Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2012 (Complementar)
Autoria: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade daqueles cujas contas da campanha eleitoral foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64/90 – que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências – para tornar inelegíveis os que tiverem suas contas relativas à campanha eleitoral desaprovadas por irregularidade insanável em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 193/2012
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/06/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade daqueles cujas contas da campanha eleitoral foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/06/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24205-24208 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 06/06/2012
- Despacho:
- 06/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES, INELEGIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REJEIÇÃO, DESAPROVAÇÃO, VICIO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, IRREGULARIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO, DESPESA, DOAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24205-24208
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.