Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Assunto: Social - Desenvolvimento social e combate à fome.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.

Explicação da Ementa:
Acresce o art. 5-B à Lei nº 11.997/09 (dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) para prever que após decorridos sessenta dias após a emissão das cartas de habite-se relativas às residências de conjuntos habitacionais do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), fica o pagamento das parcelas vincendas devidas pelos beneficiários condicionado à comprovação da existência de vagas suficientes para atender as crianças e os adolescentes residentes no respectivo conjunto habitacional em estabelecimentos públicos de creche, pré-escola e ensino fundamental; a comprovação será feita por confirmação dos órgãos competentes; a Caixa Econômica Federal, após o “habite-se”, notificará os estabelecimentos públicos (creche, pré-escola e ensino fundamental); o não recebimento da notificação desobriga a beneficiária ou beneficiário de pagar as prestações vincendas, até que se efetive o direito das crianças e dos adolescentes residentes no conjunto habitacional à educação infantil e ao ensino fundamental.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 17/06/2019 às 21:40

Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2012
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
06/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
29/08/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
25/06/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 49 a 53, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 14/04/2014************* Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Identificação:
Anexo
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012, da Senadora Ângela Portela, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE (fls. 75-77).
Identificação:
RQS 966/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012 e 374, de 2013, por versarem sobre assunto correlato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 966/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 966/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2012
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
06/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
29/08/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
25/06/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 49 a 53, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 14/04/2014************* Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012, da Senadora Ângela Portela, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE (fls. 75-77).
Identificação:
RQS 966/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012 e 374, de 2013, por versarem sobre assunto correlato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 966/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 966/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 966, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012; e 374, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CE, à CAS e, em decisão terminativa, à CAE.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 966, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012; e 374, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CE, à CAS e, em decisão terminativa, à CAE.
08/11/2017 Publicado no DSF Páginas 231-232
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24209-24329
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 194/2012 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) CE 08/09/2015 Aprovada - SF-CE - 08/09/2015
EMENDA 2 / CE - PLS 194/2012 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) CE 08/09/2015 Aprovada - SF-CE - 08/09/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, PARCELA, FINANCIAMENTO, CONJUNTO HABITACIONAL, POLITICA HABITACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, CREDENCIAMENTO, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BASICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUANTIDADE, NUMERO, CAPACIDADE, CONJUNTO HABITACIONAL, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE, OFERTA, VAGA, FUNCIONAMENTO, CONFIRMAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (CEF), REMESSA, CARTA, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, SUSPENSÃO, RECEBIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2012
Despachos:
06/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 966, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 07/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 08/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 08/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 20/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
12/06/2012 - 18/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h05
19/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 15h47
03/07/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para emitir relatório.
19/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 966, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012; e 374, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CE, à CAS e, em decisão terminativa, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 19/03/2018 às 15h50
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 15/03/2018*************
Incluído o Requerimento n º 966, de 2017, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 12h56
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos PLS 194/2012 e 374/2013.
07/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 231-232
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 11h13
07/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012, e 374, de 2013.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/11/2017 às 20h23
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/1110/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 78-79, o referido ofício.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2017 às 15h25
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Fátima Bezerra. Após a leitura do relatório, foi concedida vista ao senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos regimentais (art. 132).
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
19/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
17/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
04/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
08/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE (fls. 75-77).
Relatório Legislativo
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
09/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/09/2015 às 19h44
08/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Parecer
Anexo
03/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/09/2015.
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
24/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 61 a 66, relatório oferecido pelo Senador Paulo Paim.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 02/07/2013, aprovou Requerimento nº 35/13-CE, anexado à fl. 54, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Angela Portela, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
10/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 14/04/2014*************
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Relatório Legislativo
25/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
20/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Luiz Henrique não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 55 a 59, relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
************* Retificado em 24/02/2014*************
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Luiz Henrique não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 55 a 59, relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
A matéria sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
02/07/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 35/13-CE, anexado às fls. 54, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Angela Portela, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
27/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 49 a 53, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
Relatório Legislativo
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Luiz Henrique, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação da Autora, Senadora Angela Portela.
14/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/03/2013.
29/08/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
18/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
11/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/06/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24209-24329
Avulso inicial da matéria
06/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.