Autoria: Senador Ivo Cassol (PP/RO)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece casos de inelegibilidades, para dispor que são inelegíveis os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até três meses antes do pleito, garantido o direito à licença, sem remuneração, do dia em que se iniciar o afastamento até o quinto dia posterior à eleição, não computado esse período para fins de tempo de serviço. Estabelece que para concorrer a cargo público eletivo, os dirigentes sindicais deverão se afastar dos respectivos mandatos até dois anos antes do pleito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/08/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
02/05/2018 - REJEITADA

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Resultado apurado em 13/11/2018 às 21:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 366/2012
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
16/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2013
Descrição/Ementa
Lei Complementar nº 64/1990 x PLS
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
04/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 relatório do Senador Magno Malta, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 53/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
Identificação:
Texto inicial - PLS 366/2012
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
16/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
04/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 relatório do Senador Magno Malta, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 53/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2018 Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 57
Encerrou-se no dia 30 abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Este processo contém treze folhas numeradas)
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 310-317 - DSF nº 53
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 53
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue a tramitar, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53894-53896
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES, INCLUSÃO, INELEGIBILIDADE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TERRITORIO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, AFASTAMENTO, DIREITOS, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERACAO, DIRIGENTE SINDICAL. ELEIÇÕES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/10/2012
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 25/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2018 - 30/04/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Corrigida a numeração das folhas 10 a 12.
Devolvido ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/08/2018 às 17h17
25/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2018 às 17h01
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/06/2018 às 16h29
25/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2018 às 16h05
02/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 30 abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Este processo contém treze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 57
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/06/2018 às 15h29
02/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2018 às 15h09
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue a tramitar, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 53
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 27/04/2018 a 30/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2018 às 19h54
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2018 às 18h34
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Magno Malta por deliberação da matéria.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 310-317 - DSF nº 53
P.S 53/2018 - CCJ
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Magno Malta e do avulso da matéria ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Marta Suplicy.
02/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Magno Malta, contrário ao Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50 relatório do Senador Magno Malta, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
17/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 53894-53896
Avulso inicial da matéria
16/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.