Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2012

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica os arts. 78, 79 e 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a imediata rescisão do contrato no caso de haver fundados indícios do envolvimento ou utilização da contratada em atividades relacionadas ao crime organizado ou a outro tipo de atividade criminosa, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor que constitui motivo para rescisão de contrato, nas condições que especifica, a existência de fundados indícios do envolvimento ou utilização da contratada em atividades relacionadas ao crime organizado ou outro tipo de atividade criminosa, caso em que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Dispõe que a pena do crime de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, também incide sobre o agente público responsável que deixar de rescindir o contrato na hipótese prevista de crime organizado, assim como sobre quem tenha comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou benefício injusto, para si ou para outrem, das modificações ou prorrogações contratuais ou da manutenção do contrato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 192/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/06/2012
Descrição/Ementa
Modifica os arts. 78, 79 e 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a imediata rescisão do contrato no caso de haver fundados indícios do envolvimento ou utilização da contratada em atividades relacionadas ao crime organizado ou a outro tipo de atividade criminosa, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
20/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h45 relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 133, II, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/06/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24200-24204
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2012
Despacho:
06/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
Prazos:
08/06/2012 - 14/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ACRESCIMO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESCISÃO, UNILATERALIDADE, CONTRATO, CONTRATADO, EMPRESA, ADMINISTRADOR, DIRETOR, GERENTE, FUNDAMENTAÇÃO, INDICIO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, CRIME ORGANIZADO, CRIME, DESCUMPRIMENTO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE, PENA, DETENÇÃO, MULTA, IDONEIDADE, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Aloysio Nunes Ferreira ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 133, II, do RISF.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h45 relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 133, II, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
15/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/06/2012.
Último dia: 14/06/2012.
08/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 20 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24200-24204
Avulso inicial da matéria
06/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33