Projeto de Resolução do Senado n° 44, de 2012
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 31/08/2012
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a contratação de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o Bank of America, N.A., com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 478.958.330,51 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos), de principal, cujos recursos destinam-se à reestruturação de parte das dívidas do Estado de Mato Grosso com a União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 31/08/2012
- Último estado:
- 03/09/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 44/2012
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/08/2012
- Descrição/Ementa
- Autoriza a contratação de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o Bank of America, N.A., com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 478.958.330,51 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos), de principal, cujos recursos destinam-se à reestruturação de parte das dívidas do Estado de Mato Grosso com a União.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.036, de 2012-CAE, sobre a MSF 77/2012) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 44/2012
- Data:
- 03/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- (SF) MESA. PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039 DE 2012. Publicado no DSF nº 135, de 1º/09/12, pág. 045356. DOU de 03/09/2012 PÁG. 00002. Promulgada em 31/08/2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 44/2012
- Data:
- 05/09/2012
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 10/06/2016.
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF nº 1768 de 05/09/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 182/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 39/12 (fls. 177 a 180). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.047/2012
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.036, de 2012-CAE, sobre a MSF 77/2012) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescênc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47867-47869 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 1039, do Presidente do TCU, referente a presente resolução, comunicando que foi autuada como processo nº TC-033.023/2012-3, e remetida ao setor competente para as providências cabíveis. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44924-44927 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.036, de 2012-CAE, sobre a MSF 77/2012) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usarem da palavra os Senadores Cidinho Santos e Jayme Campos Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.047, de 2012-CDIR) À promulgação. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44881 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.036, de 2012-CAE, sobre a MSF 77/2012) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usarem da palavra os Senadores Cidinho Santos e Jayme Campos Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.047, de 2012-CDIR) À promulgação. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44834-44840 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.036, de 2012-CAE, sobre a MSF 77/2012) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usarem da palavra os Senadores Cidinho Santos e Jayme Campos Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.047, de 2012-CDIR) À promulgação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/2012
- Indexação:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, (MT), GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, BANK OF AMERICA N.A, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA, DÉBITOS, UNIÃO FEDERAL.
| Matéria |
|---|
| MSF 77/2012 |
- 03/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE ANEXO O AVS 58/2013.
ARQUIVADO.
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h20.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 05/09/2013*************
Recebido e apensado à presente matéria o Aviso nº 58, de 2013, do Tribunal de Contas da União, que foi encaminhado à CAE.
- 05/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por empréstimo
- 17/09/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 13/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 1039, do Presidente do TCU, referente a presente resolução, comunicando que foi autuada como processo nº TC-033.023/2012-3, e remetida ao setor competente para as providências cabíveis.
- Publicado no DSF Páginas 47867-47869
- 12/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 05/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa do Ofício SF nº 1768 de 05/09/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 182/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 39/12 (fls. 177 a 180).
Remessa do Ofício SF nº 1769 de 05/09/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 39/12 (fl. 181).
Remessa do Ofício SF nº 1770 de 05/09/12, ao Senhor Governador do Estado de Mato Grosso. encaminhando autógrafo da Resolução nº 39/12. (fl. 182). - Autógrafo - PRS 44/2012
- 03/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039 DE 2012.
Publicado no DSF nº 135, de 1º/09/12, pág. 045356.
DOU de 03/09/2012 PÁG. 00002.
Promulgada em 31/08/2012. - Autógrafo - PRS 44/2012
- 30/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 175 e 176).
- 30/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.036, de 2012-CAE, sobre a MSF 77/2012)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usarem da palavra os Senadores Cidinho Santos e Jayme Campos
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.047, de 2012-CDIR)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 44924-44927
- Publicado no DSF Páginas 44881
- Publicado no DSF Páginas 44834-44840
- P.S 1.047/2012
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 29/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00044 2012, proveniente da MSF 00077 2012 (Parecer nº 1036, de 2012 - CAE).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:40