Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2012

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1804/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.828 de 20/06/2013
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, 479 funções comissionadas, entre FC-1 e FC-6; condiciona a criação à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com respectiva dotação suficiente para seu provimento; estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região no orçamento geral da União; convalida os atos praticados, até a data da publicação da lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do TRT-18ª.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.828 de 20/06/2013
Último estado:
21/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 51/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39376
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 249, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.828, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30918-30919
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28397
Leitura do Requerimento de urgência nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno)
************* Retificado em 27/05/2013*************
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno)
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28320-28322
Leitura do Requerimento de urgência nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno)
************* Retificado em 27/05/2013*************
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno)
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20057-20061
Leitura do Parecer nº 267, de 2013-CCJ, do relator Senador Waldemir Moka, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
19/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26670
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26641-26658
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 227/2011
Data de Leitura:
18/06/2012
Despacho:
18/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 18/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2013 - 26/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), DÉCIMA OITAVA REGIÃO, SEDE, GOIÂNIA, (GO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
28/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.475 de 25/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 51/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.828, de 20 de junho de 2013. (fls. 58).
Ao Arquivo.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:41 hs.
24/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 249, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.828, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39376
24/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 11h50.
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
21/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12828 DE 2013.
DOU - 21/06/2013 PÁG. 1.
Sancionada em 20/06/2013.
31/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.302, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 75/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45).
Anexado o Ofício SF n.º 1.309, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 46).
************* Retificado em 06/06/2013*************
Onde se lê: (fls. 43 a 45). - Leia-se: (fls. 44 a 47).
Onde se lê: (fls. 46). - Leia-se: (fls. 48).
Autógrafo - PLC 51/2012
29/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
************* Retificado em 06/06/2013*************
Onde se lê: (fls. 42) - Leia-se: (fls. 42 a 43).
29/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
28/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 30918-30919
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinário do dia 28/05/2013.
Discussão em turno único.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento de urgência nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno)
************* Retificado em 27/05/2013*************
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 28320-28322
Publicado no DSF Páginas 28397
RQS 496/2013
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 267, de 2013-CCJ, do relator Senador Waldemir Moka, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 20057-20061
P.S 267/2013
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h09.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Waldemir Moka, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 36 e 37).
Parecer
12/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
18/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 26670
Publicado no DSF Páginas 26641-26658
Avulso inicial da matéria
18/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 28, legislação citada.
18/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:12