Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3513/2015

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 21-A à Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer que os produtos que venham acompanhados de manual de instruções em formato impresso também deverão conter versão desse manual em áudio, que poderá ser disponibilizada pela internet para download gratuito, para atender os consumidores com deficiência visual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/11/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 21:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 205/2012
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
13/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Identificação:
EMENDA 1 / CMA - PLS 205/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
24/02/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Tendo sido apresentada emenda ao Projeto pelo Senador Gim, antes da deliberação do relatório, devolve-se a matéria ao relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise da emenda. Juntado o relatório às fls. 3 a 8, e a proposta de emenda, à fl. 9.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda (substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com novo relatório pela aprovação do projeto com acolhimento da emenda apresentada pelo Senador GIM, nos termos da emenda substitutiva proposta pelo relator.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Odacir Soares (PP/RO)
Data:
28/10/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 28.10.2014, foi designado relator ad hoc o Senador Odacir Soares. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CMA (substitutivo). Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls. 16 a 22)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
15/04/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador José Medeiros nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA/CDH). Fica prejudicado o Projeto. O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, oportunidade em que poderão ser oferecidas Emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista do Parecer
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA/CDH). Fica prejudicado o Projeto. O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, oportunidade em que poderão ser oferecidas Emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA/CDH). Fica prejudicado o Projeto. O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, oportunidade em que poderão ser oferecidas Emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Juntei às fls. 31 a 35 a decisão da Comissão, o texto final e o OF. nº 160/15 - CDH, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que esta Comissão adotou em definitivo a Emenda nº 1-CMA/CDH, Substitutiva.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 916, de 2015 - CMA
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 917, de 2015 - CDH
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 10.098/2000 x Lei nº 8.078/1990 x PLS x Emenda nº 1 - CMA/CDH (Substitutivo)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/10/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 37 e 38).
Identificação:
Autógrafo - PLS 205/2012
Data:
04/11/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.607, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
Identificação:
Texto inicial - PLS 205/2012
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
13/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda (substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com novo relatório pela aprovação do projeto com acolhimento da emenda apresentada pelo Senador GIM, nos termos da emenda substitutiva proposta pelo relator.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Odacir Soares (PP/RO)
Data:
28/10/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 28.10.2014, foi designado relator ad hoc o Senador Odacir Soares. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CMA (substitutivo). Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls. 16 a 22)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
15/04/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador José Medeiros nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA/CDH). Fica prejudicado o Projeto. O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, oportunidade em que poderão ser oferecidas Emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 916, de 2015 - CMA
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 917, de 2015 - CDH
Data Documento oficial Ação legislativa
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 18
Encerrou-se no dia 29 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei do Senado nº 205, de 2012, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 102
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Odacir Soares, favorável, com a Emenda nº 1-CMA (substitutivo).
- nº 917, de 2015-CDH, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA/CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 160/2015-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão, adotou em definitivo, o Substitutivo ao projeto apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 70-87
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Odacir Soares, favorável, com a Emenda nº 1-CMA (substitutivo).
- nº 917, de 2015-CDH, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA/CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 160/2015-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão, adotou em definitivo, o Substitutivo ao projeto apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 72
Encaminhado à publicação o Ofício nº 142/2015-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que aprovou Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplentar, perante a CDH, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
11/08/2012 Republicado no DSF Páginas 40876-40877
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25327-25328
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA / CDH - PLS 205/2012 Senador Odacir Soares (PP/RO) CMA 28/10/2014 Aprovada - SF-CMA - 28/10/2014, Aprovada - SF-CDH - 09/09/2015
EMENDA 1 / CMA - PLS 205/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CMA 24/02/2014 Acolhida Integralmente - SF-CMA - 28/10/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ACRÉSCIMO, LEI DE ACESSIBILIDADE, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PESSOA PORTADORA DE DIFICIÊNCIA, CEGO, DEFICIENTE VISUAL, MANUAL DE INSTRUÇÃO, VERSÃO EM ÁUDIO, DISPONIBILIDADE, GRATUIDADE, (INTERNET), ACESSIBILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2012
Despacho:
13/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/10/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Odacir Soares (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/10/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 28/10/2014 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
15/06/2012 - 21/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/09/2015 - 30/09/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/10/2015 - 29/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2018 às 9h35
04/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.607, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
Autógrafo - PLS 205/2012
03/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 40).
03/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto de Lei do Senado nº 205, de 2012, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/11/2015 às 16h26
03/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/11/2015 às 15h30
29/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 37 e 38).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/10/2015 a 29/10/2015.
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Odacir Soares, favorável, com a Emenda nº 1-CMA (substitutivo).
- nº 917, de 2015-CDH, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CMA/CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 160/2015-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão, adotou em definitivo, o Substitutivo ao projeto apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 102
Publicado no DSF Páginas 70-87
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 8h27
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e da CDH.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 18h37
20/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Juntei às fls. 31 a 35 a decisão da Comissão, o texto final e o OF. nº 160/15 - CDH, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que esta Comissão adotou em definitivo a Emenda nº 1-CMA/CDH, Substitutiva.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 9h43
07/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 90ª Reunião da CDH, realizada nesta data, e não sendo apresentadas emendas ao Substitutivo em Turno Suplementar, a Comissão adota definitivamente a Emenda nº 1-CMA/CDH (Substitutivo), nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 142/2015-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que aprovou Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplentar, perante a CDH, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 72
Recebido em:
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 29/09/2015 às 9h49
28/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/09/2015 às 19h33
24/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer, as Listas de Votação Nominal, a Lista de Assinaturas e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo em caráter terminativo, às fls. 23 a 29. A presente matéria deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar e poderá receber emendas até o término da discussão.
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/09/2015 às 16h55
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA/CDH). Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo irá a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, oportunidade em que poderão ser oferecidas Emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Parecer
Anexo
Anexo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
29/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório e adiadas a discussão e a votação.
27/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2015.
15/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Relatório Legislativo
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador José Medeiros.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Vanessa Grazziotin e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
31/10/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
29/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
28/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 28.10.2014, foi designado relator ad hoc o Senador Odacir Soares. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CMA (substitutivo).
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls. 16 a 22)
Parecer
23/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/10/2014.
05/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/08/2014.
15/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
10/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
01/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
25/06/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
10/06/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
05/06/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/06/2014.
30/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com novo relatório pela aprovação do projeto com acolhimento da emenda apresentada pelo Senador GIM, nos termos da emenda substitutiva proposta pelo relator.
Relatório Legislativo
08/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto retirado de pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame. Juntado o relatório às fls. 10 a 15.
04/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/04/2014.
01/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
24/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Tendo sido apresentada emenda ao Projeto pelo Senador Gim, antes da deliberação do relatório, devolve-se a matéria ao relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise da emenda.
Juntado o relatório às fls. 3 a 8, e a proposta de emenda, à fl. 9.
EMENDA 1 / CMA - PLS 205/2012
20/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/02/2014.
18/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
13/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/02/2014.
10/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Relatório Legislativo
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
21/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
15/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 15/06/2012
Último dia: 21/06/2012
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
13/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 40876-40877
Publicado no DSF Páginas 25327-25328
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
13/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 14/06/2012*************
No texto da ação, onde se lê: Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Leia-se: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.