Projeto de Lei do Senado n° 364, de 2012

Autoria: Senador Ivo Cassol (PP/RO)

Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar a comercialização dos serviços de transporte aéreo de passageiros.

Explicação da Ementa: Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para estabelecer que na oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, independentemente do meio de comercialização utilizado, a empresa de transporte aéreo disponibilizará ao consumidor, para cada itinerário, data e horário, as seguintes informações: a) quantidade de assentos disponíveis em cada classe tarifária; b) custo e restrições aplicáveis a cada classe tarifária, inclusive a correspondente à tarifa cheia; e c)quantidade de assentos vendidos em cada classe tarifária; dispõe que a lei entra em vigor depois de 180 dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/08/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2025-01-15 às 06:59
Identificação:
Texto inicial - PLS 364/2012
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
16/10/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar a comercialização dos serviços de transporte aéreo de passageiros.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça de Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis per... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2012, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 3ª reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com a emenda... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 359, de 2012, as Emendas n° 1-CMA-CCJ e n° 2-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 364, de 2012, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Texto Final ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58399
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, que dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012).
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, que tramitou em conjunto, prejudicado, vai ao Arquivo.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55558
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2013 - CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 1 -CMA; e
- nº 917, de 2013 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 2 - CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 233, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com as Emendas nº 1 -CMA-CCJ e nº 2 - CCJ, em caráter terminativo; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012).
À SCLSF.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55516-55535
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2013 - CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 1 -CMA; e
- nº 917, de 2013 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 2 - CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 233, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com as Emendas nº 1 -CMA-CCJ e nº 2 - CCJ, em caráter terminativo; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012).
À SCLSF.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68774-68775
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 994, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 359/2012 e PLS 364/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62248
Leitura do Requerimento nº 994, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, requerendo a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359 e 364, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53892-53893
Leitura.
Às Comissões Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça de Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/10/2012
Despachos:
16/10/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
11/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 994, de 2012, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 20/11/2012 - Avocação)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 12/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/10/2012 - 24/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/08/2013 - 28/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, SERVICO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO, INFORMAÇÕES, ITINERÁRIO, TARIFA AEREA, CONSUMIDOR, EMPRESA DE TRANSPORTE.
Matérias relacionadas:
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, que dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012).
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, que tramitou em conjunto, prejudicado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 58399
29/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso ao PLS nº 359, de 2012, que tramita em conjunto.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/08/2013 a 28/08/2013.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2013 - CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 1 -CMA; e
- nº 917, de 2013 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 2 - CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 233, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com as Emendas nº 1 -CMA-CCJ e nº 2 - CCJ, em caráter terminativo; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55558
Publicado no DSF Páginas 55516-55535
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CCJ.
Juntada, às fls. 40 e 41, legislação citada nos pareceres.
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h25.
15/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 359, de 2012, e 364, de 2012)
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 359, de 2012, as Emendas n° 1-CMA-CCJ e n° 2-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 364, de 2012, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do PLS nº 359, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 233/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 359, de 2012, e 364, de 2012)
Parecer
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, da Emenda nº 1-CMA, e com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 359, de 2012, e 364, de 2012).
Relatório Legislativo
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 359, de 2012, e 364, de 2012)
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 3ª reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com a emenda nº 1-CMA; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Juntadas cópias do parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.18 a 25) (originais juntados no PLS nº 359, de 2012)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
07/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2012, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, que tramita em conjunto.
Relatório Legislativo
13/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar, após aprovação de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 359/2012.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 994, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 359/2012 e PLS 364/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 68774-68775
11/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 994, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359 e 364, de 2012.
Ao Plenário.
21/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 09h01.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 994, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, requerendo a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359 e 364, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 62248
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
20/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, é aprovado o Requerimento nº 101, de 2012-CMA, de autoria do Senador Aníbal Diniz, para realização de audiência pública a fim de instruir o presente projeto (fls.05 a 06).
Em virtude do recebimento do Of.SF/2210/2012, o projeto é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento de tramitação conjunta apresentado pelo Senador Vital do Rêgo. (fls.07 a 12)
À SCLSF.
19/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apresentado Requerimento de Audiência Pública pelo Senador Aníbal Diniz.
Aguardando leitura e votação do Requerimento.
30/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senhor Senador Aníbal Diniz, para relatar.
24/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
18/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 18.10.2012
Último dia: 24.10.2012
16/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça de Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 53892-53893
Avulso inicial da matéria
16/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:50