Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2012
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1804/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.828 de 20/06/2013
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, 479 funções comissionadas, entre FC-1 e FC-6; condiciona a criação à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com respectiva dotação suficiente para seu provimento; estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região no orçamento geral da União; convalida os atos praticados, até a data da publicação da lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do TRT-18ª.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.828 de 20/06/2013
- Último estado:
- 21/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 09/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2013-CCJ, de autoria do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 267/2013
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 267, de 2013-CCJ, do relator Senador Waldemir Moka, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 496/2013
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento de urgência nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2012
- Data:
- 31/05/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.302, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 75/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39376 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 249, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.828, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
| 29/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30918-30919 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28397 | Leitura do Requerimento de urgência nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno) ************* Retificado em 27/05/2013************* Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno) |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28320-28322 | Leitura do Requerimento de urgência nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno) ************* Retificado em 27/05/2013************* Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno) |
| 30/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 22269 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20057-20061 | Leitura do Parecer nº 267, de 2013-CCJ, do relator Senador Waldemir Moka, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. |
| 19/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26670 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 19/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26641-26658 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 227/2011
- Data de Leitura:
- 18/06/2012
- Despacho:
- 18/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 18/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/04/2013 - 26/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), DÉCIMA OITAVA REGIÃO, SEDE, GOIÂNIA, (GO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 28/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.475 de 25/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 51/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.828, de 20 de junho de 2013. (fls. 58).
Ao Arquivo.
- 25/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:41 hs.
- 24/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 249, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.828, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39376
- 24/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h50.
Encaminhado ao Plenário.
- 24/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12828 DE 2013.
DOU - 21/06/2013 PÁG. 1.
Sancionada em 20/06/2013.
- 31/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.302, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 75/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45).
Anexado o Ofício SF n.º 1.309, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 46).
************* Retificado em 06/06/2013*************
Onde se lê: (fls. 43 a 45). - Leia-se: (fls. 44 a 47).
Onde se lê: (fls. 46). - Leia-se: (fls. 48). - Autógrafo - PLC 51/2012
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42).
************* Retificado em 06/06/2013*************
Onde se lê: (fls. 42) - Leia-se: (fls. 42 a 43).
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 28/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 30918-30919
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinário do dia 28/05/2013.
Discussão em turno único.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento de urgência nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno)
************* Retificado em 27/05/2013*************
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 496, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, combinado como art. 338, inlciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente Projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. (nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 28320-28322
- Publicado no DSF Páginas 28397
- RQS 496/2013
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 22269
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 19/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/04/2013 a 26/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 267, de 2013-CCJ, do relator Senador Waldemir Moka, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 20057-20061
- P.S 267/2013
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h09.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Waldemir Moka, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 36 e 37). - Parecer
- 12/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
- 18/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 26670
- Publicado no DSF Páginas 26641-26658
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 28, legislação citada.
- 18/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:12