Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 253, de 2009, ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009
Ver também: PLS 253/2009 , VET 47/2012
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6359/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.765 de 27/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Acrescenta disposições (arts. 9º-A a 9º-C) à Lei nº 12.468/2011 (que regulamenta a profissão de taxista), para estabelecer que a exploração do serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. Condiciona a transferência da autorização à prévia anuência do poder público autorizador, assegurado o direito de sucessão (estendendo ao herdeiro os direitos e obrigações decorrentes da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo a ser utilizado como táxi, nos termos da Lei nº 8989/95). Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 6094/74, para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral da Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos e que o contrato de trabalho entre o auxiliar e o condutor autônomo tem natureza civil, não gerando vínculo empregatício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.765 de 27/12/2012
- Último estado:
- 28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 253/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2012
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 377/2012, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Serviços de Infrae... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 23/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009. (fls. 46 a 49) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009, com o ajuste redacional proposto pelo Relator, Senador Renan Calheir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.551/2012
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1550/2012
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1549/2012
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2292 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 63).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/06/2012
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66450-66466 | Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN). Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional. Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR). À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 06/12/2012************* Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.549, de 2012 - CAS, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Substitutivo da Câmara. A seguir é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN). Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional. Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR). À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
29/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64501 | Juntado, às fls. 55, o Requerimento nº 1.033, de 2012, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, lido e aprovado em 28/11/2012. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012. |
21/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27036-27040 | (Encaminhado por meio do Ofício nº 377/2012, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 20/06/2012
- Despacho:
- 20/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, TRANSMISSÃO, TITULARIDADE, SUCESSOR, PERMISSÃO, LOCAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TÁXI, ACORDO, CÓDIGO CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2012 - Não informado. (Aprovado o requerimento de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2012.)
- 16/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 253 DE 2009
ARQUIVADO
- 22/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 47 de 2012.
Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 47/2012
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão em 06/02/2013 às 9:15.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 28/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.765 DE 2012. (Vetado Parcialmente, vide MSG 00607 de 27/12/2012 pág. 23).
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/12/2012.
À SSCLCN.
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2292 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 63).
Remessa Ofício SF nº 2293 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 64). - Autógrafo - Emenda
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.60).
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:12 hs.
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/12/2012*************
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.549, de 2012 - CAS, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Substitutivo da Câmara.
A seguir é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66450-66466
- Redação Final de Plenário - Emenda
- P.S 1.551/2012
- P.S 1550/2012
- P.S 1549/2012
- 04/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 55, o Requerimento nº 1.033, de 2012, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, lido e aprovado em 28/11/2012.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012. - Publicado no DSF Páginas 64501
- 30/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.12.12.
- 30/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 2267/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que comunica a aprovação de Requerimento de urgência, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado. Este ofício foi anexado de folha nº 52.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, para prosseguimento da tramitação.
- 28/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009, com o ajuste redacional proposto pelo Relator, Senador Renan Calheiros.(fls. 46 a 51)
- Parecer
- 23/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2012.
- 23/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009. (fls. 46 a 49)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Renan Calheiros Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 20/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 377/2012, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 27036-27040
- Avulso inicial da matéria
- 20/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h13.
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 43/44, legislação citada no Substitutivo.
- 20/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00253 2009 proveniente do PL. 06359 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00253 2009, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 31 a 42.
À SSCLSF.