Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 32, de 1997, ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997

Ver também: PLS 32/1997

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3887/1997
Norma Gerada
Lei nº 12.732 de 22/11/2012
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o paciente de câncer tem direito ao primeiro tratamento (terapia cirúrgica, radioterapia ou radioterapia), gratuitamente, pelo SUS, no prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico ou em prazo menor, conforme a necessidade. Determina a prioridade e gratuidade no atendimento, inclusive o acesso a medicamentos, aos pacientes de câncer acometidos por manifestações dolorosas. Sujeita os gestores do SUS a penalidades administrativas pelo descumprimento dessas disposições. Estabelece o início da vigência da lei resultante deste projeto depois de 180 dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.732 de 22/11/2012
Último estado:
23/11/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 32/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
22/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia que passa a constituir Parecer da CAS favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997.
Identificação:
P.S 1152/2012
Data:
14/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1152, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/10/2012
Descrição/Ementa
PLS nº 32, de 1997 x Substitutivo da CD
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
30/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo. Aprovado, em globo, o Substitutivo. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR) À sanção. Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Identificação:
P.S 1317/2012
Data:
30/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo. Aprovado, em globo, o Substitutivo. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR) À sanção. Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
31/10/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.062, de 31/10/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.77 a 79). Anexado o Ofício SF n.º 2.063, de 31/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 80).
Identificação:
Texto inicial - SCD 32/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
22/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia que passa a constituir Parecer da CAS favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997.
Identificação:
P.S 1152/2012
Data:
14/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1152, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Identificação:
P.S 1317/2012
Data:
30/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo. Aprovado, em globo, o Substitutivo. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR) À sanção. Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2012 Retificado no DSF Páginas 67597
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
01/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65103
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 517, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.732, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57241-57244
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
15/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48100-48106
Leitura do Parecer nº 1152, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25297-25299
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2012
Despacho:
13/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/09/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, GRATUIDADE, ACESSO, MEDICAMENTOS, ENTORPECENTE, PORTADOR, DOENÇA, NEOPLASIA MALÍGNA, CANCER, PROGRAMA, (SUS), EXIGÊNCIA, LAUDO MÉDICO, CADASTRAMENTO, PACIENTE, IDENTIFICAÇÃO, CARTÃO MAGNÉTICO, FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA.
04/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
03/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.276 de 03/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos, o incluso autógrafo do Substitutivo da Cãmara dos Deputados sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 (fls. 88).
Ao Arquivo.
30/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
30/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 517, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.732, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 65103
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h30.
29/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF. atendendo solicitação.
23/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.732 DE 2012.
DOU - 23/11/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/11/2012.
31/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.062, de 31/10/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.77 a 79).
Anexado o Ofício SF n.º 2.063, de 31/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 80).
Autógrafo - Emenda
31/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.76).
31/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Retificado no DSF Páginas 67597
Publicado no DSF Páginas 57241-57244
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 1317/2012
25/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.
17/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Discussão, em turno único.
14/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
14/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1152, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 48100-48106
P.S 1152/2012
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, à fl. 72, legislação citada no parecer.
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h.
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia que passa a constituir Parecer da CAS favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997.
Parecer
06/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/09/2012.
22/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 25297-25299
Avulso inicial da matéria
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00032 1997, proveniente do PL. 03887 1997, na Câmara dos Deputados (PLS 00032 1997, no Senado Federal).
anexei folhas de nºs 49 a 64.
À SSCLSF.