Autoria: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.


Explicação da Ementa:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional; dispõe que o boletim de ocorrência será confeccionado em três modalidades: I) Boletim de Ocorrência de Infração Administrativa; II) Boletim de Ocorrência de Infração Penal; e III) Boletim de Ocorrência de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito; estabelece as informações que deverão constar no boletim de ocorrência; dispõe que a autoridade de polícia judiciária poderá, a qualquer momento após receber o boletim de ocorrência, rever e alterar a classificação penal do fato atribuída por outra autoridade policial; estabelece que os órgãos policiais federais, estaduais e do Distrito Federal deverão possuir numerador único de boletins de ocorrência e compartilhá-los entre si e com órgãos do Ministério Público competente, preferencialmente de forma eletrônica; dispõe que os bancos de dados de registros criminais serão administrados pela União, Estados e Distrito Federal, de acordo com a respectiva competência e circunscrição, e periodicamente transmitidos ao órgão competente da União para a formação do sistema nacional de estatísticas criminais; estabelece que a lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Davi Alcolumbre
Último local:
18/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/04/2018 às 21:51

Data:
03/07/2012
Tipo:
Texto inicial - PLS 227/2012 PDF
Observação:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Data:
03/07/2012
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
03/07/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
14/08/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h26 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
14/08/2013
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, na 43ª Reunião Ordinária, nesta data, do Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 40, de 2013, de tramitação em conjunto do PLS nº 65, de 2006 com o PLS nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro (fls. nº 19). À SSCLSF.
Data:
10/10/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, e sua remessa ao Presidente do Senado do Federal para efeito do disposto no art. 334, I, do RISF, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 227, de 2012, por ser mais abrangente, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
Data:
03/03/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h42 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
11/08/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
14/03/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Data:
14/03/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data:
14/03/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº. 227, de 2012, seja encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Sociais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 42
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 933, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006; e 227, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55333
Leitura do Requerimento nº 933, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 65. de 2006; e 227, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31389-31392 (Volume nº II)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/07/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NORMAS, CRITÉRIOS, REGISTRO, AUTO DE INFRAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA, BOLETIM, OCORRÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL, VÍTIMA, TESTEMUNHA, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, TELEFONE, (INTERNET), POLICIAMENTO OSTENSIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POLICIAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, MILITAR, PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO, MENOR, GUARDA MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INFORMAÇÕES, DATA, HORA, LOCAL, LOCALIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, DOMICÍLIO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL, VIOLÊNCIA, DROGA, ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO, FURTO, ROUBO, PATRIMÔNIO, ASSINATURA, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERÍCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, COLABORAÇÃO, PREFEITURA, DEFENSORIA PÚBLICA, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, CRIME.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 933, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 3 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Nº 4 (Despacho da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Davi Alcolumbre
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 20/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 06/06/2013 - Redistribuição)
Prazos:
05/07/2012 - 11/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retirado de Pauta em virtude de o Senador Davi Alcolumbre deixar de compor a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/04/2018.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 13/05/2016.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h42 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Blairo Maggi, para reexame do Relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Proteção ao cidadão e à vítima" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, solicitando a matéria para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a análise dos Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.34 a 36).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
À SSCLSF.
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, e sua remessa ao Presidente do Senado do Federal para efeito do disposto no art. 334, I, do RISF, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 227, de 2012, por ser mais abrangente, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
Relatório Legislativo
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 19h ao Senador Blairo Maggi, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 65, de 2006 e 227, de 2012).
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 933, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006; e 227, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 63247
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 933, de 2013, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006, e 227, de 2012.
Ao Plenário.
21/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 933, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 65. de 2006; e 227, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 55333
20/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h.
À Mesa.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, na 43ª Reunião Ordinária, nesta data, do Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 40, de 2013, de tramitação em conjunto do PLS nº 65, de 2006 com o PLS nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro (fls. nº 19).
À SSCLSF.
Requerimento.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h26 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 10h.
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
11/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/07/2012;
Último dia: 11/07/2012.
04/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 52 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31389-31392 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
03/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.