Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2012 (Complementar)

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade daqueles cujas contas da campanha eleitoral foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64/90 – que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências – para tornar inelegíveis os que tiverem suas contas relativas à campanha eleitoral desaprovadas por irregularidade insanável em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 193/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade daqueles cujas contas da campanha eleitoral foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/06/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24205-24208
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2012
Despacho:
06/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES, INELEGIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REJEIÇÃO, DESAPROVAÇÃO, VICIO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, IRREGULARIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO, DESPESA, DOAÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24205-24208
Avulso inicial da matéria
06/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:18