Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE -, dispõe que a União, a partir de 2013, entregará até o segundo dia útil de cada semana, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município, mediante crédito em conta individual, os recursos do Fundo de Participação que a este pertencer arrecadados na semana imediatamente anterior; estabelece que no caso de criação e instalação de Município o TCU fará revisão dos coeficientes individuais de participação dos demais Municípios do Estado a que pertence; dispõe que até o exercício financeiro de 2017, inclusive, o Estado ou o Distrito Federal que perder receita de transferência do FPE, por força da aplicação dos critérios de rateio definidos, poderá realizar deduções da sua dívida vincenda junto a União, refinanciada nos termos da Lei nº 9.496/97, observando as regras estabelecidas; dispõe que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 220/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/06/2012
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
RQS 936/2012
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012. A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/11/2012
Descrição/Ementa
Lei Complementar nº 62/1989 x PLS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
16/05/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora LÍdice da Mata com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/06/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura. À CAE. ************* Retificado em 11/06/2013************* Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinaturas. À CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 220/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/06/2012
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
16/05/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora LÍdice da Mata com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/06/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura. À CAE. ************* Retificado em 11/06/2013************* Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinaturas. À CCJ.
Identificação:
RQS 936/2012
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012. A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22270
Em 02/05/2013, é concluída a reconstituição do processado conforme solicitado pela Relatora da matéria, Senadora Lídice da Mata, em Ofício GSLMAT 121/2013, que noticia o extravio do processado do PLS nº 220, de 2012 - Complementar naquela Gabinete. Tal procedimento encontra respaldo no despacho do Excelentíssimo Senhor Senador, Jorge Viana, no Exercício da Presidência do Senado Federal, conforme requerido em Ofício nº 112/2013 - CDR/PRES do Presidente da Comissão. Este processo contém, nesta data, 21 folhas numeradas e rubricas.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59476
Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59472
Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28304-28311
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2012
Despachos:
27/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
07/11/2012 (Aprovação do Requerimento nº 936, de 2012, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/06/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, CRITÉRIOS, RATEIO, DIVISÃO, (FPE), ESTADOS, (DF), RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, RECEITA, PRODUTO NACIONAL, RECEITA CORRENTE, (PIB), TRIBUTOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, FATOR REPRESENTATIVO, POPULAÇÃO, HABITANTE, (IBGE), REDUÇÃO, MÉDIA, ARRECADAÇÃO, (TCU), PUBLICAÇÃO OFICIAL, RECLAMAÇÃO, PRAZO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CÁLCULO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, REVISÃO, INFORMAÇÕES, IMPEDIMENTO, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, DEDUÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 10h46
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h35min.
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura.
À CAE.
************* Retificado em 11/06/2013*************
Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinaturas.
À CCJ.
Parecer
05/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela prejudicialidade da Matéria.
31/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
16/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora LÍdice da Mata com voto pela prejudicialidade do Projeto.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 06.05.2013, encaminhado ao gabinete da Senadora Lídice da Mata, relatora da Matéria.
02/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em, 02/05/2013, juntei ao processado os Ofícios nº 112/2013-CDR/PRES e GSLMAT nº 121/2013 e, ainda, o Comunicado do Chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal à Secretária-Geral da Mesa, às fls. 22 a 24.
02/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 02/05/2013, é concluída a reconstituição do processado conforme solicitado pela Relatora da matéria, Senadora Lídice da Mata, em Ofício GSLMAT 121/2013, que noticia o extravio do processado do PLS nº 220, de 2012 - Complementar naquela Gabinete. Tal procedimento encontra respaldo no despacho do Excelentíssimo Senhor Senador, Jorge Viana, no Exercício da Presidência do Senado Federal, conforme requerido em Ofício nº 112/2013 - CDR/PRES do Presidente da Comissão. Este processo contém, nesta data, 21 folhas numeradas e rubricas.
Publicado no DSF Páginas 22270
08/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão em 08/11/2012, às 10h17.
Devolvido ao gabinete da Senadora Lídice da Mata, relatora da Matéria.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 59472
Publicado no DSF Páginas 59476
RQS 936/2012
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 07/11/12, às 18h05, encaminhado à SCLSF à pedido.
************* Retificado em 08/11/2012*************
Em 07/11/12, às 18h05, encaminhado à SCLSF, a pedido.
05/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 05/07/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição a Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
28/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 28/06/2012.
Aguardando distribuição.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 28304-28311
Avulso inicial da matéria
27/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.