Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece sistema de premiação aos Municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federais

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de premiação aos Municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federais decorrentes de transferências voluntárias. Define que os requisitos e critérios de premiação deverão ser estabelecidos em decreto, com observância das seguintes diretrizes: I – cumprimentos dos requisitos de legalidade e eficiência estabelecidos na legislação aplicável e no convênio ou instrumento congênere celebrado; II – alcance de patamares superiores de eficiência, em relação aos indicativos pactuados; III – criação de órgão certificador específico, com competência para definir normas complementares do sistema de premiação e promover a avaliação e classificação dos Municípios, segundo critérios objetivos; III – apreciação de aspectos técnicos, orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e patrimoniais da aplicação dos recursos; e IV – divulgação periódica da classificação dos Municípios. Estabelece que as formas de premiação serão definidas em decreto, podendo consistir, entre outras, nas seguintes modalidades: I – exigência de menores percentuais de contrapartidas financeiras do convenente, em convênios futuros; II – oferecimento de linhas de crédito a juros subsidiados aos Municípios que se destacarem; III – concessão de certificados federais de eficiência aos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/06/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/05/2013 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 29/03/2020 às 00:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 387/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
30/10/2012
Descrição/Ementa
Estabelece sistema de premiação aos Municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federais
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/10/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
29/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao Projeto (fls. 5-8)
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto (fls. 5-9). Anexada, à fl. 9, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 395/2013
Data:
23/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 395, de 2013-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 387/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
30/10/2012
Descrição/Ementa
Estabelece sistema de premiação aos Municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federais
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
29/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao Projeto (fls. 5-8)
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto (fls. 5-9). Anexada, à fl. 9, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 395/2013
Data:
23/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 395, de 2013-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30981-30982
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29959
Leitura do Parecer nº 395, de 2013-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29894-29898
Leitura do Parecer nº 395, de 2013-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57229
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/2012
Despacho:
30/10/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 21/05/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2013 - 27/05/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIACAO, NORMA JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SISTEMA, PREMIO, MUNICIPIOS, EFICIENCIA, APLICACAO, RECURSOS FINANCEIROS, GASTOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, DIRETRIZ, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE, ORGAO PUBLICO, NORMAS COMPLEMENTARES, AVALIACAO, CLASSIFICACAO, APRECIACAO, NATUREZA TECNICA, NATUREZA ORÇAMENTARIA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA CONTABIL, NATUREZA PATRIMONIAL, AVALIACAO OPERACIONAL, DIVULGACAO.
Observações:
-
03/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 30981-30982
27/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
24/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/05/2013 a 27/05/2013.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 395, de 2013-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 29959
Publicado no DSF Páginas 29894-29898
P.S 395/2013
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
21/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h38.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto (fls. 5-9).
Anexada, à fl. 9, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
29/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao Projeto (fls. 5-8)
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alvaro Dias relator da matéria.
Ao Relator.
30/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 57229
Avulso inicial da matéria
30/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.