Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 253, de 2009, ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009

Ver também: PLS 253/2009 , VET 47/2012

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6359/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acrescenta disposições (arts. 9º-A a 9º-C) à Lei nº 12.468/2011 (que regulamenta a profissão de taxista), para estabelecer que a exploração do serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. Condiciona a transferência da autorização à prévia anuência do poder público autorizador, assegurado o direito de sucessão (estendendo ao herdeiro os direitos e obrigações decorrentes da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo a ser utilizado como táxi, nos termos da Lei nº 8989/95). Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 6094/74, para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral da Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos e que o contrato de trabalho entre o auxiliar e o condutor autônomo tem natureza civil, não gerando vínculo empregatício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - SCD 253/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/06/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/06/2012
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66450-66466
Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/12/2012*************
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.549, de 2012 - CAS, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Substitutivo da Câmara.
A seguir é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64501
Juntado, às fls. 55, o Requerimento nº 1.033, de 2012, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, lido e aprovado em 28/11/2012.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
21/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27036-27040
(Encaminhado por meio do Ofício nº 377/2012, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/2012
Despacho:
20/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, TRANSMISSÃO, TITULARIDADE, SUCESSOR, PERMISSÃO, LOCAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TÁXI, ACORDO, CÓDIGO CIVIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2012 - Não informado. (Aprovado o requerimento de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2012.)
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 253 DE 2009
ARQUIVADO
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 47 de 2012.
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 47/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão em 06/02/2013 às 9:15.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.765 DE 2012. (Vetado Parcialmente, vide MSG 00607 de 27/12/2012 pág. 23).
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/12/2012.
À SSCLCN.
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2292 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 63).
Remessa Ofício SF nº 2293 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 64).
Autógrafo - Emenda
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.60).
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:12 hs.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/12/2012*************
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.549, de 2012 - CAS, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Substitutivo da Câmara.
A seguir é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66450-66466
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 1.551/2012
P.S 1550/2012
P.S 1549/2012
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 55, o Requerimento nº 1.033, de 2012, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, lido e aprovado em 28/11/2012.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Publicado no DSF Páginas 64501
30/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.12.12.
30/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 2267/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que comunica a aprovação de Requerimento de urgência, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado. Este ofício foi anexado de folha nº 52.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, para prosseguimento da tramitação.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009, com o ajuste redacional proposto pelo Relator, Senador Renan Calheiros.(fls. 46 a 51)
Parecer
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2012.
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009. (fls. 46 a 49)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Renan Calheiros Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
20/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 377/2012, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27036-27040
Avulso inicial da matéria
20/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h13.
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 43/44, legislação citada no Substitutivo.
20/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00253 2009 proveniente do PL. 06359 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00253 2009, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 31 a 42.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:05