Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2012
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 85 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre prazo para exigência de abertura de concurso público para provimento de cargo de professor.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 85 da Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) para reduzir de seis para dois anos, o prazo para que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 313/2012
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 28/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 85 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre prazo para exigência de abertura de concurso público para provimento de cargo de professor.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 29/05/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- O Senador Antonio Carlos Valadares, apresenta novo relatório à presente matéria. Anexada às fls. 5 a 10, primeiro relatório oferecido pelo Senador Antonio Carlos Valadares. A matéria encontre-se em condições de ser reencluida em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PLS 313/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/08/2012
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 10/12/2014
- Descrição/Ementa
- Minuta de Requerimento de realização de Audiência Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com requerimento de solicitação de audiência pública. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44525-44526 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 313/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 04/06/2013 | Único | Aprovada - SF-CE - 04/06/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2012
- Despacho:
- 28/08/2012 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, SELEÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROFESSOR, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MAGISTERIO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAZO MAXIMO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CAPACIDADE TECNICA, CARGO PROVISORIO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com requerimento de solicitação de audiência pública.
- Requerimento.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
- 06/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão 11h05min.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
- Parecer
- EMENDA 1 / CE - PLS 313/2012
- 29/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/06/2013.
- 29/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Senador Antonio Carlos Valadares, apresenta novo relatório à presente matéria.
Anexada às fls. 5 a 10, primeiro relatório oferecido pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
A matéria encontre-se em condições de ser reencluida em pauta. - Relatório Legislativo
- 28/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 23/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/05/2013.
- 14/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram apresentadas manifestações por escrito.
- 07/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 03/05/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/05/2013.
- 11/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar.
- 05/09/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 29/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/08/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44525-44526
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:05