Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2012

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2784/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.736 de 30/11/2012

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal para estabelecer que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.736 de 30/11/2012
Último estado:
03/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/09/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 58, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 19 e 20). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
RQS 922/2012
Data:
31/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF).
Identificação:
P.S 1335/2012
Data:
31/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF).
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2012
Data:
09/11/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2109 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 211/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26). Anexado o Ofício SF nº 2110 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 58, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 19 e 20). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1335/2012
Data:
31/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF).
Identificação:
RQS 922/2012
Data:
31/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66090
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.736, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59497-59498
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58105-58108
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF).
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58008-58010
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF).
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50473-50478
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 527/2011
Data de Leitura:
25/09/2012
Despacho:
25/09/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 31/10/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/11/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REDUÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA, PRISÃO PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA, JUIZ, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRISÃO ADMINISTRATIVA, INTERNAÇÃO COLETIVA, BRASIL, EXTERIOR, CONTAGEM, CÁLCULO, DETERMINAÇÃO, REGIME PENITENCIÁRIO, INÍCIO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 31/10/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 07.11.2012, quarta-feira. )
06/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco SF nº 2.279 de 05/12/12 , ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.236 de 3 de dezembro de 2012 (fls. 34).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Onde se Lê: ..."na Lei nº 12.236 de 3 de dezembro de 2012"...
Leia-se: ..."na Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012"...
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.736, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 66090
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h43.
04/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
03/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.736 DE 2012.
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/11/2012.
09/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2109 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 211/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Anexado o Ofício SF nº 2110 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
Autógrafo - PLC 93/2012
08/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
07/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Publicado no DSF Páginas 59497-59498
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/11/2012.
Discussão, em turno único.
01/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/11/2012 a 09/11/2012.
31/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF).
Publicado no DSF Páginas 58105-58108
Publicado no DSF Páginas 58008-58010
RQS 922/2012
P.S 1335/2012
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h36.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
31/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 58, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 19 e 20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
30/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
26/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
23/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
26/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 50473-50478
Avulso inicial da matéria
25/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 14, legislação citada.
25/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.