Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116/03 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências – para estabelecer que o imposto será devido no local do Município onde está sendo efetuada a operação, no caso dos serviços referentes a cartão de crédito ou débito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
01/12/2015 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Último estado:
01/12/2015 - REJEITADA

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 23:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 414/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
14/11/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/11/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
08/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório contrário ao Projeto (fls. 10-13).
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 10-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença. À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
Relatório de registro de presença
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 10-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1090, de 2015 - CAE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1090, de 2015 - CAE, Relator Senador José Agripino, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 414/2012
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
14/11/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
08/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório contrário ao Projeto (fls. 10-13).
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 10-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1090, de 2015 - CAE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1090, de 2015 - CAE, Relator Senador José Agripino, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se no dia 30 de novembro o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 62
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1090, de 2015 - CAE, Relator Senador José Agripino, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno.
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 49-54
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1090, de 2015 - CAE, Relator Senador José Agripino, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno.
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61035-61036
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/11/2012
Despacho:
14/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/11/2015 - 30/11/2015: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FATO GERADOR, INCIDENCIA, LOCAL, RECOLHIMENTO, (ISS), MUNICIPIO, (DF), CARTÃO DE CREDITO, CARTÃO MAGNETICO. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
-
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 30 de novembro o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 107
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 15h07
26/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1090, de 2015 - CAE, Relator Senador José Agripino, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 62
Publicado no DSF Páginas 49-54
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/11/2015 às 17h11
24/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/11/2015 às 15h56
24/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 10-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/11/2015 às 18h13
19/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/11/2015.
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
20/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
06/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
01/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
08/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório contrário ao Projeto (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
14/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 7, cópia do OF. SF/798/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 414 de 2012 e 168 de 2014.
Anexada, à fl. 8, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 9, o OF. SF/809/2014, da Presidência do Senado Federal, comunicando a desistência, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 414 de 2012 e 168 de 2014, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
Ao Relator.
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 61035-61036
Avulso inicial da matéria
14/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.