Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2009
Ver também: SCD 253/2009 , VET 47/2012
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6359/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.765 de 27/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi; estabelece que o detentor de permissão para exploração de serviço de táxi pode, a qualquer tempo, transmitir sua titularidade a outrem, a título oneroso ou gratuito; define serviço de táxi como o serviço de transporte individual ou de pequeno número de passageiros e de pequenas cargas, para local determinado pelos clientes, por meio de veículo automotor, mediante remuneração; conceitua, para os efeitos da lei, permissão e autoridade competente; dispõe que é permitida a locação de permissão para a exploração de serviço de táxi; dispõe que no caso do falecimento do detentor de permissão para exploração de serviço de táxi, sua titularidade será transmitida a seus sucessores, na forma estabelecida pelo Código Civil; veda a imposição, pela autoridade competente, de qualquer restrição ao exercício dos direitos garantido na Lei; estabelece que a autoridade competente pode cobrar taxa de registro referente à transmissão da titularidade da permissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.765 de 27/12/2012
- Último estado:
- 05/11/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 253/2009
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 09/06/2009
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Data:
- 08/07/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao PLS nº 253, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01, de 2009 - CI (Substitutivo). O Senador Expedito Júnior, autor do Projeto, assina sem voto. À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 15/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CI-CCJ) oferecido ao PLS nº 253, de 2009, relatado pelo Senador Gim Argello. Manifestam-se pela abstenção os Senadores Pedro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/06/2009
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 253, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Gi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/10/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 56061 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53297-53313 | Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Leitura do Ofício nº 337/2009 - CCJ, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao projeto, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 14/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 51302-51303 | Leitura do Oficio nº 323/2009 - CCJ, de 7 de outubro último, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao projeto até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22845-22846 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/2009
- Despacho:
- 10/06/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 07/10/2009 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 20/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2009 - 18/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/10/2009 - 14/10/2009: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/10/2009 - 28/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, TRANSMISSÃO, TITULARIDADE, SUCESSOR, PERMISSÃO, LOCAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TÁXI, ACORDO, CÓDIGO CIVIL.
- 20/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00253 2009.
- 20/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á PLEG, a pedido.
- 05/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2409 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- 30/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28)
- 30/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:43 hs.
- 29/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 56061
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso alterado em virtude da concessão de ponto facultativo em 26.10.2009, como antecipação da data comemorativa do Dia do Funcionário Público.
O novo prazo é de 21.10.2009 a 28.10.2009.
- 20/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/10/2009 a 27/10/2009.
- 19/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Leitura do Ofício nº 337/2009 - CCJ, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao projeto, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 53297-53313
- Avulso de parecer
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fl. 23/24, cópia da legislação citada
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 253, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Gim Argello (em 14/09/2009).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 253, de 2009, na CCJ (fl. 19 e 20).
Anexei o Ofício nº 337/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 21). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 13/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 13/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 323/2009 - CCJ, de 7 de outubro último, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao projeto até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 51302-51303
- 13/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CI-CCJ) oferecido ao PLS nº 253, de 2009, relatado pelo Senador Gim Argello.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Pedro Simon e José Agripino.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 323/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar. - Parecer
- 22/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 25/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01, de 2009 - CI (Substitutivo). O Senador Expedito Júnior, autor do Projeto, assina sem voto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 18/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2009.
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 12/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
- 06/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 31/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
- 08/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao PLS nº 253, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Senadora Rosalba Ciarlini, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
- 24/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
- 19/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 12/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 12/06/2009
Último dia: 18/06/2009
- 09/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22845-22846
- Avulso inicial da matéria
- 09/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:13