Ver também: SCD 253/2009, VET 47/2012

Autoria: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6359/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.765 de 27/12/2012

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi; estabelece que o detentor de permissão para exploração de serviço de táxi pode, a qualquer tempo, transmitir sua titularidade a outrem, a título oneroso ou gratuito; define serviço de táxi como o serviço de transporte individual ou de pequeno número de passageiros e de pequenas cargas, para local determinado pelos clientes, por meio de veículo automotor, mediante remuneração; conceitua, para os efeitos da lei, permissão e autoridade competente; dispõe que é permitida a locação de permissão para a exploração de serviço de táxi; dispõe que no caso do falecimento do detentor de permissão para exploração de serviço de táxi, sua titularidade será transmitida a seus sucessores, na forma estabelecida pelo Código Civil; veda a imposição, pela autoridade competente, de qualquer restrição ao exercício dos direitos garantido na Lei; estabelece que a autoridade competente pode cobrar taxa de registro referente à transmissão da titularidade da permissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Último local:
20/06/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
05/11/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/11/2019 às 22:54

Identificação:
Texto inicial - PLS 253/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
09/06/2009
Descrição/Ementa
Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/06/2009
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
08/07/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao PLS nº 253, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01, de 2009 - CI (Substitutivo). O Senador Expedito Júnior, autor do Projeto, assina sem voto. À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
15/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CI-CCJ) oferecido ao PLS nº 253, de 2009, relatado pelo Senador Gim Argello. Manifestam-se pela abstenção os Senadores Pedro Simon e José Agripino. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 323/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 253, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Gim Argello (em 14/09/2009). Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 253, de 2009, na CCJ (fl. 19 e 20). Anexei o Ofício nº 337/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 21).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Leitura do Ofício nº 337/2009 - CCJ, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao projeto, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/10/2009
Identificação:
Texto inicial - PLS 253/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
09/06/2009
Descrição/Ementa
Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
08/07/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao PLS nº 253, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01, de 2009 - CI (Substitutivo). O Senador Expedito Júnior, autor do Projeto, assina sem voto. À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
15/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CI-CCJ) oferecido ao PLS nº 253, de 2009, relatado pelo Senador Gim Argello. Manifestam-se pela abstenção os Senadores Pedro Simon e José Agripino. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 323/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Leitura do Ofício nº 337/2009 - CCJ, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao projeto, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2009 Publicado no DSF Páginas 56061
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53297-53313
Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Leitura do Ofício nº 337/2009 - CCJ, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao projeto, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
14/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51302-51303
Leitura do Oficio nº 323/2009 - CCJ, de 7 de outubro último, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao projeto até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22845-22846
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2009
Despacho:
10/06/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 07/10/2009 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 20/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/06/2009 - 18/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/10/2009 - 14/10/2009: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/10/2009 - 28/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00253 2009.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á PLEG, a pedido.
05/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2409 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28)
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:43 hs.
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 56061
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso alterado em virtude da concessão de ponto facultativo em 26.10.2009, como antecipação da data comemorativa do Dia do Funcionário Público.
O novo prazo é de 21.10.2009 a 28.10.2009.
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/10/2009 a 27/10/2009.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Leitura do Ofício nº 337/2009 - CCJ, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao projeto, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53297-53313
Avulso de parecer
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fl. 23/24, cópia da legislação citada
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 253, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Gim Argello (em 14/09/2009).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 253, de 2009, na CCJ (fl. 19 e 20).
Anexei o Ofício nº 337/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 21).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
13/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
13/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 323/2009 - CCJ, de 7 de outubro último, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao projeto até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 51302-51303
13/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
08/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CI-CCJ) oferecido ao PLS nº 253, de 2009, relatado pelo Senador Gim Argello.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Pedro Simon e José Agripino.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 323/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Parecer
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
25/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01, de 2009 - CI (Substitutivo). O Senador Expedito Júnior, autor do Projeto, assina sem voto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
18/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2009.
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
12/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
06/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
31/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
08/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao PLS nº 253, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
24/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
À Senadora Rosalba Ciarlini, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
24/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
19/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
12/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 12/06/2009
Último dia: 18/06/2009
09/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22845-22846
Avulso inicial da matéria
09/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.