28/09/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
13/07/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. Durante a discussão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da matéria, oferece voto contrário à Emenda nº 1 e mantém voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresentou. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo, de Relator), e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizete Nogueira.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2012 Republicado no DSF Páginas 27470-27472
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23219-23220
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 189/2012 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CE 18/08/2015 Rejeitada - SF-CE - 18/08/2015
EMENDA 2 / CE - PLS 189/2012 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CE 18/08/2015 Acolhida Integralmente - SF-CE - 18/08/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2012
Despacho:
01/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/06/2012 - 11/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PAES, ACOMPANHAMENTO, FILHO, ENTEADO, FILHA, PAI, MÃE, APRENDIZAGEM, ENSINO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ACOMPANHAMENTO, COMPARECIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAZO MÁXIMO, REUNIÃO, PROFESSOR, DIÁLOGO, CERTIFICADO, DIRETOR, MULTA, PERCENTAGEM, SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, EQUIVALÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, VOTO, OBRIGATORIEDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
Durante a discussão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da matéria, oferece voto contrário à Emenda nº 1 e mantém voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresentou.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo, de Relator), e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizete Nogueira.
Parecer
Anexo
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Juntado a Emenda nº 1, de autoria do Senador Donizeti Nogueira (fls. nº 7 a 10).
EMENDA 1 - PLS 189/2012
14/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
11/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 11/08/2015, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/08/2015.
05/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/08/2015.
13/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
15/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador João Capiberibe, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/05/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador João Capiberibe, para reexame da matéria.
22/05/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Clélia Brandão - Diretora de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC; Profº Célio Cunha - Especialista em Educação e Consultor; Antonio Oneildo Ferreira - Diretor Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Cândido Gomes - Integrante do Grupo - Assessor Justiça pela Qualidade na Educação Movimento Todos Pela Educação.
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 4/2013-CE, anexado à fl. 5, de autoria do Senador João Capiberibe, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização da Audiência Pública.
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador João Capiberibe, atendendo à solicitação desta Secretaria.
13/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador João Capiberibe, atendendo à solicitação de sua Excelência.
13/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
09/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
06/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
01/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/11/2012.
28/09/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
12/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.
11/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
01/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 1º/6/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 27470-27472
Publicado no DSF Páginas 23219-23220
Avulso inicial da matéria
01/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.