Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 68, de 2012
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do art. 50, inciso III, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alínea ´c´, do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam prestadas à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle pelo Senhor Ministro de Estado do Esporte as seguintes informações: I) quais foram os projetos aprovados pelo Ministério do Esporte no âmbito do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da da Medida Provisória nº 493, de 27 de julho de 2010, que a antecedeu; II) se o Ministério dispõe de comprovação de que os eventuais contratos celebrados para os projetos aprovados tiveram aprovado o reequilíbrio econômico-financeiro em função do novo regime tributário de seus insumos, conforme determina o art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 10/07/2012 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 10/07/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 68/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 10/07/2012
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 50, inciso III, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alínea ´c´, do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam prestadas à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle pelo Senhor Ministro de Estado do Esporte as seguintes informações: I) quais foram os projetos aprovados pelo Ministério do Esporte no âmbito do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da da Medida Provisória nº 493, de 27 de julho de 2010, que a antecedeu; II) se o Ministério dispõe de comprovação de que os eventuais contratos celebrados para os projetos aprovados tiveram aprovado o reequilíbrio econômico-financeiro em função do novo regime tributário de seus insumos, conforme determina o art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
| Matéria |
|---|
| RQS 703/2012 |
- 10/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- O Requerimento foi apresentado em conclusão ao Relatório do AMA nº 02, de 2012, da CMA.
O Relatório foi lido na reunião de 08/05/2012, sendo concedida vista do projeto ao Senador Pedro Taques.
Foi apresentado voto em separado pelo Senador Pedro Taques, propondo a aprovação de requerimentos de informações ao TCU e ao Ministro de Estado do Esporte (Este Requerimento).
Foi rejeitado o Relatório do Senador IVO CASSOL, e designado relator do vencido o Senador PEDRO TAQUES. Colocado em votação o voto em separado, foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pelo conhecimento e arquivamento, e pela apresentação de requerimento de informações ao Ministro de Estado do Esporte (Este Requerimento) e ao Tribunal de Contas da União.
À SSCLSF, para tramitação.