Autoria: Senador Sergio Souza (MDB/PR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator no caso de reincidência na prática de infração grave.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – para estabelecer que em se tratando de reincidência em infração grave, ao infrator será aplicada a pena prevista no Código Penal para crime de mesma natureza e gravidade da infração cometida, independentemente da idade; determina que se a pena, no caso acima referido, exceder o tempo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o infrator reincidente cumprirá a pena, primeiramente, em entidade prevista no ECA até completar dezoito anos, após o que será transferido para estabelecimento penal onde será cumprida o restante da pena de acordo com a Lei nº 7210/84 (Lei de Execuções Penais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 10:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 190/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator no caso de reincidência na prática de infração grave.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório concluindo pela rejeição da matéria. Anexei cópia do relatório fls. 4 a 7.
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, contrário ao Projeto. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto inicial - PLS 190/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator no caso de reincidência na prática de infração grave.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório concluindo pela rejeição da matéria. Anexei cópia do relatório fls. 4 a 7.
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, contrário ao Projeto. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010, que tramitavam em conjunto, os Projetos de Lei do Senado nºs 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013, continuam apensados, retomam seu caráter terminativo e vão ao exame da CAS, CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Senado Federal para que os Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, sejam incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 19
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840, de 2014, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2013 dos demais projetos que tramitam em conjunto. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003, 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 102
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 19/03/2014*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardam a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 73, de 2014, de desapensamento do PLS 445/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 167-168
Leitura do Requerimento nº 73, de 2014, do Senador Jayme Campos, que requer o desapensamento do PLS nº 445, de 2011, em relação aos demais com que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67822
Leitura do Requerimento nº 1141, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 23, de 2012, apensado aos PLS nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246, 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85, 190, de 2012 e 145, de 2013, passe a tramitar em separado.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51522
Aprovado o Requerimento nº 815, de 2013.
As matérias perdem o caráter terminativo, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CAS.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46385
Leitura do Requerimento nº 815, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389, de 2011 (já tramitando em conjunto com os PLS nºs 357 e 568, de 2011); 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145, de 2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23930-23931
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REINCIDÊNCIA, INFRAÇÃO, GRAVIDADE, INFRATOR, APLICAÇÃO, PENA, CÓDIGO PENAL, CRIME, SIMILARIDADE, IDADE, MENOR, MAIORIDADE, CUMPRIMENTO, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EXCEDENTE, TEMPO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/2012
Despachos:
05/06/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/08/2013 (Aprovação do Requerimento nº 815, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 05/07/2013 - Redistribuição)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 23/04/2013 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/06/2012 - 14/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h05
03/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia dos Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 445, de 2011, e 145, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 357, 389, e 568, de 2011; e 26, 85 e 190, de 2012.
Votação, em turno único.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010, que tramitavam em conjunto, os Projetos de Lei do Senado nºs 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013, continuam apensados, retomam seu caráter terminativo e vão ao exame da CAS, CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Senado Federal para que os Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, sejam incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 45
29/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia dos Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 445, de 2011, e 145, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012.
Votação, em turno único.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 os Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 445, de 2011, e 145, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 os Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o desapensamento dos Projeto de Lei do Senado nºs 445, de 2011, e 145, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012.
04/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento
************* Retificado em 05/11/2014*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, de desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 445, de 2011; e 145, de 2013.
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840, de 2014, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2013 dos demais projetos que tramitam em conjunto. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003, 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 19
04/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 19/03/2014*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardam a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 73, de 2014, de desapensamento do PLS 445/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
Publicado no DSF Páginas 102
19/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para votação do Requerimento nº 1.141, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de desapensamento.
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.141, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira; e 73, de 2014, do Senador Jayme Campos, que solicitam, respectivamente, o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 23, de 2012; e 445, de 2011; dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 73, de 2014, do Senador Jayme Campos, que requer o desapensamento do PLS nº 445, de 2011, em relação aos demais com que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 167-168
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.141, de 2013, de desapensamento.
24/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.10.2013, o Requerimento nº 1.141, de 2013, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 28.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2013, o Requerimento nº 1.141, de 2013, de desapensamento.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1141, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 23, de 2012, apensado aos PLS nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246, 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85, 190, de 2012 e 145, de 2013, passe a tramitar em separado.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67822
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, nesta data.
À Secretaria Geral da Mesa a pedido.
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 107, de 2003; PLS nº 478, de 2003; PLS nº 118, de 2007; PLS nº 469, de 2008; PLS nº 71, de 2010; PLS nº 246, de 2010; PLS nº 333, de 2010; PLS nº 357, de 2011; PLS nº 389, de 2011; PLS nº 445, de 2011; PLS nº 568, 2011; PLS nº 23, de 2012; PLS nº 26, de 2012; PLS nº 85, de 2012; PLS nº 190, de 2012 e PLS nº 145, de 2013).
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 107,de 2003; 478,de 2003; 118,de 2007; 469,de 2008; 71,de 2010; 246,de 2010; 333,de 2010; 357,de 2011; 389,de 2011; 445,de 2011; 568,de 2011; 23,de 2012; 26,de 2012; 85,de 2012; 190,de 2012; 145,de 2013.)
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 815, de 2013.
As matérias perdem o caráter terminativo, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 51522
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1.8.2013, o Requerimento nº 815, de 2013.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2013.
15/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendando para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.08.2013, o Requerimento nº 815, de 2013, de tramitação conjunta.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 815, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389, de 2011 (já tramitando em conjunto com os PLS nºs 357 e 568, de 2011); 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145, de 2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46385
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389 (que já se encontra apensado aos PLS nºs 357 e 568, de 2011) e 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
05/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do Ofício nº 1505/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, de tramitação em conjunto dos PLS nº 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389 e 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013.
À SSCLSF.
14/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 09 horas e 20 minutos pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
11/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, contrário ao Projeto.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
05/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Anexei cópia do relatório fls. 4 a 7.
Relatório Legislativo
19/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
15/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando oferecimento de emendas.
Primeiro dia: 08.06.2012
Último dia: 14.06.2012
06/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23930-23931
Avulso inicial da matéria
05/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.