Autoria: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10383/2018

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.

Explicação da Ementa:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional; dispõe que o boletim de ocorrência será confeccionado em três modalidades: I) Boletim de Ocorrência de Infração Administrativa; II) Boletim de Ocorrência de Infração Penal; e III) Boletim de Ocorrência de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito; estabelece as informações que deverão constar no boletim de ocorrência; dispõe que a autoridade de polícia judiciária poderá, a qualquer momento após receber o boletim de ocorrência, rever e alterar a classificação penal do fato atribuída por outra autoridade policial; estabelece que os órgãos policiais federais, estaduais e do Distrito Federal deverão possuir numerador único de boletins de ocorrência e compartilhá-los entre si e com órgãos do Ministério Público competente, preferencialmente de forma eletrônica; dispõe que os bancos de dados de registros criminais serão administrados pela União, Estados e Distrito Federal, de acordo com a respectiva competência e circunscrição, e periodicamente transmitidos ao órgão competente da União para a formação do sistema nacional de estatísticas criminais; estabelece que a lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/06/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/06/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/08/2018 às 13:52

Identificação:
Texto inicial - PLS 227/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
03/07/2012
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/07/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h26 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, na 43ª Reunião Ordinária, nesta data, do Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 40, de 2013, de tramitação em conjunto do PLS nº 65, de 2006 com o PLS nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro (fls. nº 19). À SSCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
10/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, e sua remessa ao Presidente do Senado do Federal para efeito do disposto no art. 334, I, do RISF, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 227, de 2012, por ser mais abrangente, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h42 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
11/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto; das Emendas nºs 1 e 3, com as respectivas Subemendas que apresenta; das Emendas nºs 2 e 4; e com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 65/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 3-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 2-CCJ e n° 4-CCJ a n° 7-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 227, de 2012. Anexei o Ofício nº 70/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 112).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 115 e 116).
Identificação:
OFSF 751/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2012.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 751 de 6/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 120 a 122).
Identificação:
Autógrafo - PLS 227/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 227/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
03/07/2012
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 115 e 116).
Identificação:
Autógrafo - PLS 227/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Identificação:
P.S 65/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 3-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 2-CCJ e n° 4-CCJ a n° 7-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 227, de 2012. Anexei o Ofício nº 70/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 112).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2018 Publicado no DSF Páginas 402 - BAP nº 80
Encerrou-se em 4 de junho o prazo de interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
26/05/2018 Publicado no DSF Páginas 59 - BAP nº 74
Encaminhado à publicação o Ofício nº 70/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 7-CCJ e Subemendas às Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
26/05/2018 Publicado no DSF Páginas 57 - BAP nº 74
Encaminhado à publicação o Ofício nº 70/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 7-CCJ e Subemendas às Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 499-519 - BAP nº 72
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 3-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 2-CCJ e n° 4-CCJ a n° 7-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 227, de 2012.
Anexei o Ofício nº 70/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 112).
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 42
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 933, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006; e 227, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55333
Leitura do Requerimento nº 933, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 65. de 2006; e 227, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31389-31392 (Volume nº II)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 227/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 16/05/2018 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 23/05/2018
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PLS 227/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLS 227/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018
EMENDA 3 - PLS 227/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 16/05/2018 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 23/05/2018
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PLS 227/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018
EMENDA 4 / CCJ - PLS 227/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018
EMENDA 5 / CCJ - PLS 227/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018
EMENDA 6 / CCJ - PLS 227/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018
EMENDA 7 / CCJ - PLS 227/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 23/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NORMAS, CRITÉRIOS, REGISTRO, AUTO DE INFRAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA, BOLETIM, OCORRÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL, VÍTIMA, TESTEMUNHA, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, TELEFONE, (INTERNET), POLICIAMENTO OSTENSIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POLICIAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, MILITAR, PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO, MENOR, GUARDA MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INFORMAÇÕES, DATA, HORA, LOCAL, LOCALIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, DOMICÍLIO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL, VIOLÊNCIA, DROGA, ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO, FURTO, ROUBO, PATRIMÔNIO, ASSINATURA, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERÍCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, COLABORAÇÃO, PREFEITURA, DEFENSORIA PÚBLICA, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, CRIME.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2012
Despacho:
Nº 4 (Despacho da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 3 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 933, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 23/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 08/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 20/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 06/06/2013 - Redistribuição)
Prazos:
05/07/2012 - 11/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/05/2018 - 04/06/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 751 de 6/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 120 a 122).
OFSF 751/2018
06/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 118 e 119).
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 4 de junho o prazo de interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 402 - BAP nº 80
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/06/2018 às 19h04
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/06/2018 às 16h28
04/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 115 e 116).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/06/2018 às 11h02
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 28/05/2018 às 14h08
25/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 70/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 7-CCJ e Subemendas às Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 59 - BAP nº 74
Publicado no DSF Páginas 57 - BAP nº 74
25/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018.Perante a/o PLEN.
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2018 às 11h30
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h12
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 3-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 2-CCJ e n° 4-CCJ a n° 7-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 227, de 2012.
Anexei o Ofício nº 70/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 112).
Publicado no DSF Páginas 499-519 - BAP nº 72
P.S 65/2018 - CCJ
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto; das Emendas nºs 1 e 3, com as respectivas Subemendas que apresenta; das Emendas nºs 2 e 4; e com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h50min, as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta. A Presidência concede vista aos Senadores Antônio Anastasia, Randolfe Rodrigues e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
08/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retirado de Pauta em virtude de o Senador Davi Alcolumbre deixar de compor a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/04/2018.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 13/05/2016.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h42 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Blairo Maggi, para reexame do Relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Proteção ao cidadão e à vítima" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, solicitando a matéria para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a análise dos Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.34 a 36).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
À SSCLSF.
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, e sua remessa ao Presidente do Senado do Federal para efeito do disposto no art. 334, I, do RISF, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 227, de 2012, por ser mais abrangente, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
Relatório Legislativo
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 19h ao Senador Blairo Maggi, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 65, de 2006 e 227, de 2012).
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 933, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006; e 227, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 63247
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 933, de 2013, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006, e 227, de 2012.
Ao Plenário.
21/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 933, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 65. de 2006; e 227, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 55333
20/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h.
À Mesa.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, na 43ª Reunião Ordinária, nesta data, do Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 40, de 2013, de tramitação em conjunto do PLS nº 65, de 2006 com o PLS nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro (fls. nº 19).
À SSCLSF.
Requerimento.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h26 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 10h.
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
11/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/07/2012;
Último dia: 11/07/2012.
04/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 52 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31389-31392 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
03/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.