Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais; estabelece que o descumprimento das obrigações ambientais sujeita o infrator à multa civil, proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do infrator e à posição do agente no mercado relevante, cominada pelo juiz em ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa da proteção ambiental em juízo, sem prejuízo de perdas e danos, indenização por danos morais, e outras sanções cabíveis; dispõe que a multa civil será destinada ao Fundo Ambiental, seja federal ou estadual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/03/2020 às 01:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 300/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
17h36 - Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 300/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o instituto da multa civil, aplicável às questões ambientais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
17h36 - Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40419
17h36 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2012
Despacho:
08/08/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Prazos:
10/08/2012 - 16/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MULTA, MEIO AMBIENTE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, INFRATOR, PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE, INFRAÇÃO, VANTAGENS, PODER ECONÔMICO, POSIÇÃO, AGENTE, MERCADO, RELEVÂNCIA, COMINAÇÃO, JUIZ, AÇÃO JUDICIAL, PROPOSITURA, LEGITIMIDADE, DEFESA, PROTEÇÃO, PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO, SANÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 10h56
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2012.
Último dia: 16/08/2012.
09/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 15 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
17h36 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40419
Avulso inicial da matéria
08/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.